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RESOLUÇÃO CNPE N° 016 - Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

08/11/2018



   

 RESOLUÇÃO CNPE N° 016, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

(DOU de 08.11.2018)

Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2°, incisos I e IV, da Lei n° 9.478, de 6 agosto de 1997, art. 1°-B, parágrafo único, da Lei n° 13.033, de 24 de setembro de 2014, no art. 1°, caput, do Decreto n° 9.308, de 15 de março de 2018, no art. 1°, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7°, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução n° 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo n° 48380.000183/2018-08,

resolve:

Art. 1° Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a fixar o percentual de adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à prévia realização de testes e ensaios em motores, que concluam satisfatoriamente pela possibilidade técnica da utilização da adição de até 15% (quinze por cento) de biodiesel, nos termos do art. 1°-B da Lei n° 13.263, de 23 de março de 2016, com prazo de término em março de 2019, no âmbito do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2° Estabelecer as seguintes diretrizes para a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, conforme cronograma abaixo:


















Datas de início do
incremento percentual da adição do volume de biodiesel


A partir de 1°/6/2019
ou no mínimo 3 meses contados da conclusão dos testes e ensaios
previstos no art. 1°, adotando-se o prazo que for maior


1°/3/2020


1°/3/2021


1°/3/2022


1°/3/2023


Percentuais
mínimos de adição obrigatória de biodiesel.


11%


12%


13%


14%


15%.


 Art. 3° Ficam os distribuidores de combustíveis autorizados a adicionarem, voluntariamente, biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer quantidade superior ao percentual fixado pela ANP, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento), em volume, após a conclusão dos testes e ensaios em motores que concluírem pela possibilidade técnica da utilização dessa mistura, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1°.

Art. 4° Caberá à ANP, no âmbito de suas competências, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores e na melhoria da qualidade dos combustíveis, aprimorar as especificações de qualidade do biodiesel puro, do óleo diesel puro e da mistura de ambos os produtos, observados, entre outros aspectos, os resultados de testes e ensaios em motores de que trata o parágrafo único do art. 1°, garantindo-se que o combustível que será disponibilizado comercialmente tenha as mesmas especificações técnicas do combustível utilizado nos testes e ensaios.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO





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Fonte: .



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