-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA/SES N° 028 - Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

09/10/2018



   

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA/SES N° 028, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

(DOE de 09.10.2018)

Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em exercício da função e das atribuições próprias e delegadas de Secretário de Estado e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto Estadual n° 47.144, de 25 de janeiro de 2017 e no Decreto Estadual n° 44.661, de 26 de novembro de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam definidas as normas de aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que obedecerão aos critérios previstos nesta Resolução.

Art. 2° Define-se como café torrado em grão e torrado e moído, para efeito desta Resolução, como o grão beneficiado do fruto maduro do cafeeiro (Coffea), submetido à tratamento térmico em condições tecnologicamente adequadas e compatíveis com a legislação sanitária e ambiental vigentes, até o ponto de torra achocolatado, definido na escala do sistema Agtron entre os n°s 45 e 65, conforme anexo único, e devidamente envasados.

§ 1° Para a definição do ponto de torra, é facultado o uso de outros instrumentos similares para a detecção eletrônica de cores, denominados colorímetros, desde que o resultado em termos de classificação seja o Sistema Agtron, conforme o anexo único desta Resolução.

§ 2° Para o caso do café torrado e moído, adota-se a moagem média a fina como padrão ideal para o uso no método de percolação, conforme anexo único desta Resolução.

§ 3° Para o caso do café torrado em grão, adota-se como padrão mínimo a peneira 16, conforme anexo único desta Resolução.

§ 4° A embalagem do produto deve ser adequada à preservação dos aromas e sabores característicos, sem absorção de gostos estranhos e em observância de legislação vigente.

§ 5° Os cafés torrado em grãos e torrado e moído adquiridos pelo Poder Executivo Estadual deverão atender ao Regulamento Técnico para o Café (Resolução ANVISA RDC n° 277 de 22 de setembro de 2005); Regulamento Técnico de limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos (Resolução ANVISA RDC n° 007 de 18 de fevereiro de 2011); Regulamento Técnico que trata das sujidades leves e substâncias estranhas existentes em alimentos e bebidas (Resolução ANVISA RDC n° 014, de 28 de Março de 2014); Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos (Portaria n° 326 de 30 de julho de 1997); Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados (Resolução RDC n° 259 de 20 de setembro de 2002); Regulamento Técnico Metrológico (Portaria INMETRO n° 157 de 19 de agosto de 2002); Regulamento Técnico de padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos acondicionados (Portaria Inmetro n° 153 de 19 de maio de 2008); a Lei 10.674 de 16 de maio de 2003; a Instrução Normativa MAPA n° 08, de 11 de junho de 2003; as suas respectivas atualizações e as demais regulamentações pertinentes em vigência.

§ 6° O café licitado deve ser embalado em no máximo 30 dias anteriores à data de entrega do produto. Quando em embalagens comuns a validade a partir da data de embalagem deve ser de no máximo 03 (três) meses; em embalagens valvuladas a validade a partir da data de embalagem deve ser de máximo de 06 (seis) meses e; em embalagem a vácuo a validade a partir da data de embalagem deve ser de máximo 12 (doze) meses. Os registros da data de fabricação/embalagem e validade devem estar estampados no rótulo da embalagem.

Art. 3° Para aquisição do café torrado em grão e torrado e moído, define-se como critério de classificação a metodologia Qualidade Global da Bebida do Café, recomendada pela Associação Brasileira da Indústria de Café.

§ 1° Entende-se por padrão mínimo de qualidade da bebida o conjunto de especificações e procedimentos de análise laboratorial que assegura o fornecimento de café, representado por uma nota de Qualidade Global, que varia de 0 a 10, na escala sensorial.

§ 2° A escala sensorial é a avaliação global de características sensoriais do produto que determinará a categoria a qual ele pertence, de acordo com as regras estabelecidas nos Programas de Pureza e Qualidade da ABIC.

Art. 4° Define-se como padrão mínimo de qualidade global da bebida do café, a ser adquirida pelo Poder Executivo Estadual, a nota de Qualidade Global igual a 7,3 pontos, conforme o anexo único desta Resolução.

Parágrafo único. A aquisição de cafés da categoria Gourmet, identificados na escala sensorial como aqueles detentores de notas de Qualidade Global entre 7,3 e 10,0, será realizada em conformidade com o Edital de Licitação.

Art. 5° O café objeto da aquisição deverá atender às especificações técnicas constantes do anexo único desta Resolução.

Parágrafo único. Não é admitida a presença de impurezas e matérias estranhas no café torrado em grão e no torrado e moído.

Art. 6° O café torrado em grão ou torrado e moído não deverá apresentar alteração ou adulteração por qualquer forma ou meio, inclusive pela adição de corantes ou outros produtos que modifiquem sua especificação, não se admitindo sob qualquer forma a adição de cafés esgotados, tais como borra de solúvel, borra de infusão de café torrado e moído.

Parágrafo único. O café torrado em grão ou torrado e moído deverá ser obtido, processado, embalado, armazenado, transportado e conservado em condições que não produzam, desenvolvam e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor.

Art. 7° Os lotes de café torrado em grão ou torrado e moído para fins de aquisição governamental serão objetos de análise, por amostragem, sempre no momento da entrega de cada lote licitado ou sob a demanda de perícias, que visem o esclarecimento de impasses em relação ao produto licitado, ou, ainda, a critério da Autoridade Sanitária competente, para verificar, a qualquer tempo, por meio de análises fiscais, a qualidade do produto adquirido.

§ 1° Em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de publicação do resultado da licitação, o vencedor, obrigatoriamente, deverá encaminhar para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, duas amostras de 500 gramas cada, extraídas do lote a ser entregue no órgão/entidade contratante, as quais serão encaminhadas para análise laboratorial.

§ 2° Para efeito da análise laboratorial é obrigatória a apresentação dos pacotes devidamente fechados, lacrados e identificados.

§ 3° O laudo elaborado pelo laboratório será encaminhado para o órgão/ entidade contratante para fins de assinatura do contrato.

§ 4° O ganhador do processo licitatório deverá, ainda, apresentar laudo laboratorial do lote entregue ao órgão/entidade contratante, no qual deverá constar a realização dos ensaios Elementos Histológicos (Resolução RDC n° 277/2005/ANVISA); Pesquisa de Sujidades, Parasitos e Larvas (Resolução RDC n° 175/2003/ANVISA) e Análise de Rotulagem (Resolução RDC n° 259/2002/ANVISA, Portaria INMETRO n° 157/2002 e Lei 10.674 /2003).

§ 5° As despesas decorrentes da elaboração dos laudos correrão por conta do contratado.

Art. 8° Para efeito da assinatura do contrato de licitação, o ganhador deverá, obrigatoriamente, apresentar documento, em vigência, que comprove estar o estabelecimento produtor licenciado pela Autoridade Sanitária competente.

Art. 9° Será desclassificado o lote de café que apresentar uma ou mais das características abaixo indicadas:

I - aspecto generalizado de mofo;

II - mau estado de conservação;

III - odor estranho de qualquer natureza;

IV - presença de sementes tóxicas;

V - elementos histológicos não característicos do endosperma do café;

VI - matéria prejudicial à saúde humana.

Art. 10. Considerar-se-á fraude, a adulteração de qualquer ordem ou natureza praticada na classificação, na certificação, na produção, no acondicionamento e embalagem, transporte e distribuição, bem como em quaisquer documentos de qualidade do produto.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revoga-se a Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES N° 8954, de 3 de Outubro de 2013.

Belo Horizonte, 21de setembro de 2018.

CÉSAR CRISTIANO DE LIMA
Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão

AMARILDO JOSÉ BRUMANO KALIL
Secretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(em exercício da função e das atribuições próprias e delegadas de Secretário de Estado)

NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Recomendações Técnicas para o Edital de Aquisição de Café - Categoria: GOURMET

Características do Produto: Café, em pó homogêneo, torrado e moído, constituídos de grão de café arábica tipo 2 a tipo 4 COB, com ausência de grãos com defeitos pretos, verdes e ou ardidos (PVA) e fermentados, 100% da espécie arábica de origem única ou blendados, com classificação de bebida de Mole ou Dura.

Características Sensoriais Recomendáveis e Nota de Qualidade Global da bebida:Cafés com Categoria de Qualidade Gourmet devem apresentar Aroma e Sabor característico do produto, podendo ser Suave ou Intenso e obter em análise sensorial da bebida, Nota de Qualidade Global na faixa de 7,3 à 10 pontos, realizada por equipe selecionada e treinada, em laboratórios credenciados , fazendo uso de escala de 0 a 10 para Qualidade Global.

Ponto de Torra:Cafés com Categoria de Qualidade Gourmet podem apresentar pontos de torra numa faixa de moderadamente clara (Agtron /SCAA #75) a moderadamente escura (Agtron /SCAA #45), evitando cafés com pontos de torra muito escuros.


































Ficha Técnica -
Torração

N° Disco Agtron

Classificação


Não Recomendável

25

35
Muito escura

Escura


Escura

45 Moderadamente Escura


Média

55

65
Média Média

Clara


Clara

75 Moderadamente Clara


Não Recomendável

85

95
Clara Muito

Clara

Moagem:Moagem, segundo a Classificação com base no percentual de retenção em peneiras granulométricas números 24, 30 e 40 e fundo, em equipamento específico com agitação por 10 minutos e reostato na posição 5 ou similar, em três etapas consecutivas, calculando-se a média dos valores obtidos.



































Moagem
% de retenção

Tolerância % que
passa da peneira 45

Peneiras 24

Peneiras 30

Peneiras 45

Fundo

Máximo
Grossa 10 20 60 10 10
Média 5 15 50 30 10
Fina 1 5 30 64 10

Peneira:Tamanho de peneira, segundo a Instrução Normativa n° 08/2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.








































Tipo de Fava

Tipo de Peneira
Utilizada


Chato Grosso

Acima peneira 18,
inclusive.
17


Chato Médio

16
15


Chatinho

14
13
12


Moca Grosso

11 a 13


Moca médio

10


Moquinha

8 e 9

Embalagem:Acondicionados em embalagens comuns, com validade de até três meses, ou em embalagens valvuladas, com validade de até seis meses, ou em embalagens a vácuo, com validade de até doze meses, devendo a data de fabricação e validade estar devidamente estampadas no rótulo da embalagem.


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br