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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 051 - REGISTRO- PÚBLICO-EMPRESAS

05/11/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

(DOU de 05.11.2018)

Altera a Instrução Normativa DREI n° 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto n° 9.260, de 29 de dezembro de 2017,

resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa DREI n° 48, de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CONSIDERANDO que os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins devem ser exercidos, em todo território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente;

CONSIDERANDO que exigências genéricas formuladas sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas, e.g."outras", vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

CONSIDERANDO a finalidade deste Departamento de estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

CONSIDERANDO que todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais, devendo o indeferimento ou a formulação de exigência serem devidamente fundamentados;

......................................................................................

Art. 1°..............................................................................

......................................................................................

§ 4° A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para os tipos jurídicos e atos não contemplados no caput, bem como para os atos de transformação, incorporação, fusão, cisão, conversão e os interestaduais. (NR)

......................................................................................

Art. 5°..................................................................................

Parágrafo único. Terá trâmite prioritário obrigatório a análise do cumprimento de exigência formulada sem conexão com as providências saneadoras adotadas pelo interessado. (NR)

......................................................................................

CAPÍTULO II
DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL (NR)

Art. 8° Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, formulará questão dirigida ao Presidente que solicitará parecer da Procuradoria. (NR)

§ 1° A questão formulada indicará precisamente a norma, dentre as elencadas no art. 10 desta instrução normativa, na qual se fundamenta e os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais se refere. (NR)

§ 2° As questões formuladas que não culminarem em exigência excepcional terão seus autos arquivados nos termos definidos pela Junta Comercial. (NR)

§ 3° (Revogado).

§ 4° (Revogado).

§ 5° (Revogado).

Art. 9° Ao Presidente compete indelegável e exclusivamente decidir por formular, em caráter excepcional, exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, observadas as disposições deste Capítulo. (NR)

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado).

§ 1° O parecer favorável da Procuradoria, conquanto não vinculante, é condição indispensável para a formulação de exigência excepcional. (NR)

§ 2° A exigência excepcional não gerará precedente e nem efeito vinculante. (NR)

§ 3° O Presidente, sempre que formulada exigência excepcional, em até cinco dias, dará conhecimento ao DREI que, conforme o caso, atualizará os anexos desta instrução normativa. (NR)

Art. 10. A exigência excepcional somente será formulada quando fundamentada em alguma das seguintes normas: (NR)

I - em lei; (NR)

II - no Decreto n° 1.800; (NR)

III - ou em Instrução Normativa do DREI. (NR)

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° (Revogado).

Parágrafo único. A Junta Comercial poderá definir instâncias, que antecedam a Procuradoria e a decisão presidencial, com a prerrogativa de indeferir e arquivar a questão cujo fundamento seja improcedente ou sem nexo com a exigência excepcional que seria formulada. (NR)

Art. 2° O Anexo I da Instrução Normativa DREI n° 48, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


































































DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA



FUNDAMENTO LEGAL



...








1.8



Deixar o verso das folhas em branco.





...








8.7



A alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada
da partícula ME ou EPP deve se por meio de requerimento de alteração.




IN DREI n° 45/2018,
art. 3°



...







16.1



Pendência ou incidência de questão judicial. (NR)



Indicar nas notas explicativas a sentença ou decisão judicial. (NR)



16.2



Observar especificidades de lei estadual. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a lei aplicável.



16.3



Observar especificidades de lei municipal. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a lei aplicável.



16.4



Observar especificidades de lei distrital. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a lei aplicável.



16.5



Pendência de regularização de ato anterior.



Nota: A exigência
relativa ao ato anterior deve observar a Instrução Normativa DREI
n° 48/2018
e está prevista em algum de seus anexos.



Indicar nas notas explicativas qual a pendência.



16.6



Pendência administrativa em processo que tramita vinculado.



Indicar nas notas explicativas qual a pendência.




Art. 3° O Anexo II da
Instrução Normativa DREI n° 48,
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:














































































DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA




FUNDAMENTO LEGAL



...







1.6



Deixar o verso das folhas em branco.





...







13.4



Indicar e qualificar o representante dos condôminos, no caso de
copropriedade de quotas. (NR)



Código Civil,
art. 1.056



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.2.10.3



...







22.5



Informar ou corrigir o NIRE e/ou CNPJ nos casos de alteração,
transferência ou extinção. (NR)



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, Item 4.2.1.



...







24.2



Pendência ou incidência de questão judicial. (NR)



Indicar nas notas explicativas a sentença ou decisão judicial. (NR)



24.3



Observar especificidades de lei estadual. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a legislação aplicável.



24.4



Observar especificidades de lei municipal. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a legislação aplicável.



24.5



Observar especificidades de lei distrital. (NR)



Indicar nas notas explicativas qual a legislação aplicável.



24.6



Pendência de regularização de ato anterior.



Nota: A exigência
relativa ao ato anterior deve observar a Instrução Normativa DREI
n° 48/2018
e está prevista em algum de seus anexos.



Indicar nas notas explicativas qual a pendência.



24.7



Pendência administrativa em processo que tramita vinculado.



Indicar nas notas explicativas qual a pendência.




Art. 4° O Anexo III da
Instrução Normativa DREI n° 48,
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


























































































DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA




FUNDAMENTO LEGAL



...


 


 


1.6



Deixar o verso das folhas
em branco.


 


...


 


 


7.6



Apresentar as publicações
determinadas em lei.



Nota: É dispensada a
apresentação das folhas quando o instrumento a ser
arquivado consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais
em que foram efetuadas as publicações.


Nota: É dispensada a
publicação da sociedade enquadrada como Microempresa ou empresa de
pequeno porte.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo V, itens 2.2.1.2


7.7



Aguardar o transcurso do
prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para levar a
registro a ata de aprovação da redução do capital, por ser
excessivo em relação ao objeto da empresa.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo V, itens 2.2.1.1 e 2.2.3


...


 


 


13.3



Integralizar inteiramente
o capital social no momento da constituição e quando ocorrerem
aumentos futuros. (NR)




Código Civil,
art. 980-A




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo V, itens 1.2.9 e
seguintes, 3.2.5


...


 


 


19.5



Informar ou corrigir o
NIRE e/ou CNPJ nos casos de alteração, transferência ou extinção. (NR)




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo V, Item 4.2.1.


...


 


 


21.1



Pendência ou incidência de
questão judicial. (NR)



Indicar nas notas
explicativas a sentença ou decisão judicial. (NR)


21.2



Observar especificidades
de lei estadual. (NR)



Indicar nas notas
explicativas qual a legislação aplicável.


21.3



Observar especificidades
de lei municipal. (NR)



Indicar nas notas
explicativas qual a legislação aplicável.


21.4



Observar especificidades
de lei distrital. (NR)



Indicar nas notas
explicativas qual a legislação aplicável.


21.5



Pendência de regularização
de ato anterior.



Nota: A exigência relativa ao ato anterior deve
observar a Instrução Normativa DREI n° 48/2018 e está prevista em
algum de seus anexos.



Indicar nas notas
explicativas qual a pendência.


21.6



Pendência administrativa
em processo que tramita vinculado.



Indicar nas notas
explicativas qual a pendência.



Art. 5° O DREI incluirá dentre os anexos da Instrução Normativa n° 48, de 2018, lista de questões que não ensejam formulação de exigências.

Art. 6° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa DREI n° 48, de 2018:

I - os §§ 3°, 4° e 5° do art. 8°;

II - os incisos I, II e III do art. 9°; e

III - os §§ 1°, 2° e 3° do art. 10.

Art. 7° Os artigos 1°, 5° e 6° desta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação, os artigos 2°, 3° e 4° entrarão em vigor no dia 19 de novembro de 2018.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

QUESTÕES QUE NÃO ENSEJAM FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS
















































































DESCRIÇÃO




DISPOSITIVOS RELACIONADOS



1



Retirar pendência
administrativa existente no nome/CPF do empresário ou sócio.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34



2



Na incorporação, o
patrimônio vertido deverá ser no mínimo igual ao valor do capital a
realizar.




CC,
art. 1.116,
1.117




LSA,
art. 226,
227




IN DREI n° 35/2017,
art.
13



3



Comprovar a titularidade
do bem utilizado para a integralização de capital social, bem como
que está livre e desembaraçado de ônus.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




CC,
arts. 1.055,
§ 1°




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, 1.2.10.7



IN DREI n° 38/2017,
Anexo
III, 1.2.5




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
V, 1.2.9.1



4



Comprovar a origem e
solvência dos créditos/quotas que foram utilizados para a
integralização do aumento do capital social.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




CC,
arts. 1.055,
§ 1° c/c
1.081




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, itens 1.2.10.8 e 3.2.5



5



Apresentar ato ou
instrumento oriundo do exterior, devidamente consularizado ou
apostilado, registrado em cartório.




CC,
art. 1.134




IN DREI n° 34/2017,
art.



6



Juntar à ata de AGE ou AGO
a prova da qualidade de acionista ou de procurador de acionista.


Nota: Para fins de
registro basta a autenticação pelos membros da mesa, sendo estes os
responsáveis pela veracidade do conteúdo.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




LSA,
art. 126,
§ 1°




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
III, 2.1 e 3.1



7



Comprovar a quitação de
tributos.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




LC 123/06,
art. 9°




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, 3.2.6.1



8



Administrador residir na
mesma UF da sede da empresa.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, item 1.2.13



IN DREI n° 38/2017,
Anexo
III, itens 1.2.8.2 e 1.2.8.3



9



Indicar se a transferência
ou cessão de quotas foi gratuita ou onerosa.




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, 3.2.6.1



10



Indicar em cláusula
própria a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da
sociedade anônima.




CC, art. 1.053,
par. único




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, 1.4



11



Juntar aprovação prévia de
empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de exercício
profissional.




Decreto n° 1.800/96,
art.
37




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
I, 1.4.2




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, 1.2.18



IN DREI n° 38/2017,
Anexo
V, 1.2.15



12



Anexar certidão de
casamento.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, itens 1.1 e 1.2.3



13



Anexar comprovante de
regularidade fiscal.




Lei n° 8.934/94,
art. 37




Decreto n° 1.800/96,
art.
34




IN DREI n° 38/2017,
Anexo
II, itens 1.1 e 1.2.3



14



Alterar o nome empresarial
em virtude de colidência com nome fantasia de outra empresa.




CC,
art. 1.163




IN DREI n° 15/2013





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