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DECRETO N° 9.555 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

07/11/2018



   

DECRETO N° 9.555, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOU de 07.11.2018)

Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 258, § 4°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,

DECRETA:

Art. 1° A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4° do art. 258 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2° A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o art. 1° será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Art. 3° Para fins do disposto nos art. 1° e art. 2°, serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia


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