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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 547 - Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de ....

05/11/2018



   

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 547, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

(DOU de 05.11.2018)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração tem por finalidade disciplinar e fiscalizar, respectivamente, o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos egressos dos Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica equivalentes ao bacharelado em Administração;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa CFA n° 504, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos egressos de cursos superiores conexos à ciência da Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 23ª reunião, realizada em 25 de outubro de 201,

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos dos cursos superiores, oficializados ou reconhecidos pela Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Parágrafo único. O registro de que trata a presente Resolução destina-se ao exercício da profissão no âmbito civil, exceto quando exigido pelas Forças Armadas do Brasil.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se Cursos de Formação de Oficiais equivalentes à Administração os seguintes:

I - bacharelado em Ciências Navais - habilitação Administração, oferecido pela Escola Naval da Marinha do Brasil;

II - bacharelado em Ciências Militares - oferecido pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) do Exército Brasileiro;

III - bacharelado em Ciências Aeronáuticas, oferecido pela Academia da Força Aérea (AFA), da Aeronáutica.

Art. 3° Os profissionais de que trata esta Resolução receberão o título de Administrador, sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 4° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, os preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 6° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho


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