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RESOLUÇÃO CONTER N° 008 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS

09/10/2018



   

RESOLUÇÃO CONTER N° 008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

(DOU de 09.10.2018)

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada por meio do Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1.986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1°, incisos II e III da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no art. 5° da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 18ª Sessão da V Reunião Plenária Extraordinária do 7° Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos e Radiologia, realizada no dia 12 de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° FICA ASSEGURADA a possiblidade de uso do nome social aos profissionais das Técnicas Radiológicas travestis e transexuais em seus registros, credenciais, sistemas de cadastro e documentos na forma disciplinada por esta Resolução.

§ 1° Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, devendo por ela ser declarado, sendo obrigatório o seu registro.

§ 2° No exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Sistema CONTER/CRTRs.

§ 3° É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 2° do Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016.

Art. 2° O sistema de informática que gerencia o registro e cadastro dos profissionais das Técnicas Radiológicas junto aos CRTRs, deverá permitir em espaço destinado a esse fim o registro do nome social.

§ 1° O nome social do profissional das Técnicas Radiológicas deve aparecer tanto na tela do sistema de informática como nas credenciais de identidade profissional, em espaço que possibilite a sua imediata identificação, devendo ter destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil.

§ 2° Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia poderão emitir certidões que contemplem as solicitações dos requerentes ao uso do nome social até a data da efetiva entrega da credencial.

Art. 3° A pessoa interessada solicitará, por requerimento, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de sua jurisdição, a inclusão do nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Art. 4° Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho do profissional das Técnicas Radiológicas ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.

Art. 5° Será utilizado, em processos administrativos, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de "registrado(a) civilmente como".

Art. 6° Aplica-se as prerrogativas contidas nesta Resolução para os atos procedimentais concernentes às solicitações de inscrição profissional dos requerentes ao uso do nome social e demais atos administrativos a ele inerentes.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS
Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS
Diretor-Secretário


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Fonte: .



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