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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.836 - Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

08/10/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

(DOU de 08.10.2018)

Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei n° 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3° a 6°, 8°, 30, 33 e 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4°, 5°, 7° a 9°, 15 e 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27, 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 60 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 2° da Lei n° 13.315, de 20 de julho de 2016, e no art. 10 do Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009,

resolve:

Art. 1° A apresentação da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019) serão realizadas conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2019

Art. 2° Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2019:

I - as pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II - as seguintes pessoas jurídicas e físicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

a) os órgãos e entidades da administração pública federal enumerados no caput do art. 3° desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3. juros e comissões em geral;

4. juros sobre o capital próprio;

5. aluguel e arrendamento;

6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

8. fretes internacionais;

9. previdência complementar;

10. remuneração de direitos;

11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12. lucros e dividendos distribuídos;

13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

14. rendimentos de que trata o art. 1° do Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e

15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

d) as pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

§ 1° Os rendimentos a que se refere o item 14 da alínea "c" do inciso II do caput são relativos a:

I - despesas com pesquisas de mercado e com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme os termos do inciso III do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997;

II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme os termos do inciso III do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997;

III - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, conforme os termos do inciso II do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997;

IV - despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, conforme os termos do inciso XII do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997;

V - operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme os termos do inciso IV do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997;

VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, conforme os termos do inciso X do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997;

VII - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme os termos do inciso XI do caput do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997; e

VIII - outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).

§ 2° O disposto na alínea "c" do inciso II do caput aplica-se inclusive aos casos de isenção ou alíquota de 0% (zero por cento).

§ 3° As Dirf 2019 dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:

I - no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 4° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2°, ficam obrigadas à apresentação da Dirf 2019 também as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2019, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, conforme os termos do § 3° do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 5° No caso de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata o art. 33 da Lei n° 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n° 475, de 6 de dezembro de 2004.

Art. 3° Sem prejuízo do disposto na alínea "c" do inciso II do caput do art. 2°, deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, conforme os termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do art. 34 da Lei n° 10.833, de 2003, nas Dirf 2019 apresentadas por:

I - órgãos da administração pública federal direta;

II - autarquias e fundações da administração pública federal;

III - empresas públicas;

IV - sociedades de economia mista; e

V - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Parágrafo único. Deverão, também, ser informados nas Dirf apresentadas pelos órgãos e entidades enumerados no caput, referentes a fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2018, os valores pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4° e no § 3° do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019

Art. 4° O PGD Dirf 2019, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2019 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

§ 1° O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2018 e das relativas ao ano-calendário de 2019 nos casos de:

I - extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;

II - pessoas físicas que saírem definitivamente do País; e

III - encerramento de espólio.

§ 2° A utilização do PGD Dirf 2019 gerará arquivo contendo a declaração validada em condições de transmissão à RFB.

§ 3° Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração.

§ 4° O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2019 que for alterado deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 2019.

CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DA DIRF 2019

Art. 5° A Dirf 2019 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 4°.

§ 1° A transmissão da Dirf 2019 será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.

§ 2° Durante a transmissão dos dados, a Dirf 2019 será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação.

§ 3° O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.

§ 4° Para transmissão da Dirf 2019 das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.

§ 5° A transmissão da Dirf 2019 com assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 4°.

Art. 6° O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 7° A Dirf 2019 será considerada relativa ao ano-calendário anterior quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.

CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2019

Art. 8° A Dirf 2019, relativa ao ano-calendário de 2018, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2019.

§ 1° No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2019, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2019 relativa ao ano-calendário de 2018 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2019, caso em que a Dirf 2019 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2019.

§ 2° Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2019, a Dirf 2019 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva:

a) até a data da saída em caráter permanente; ou

b) no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1° para apresentação da Dirf 2019 relativa ao ano-calendário de 2019.

CAPÍTULO V
DO PREENCHIMENTO DA DIRF 2019

Art. 9° Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de 0% (zero por cento), de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.

Art. 10. O declarante deverá informar na Dirf 2019 os rendimentos tributáveis ou isentos, de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.

Art. 11. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf 2019, conforme o disposto nos arts. 2° e 3°, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:

I - que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

IV - de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), observado o disposto nos §§ 6° e 7°;

VI - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VIII - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

IX - de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

X - remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6° e 7°;

XI - de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

XII - pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4° e no § 3° do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012; e

XIII - pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 491, de 12 de janeiro de 2005.

§ 1° Em relação aos incisos VI e VII do caput deverá ser observado o seguinte:

I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf 2019, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), incluindo-se o 13° (décimo terceiro) salário;

II - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na Dirf 2019 o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e

III - o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data constante no laudo que atesta a moléstia grave.

§ 2° Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf 2019, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sido objeto de retenção.

§ 3° Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente.

§ 4° Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 5° Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme estabelecido no art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.

§ 6° Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os incisos V e X do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do IRRF a eles relativo.

Art. 12. Deverão ser informados na Dirf 2019 os rendimentos tributáveis em relação aos quais:

I - tenha havido depósito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuições;

II - não tenha havido retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, conforme os termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.

Art. 13. A Dirf 2019 deverá conter as seguintes informações referentes aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País:

I - nome;

II - número de inscrição no CPF;

III - relativamente aos rendimentos tributáveis:

a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda, e os valores que não tenham sido objeto de retenção, desde que nas condições e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1° e nos §§ 4° e 5° do art. 11;

b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme se refiram a previdência oficial, previdência complementar, inclusive entidades fechadas de natureza pública e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensão alimentícia;

c) o respectivo valor do IRRF; e

d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf 2019 deverá conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF, e o valor pago ao advogado;

IV - relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados:

a) número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;

b) nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf 2019, seu nome e data de seu nascimento;

c) total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, com discriminação das parcelas correspondentes ao beneficiário titular e a cada dependente;

d) total anual correspondente ao reembolso recebido, com discriminação das parcelas correspondentes ao beneficiário titular e a cada dependente;

V - relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou tenham sido objeto de retenção sem o correspondente recolhimento, em razão de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN:

a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada;

b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea "b" do inciso III;

c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e

d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;

VI - relativamente à compensação de IRRF com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial, deverá ser informado:

a) no campo "Imposto Retido" do quadro "Rendimentos Tributáveis", nos meses da compensação, o valor da retenção mensal diminuído do valor compensado;

b) nos campos "Imposto do Ano Calendário" e "Imposto de Anos Anteriores" do quadro "Compensação por Decisão Judicial", nos meses da compensação, o valor compensado do IRRF correspondente ao ano-calendário ou a anos anteriores; e

c) no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido foi utilizado para compensação, o valor efetivamente retido diminuído do valor compensado;

VII - relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis:

a) a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, inclusive a correspondente ao 13° (décimo terceiro) salário;

b) o valor de diárias e ajuda de custo;

c) os valores dos rendimentos pagos e das deduções com previdência oficial e pensão alimentícia, que deverão ser informados separadamente, conforme seja pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou acidente em serviço;

d) os valores de lucros e dividendos pagos ou creditados a partir de 1996, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 11;

e) os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 11;

f) os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive das decorrentes de Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

g) os valores do abono pecuniário;

h) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados a cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

i) os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, conforme os termos da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981;

j) para os beneficiários que se aposentaram a partir de 1° de janeiro de 2013, os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar (fonte pagadora) desobrigados da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de 13° (décimo terceiro) salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.343, de 5 de abril de 2013; e

k) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

§ 1° Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de tratar-se de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.

§ 2° No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a:

I - dependentes;

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

III - contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujos ônus tenham sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública; e

IV - pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

§ 3° A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, deverá ser somada às informações do mês em que tenha sido efetivamente paga, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e às deduções.

§ 4° Relativamente ao 13° (décimo terceiro) salário, deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o respectivo IRRF.

§ 5° Deverá ser informado como rendimento tributável:

I - 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

II - 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros;

III - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento;

b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

d) despesas de condomínio;

IV - a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma que exceda o limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada mês, pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar; e

V - 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra pelo Banco Central do Brasil (BCB), para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento, e divulgada pela RFB.

§ 6° Na hipótese prevista no inciso V do § 5°, as deduções deverão ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado para a data do pagamento, pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América, fixada para venda pelo BCB, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento, e divulgada pela RFB.

§ 7° No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial de que trata o art. 16-A da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, além do IRRF, a Dirf 2019 deverá conter informação sobre o valor da retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).

§ 8° No caso de pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR), deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa participação e o respectivo IRRF.

Art. 14. A Dirf 2019 deverá conter as seguintes informações, relativas aos beneficiários pessoas jurídicas domiciliadas no País:

I - nome empresarial;

II - número de inscrição no CNPJ;

III - valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de receita, que:

a) tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado, inclusive em razão de decisão judicial; e

b) não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, em razão de decisão judicial; e

IV - respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte.

Art. 15. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf 2019:

I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições convênio; e

h) prestação de serviços de administração de convênios; e

II - do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea "f" do inciso I do caput ficará dispensado de apresentar a Dirf 2019, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não tenha excedido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf 2019, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.

Art. 17. Na hipótese prevista na alínea "h" do inciso I do caput do art. 2°, a Dirf 2019 a ser apresentada pela instituição administradora ou intermediadora deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos e discriminar cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o IRRF.

Art. 18. O rendimento tributável de aplicações financeiras informado na Dirf 2019 deverá corresponder ao valor que tenha servido de base de cálculo do IRRF.

Art. 19. O declarante que tiver retido valor do imposto ou de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e tenha compensado a parcela excedente nos meses subsequentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar:

I - no mês da referida retenção, o valor retido; e

II - nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.

Art. 20. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.

Art. 21. Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do caput do art. 2°, a Dirf 2019 deverá conter as seguintes informações sobre os beneficiários residentes e domiciliados no exterior:

I - Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior;

II - indicador de pessoa física ou jurídica;

III - número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;

IV - nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa jurídica beneficiária do rendimento;

V - endereço completo (rua ou avenida, número, complemento, bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);

VI - país de residência fiscal;

VII - natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no exterior, conforme tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

VIII - relativamente aos rendimentos:

a) código de receita;

b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;

c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calendário, discriminados por data e por código de receita, observado o limite estabelecido no § 6° do art. 11;

d) imposto retido, quando for o caso;

e) natureza dos rendimentos, conforme tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT) com os países informados na tabela de códigos dos países constante do Anexo III desta Instrução Normativa; e

f) forma de tributação, conforme a tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O NIF será dispensado nos casos em que o país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija, ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito, ou outras receitas, estiver dispensado desse número.

Art. 22. No caso de fusão, incorporação ou cisão:

I - as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, de 1° de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de inscrição no CNPJ;

II - as empresas resultantes de fusão ou cisão parcial e as novas empresas que resultarem de cisão total deverão prestar as informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; e

III - a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente de cisão parcial deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ.

CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO DA Dirf 2019

Art. 23. Para alterar a Dirf 2019 apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf 2019 retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 4°.

§ 1° A Dirf 2019 retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso.

§ 2° A Dirf 2019 retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso.

§ 3° A Dirf 2019 retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO DA Dirf 2019

Art. 24. Depois de sua apresentação, a Dirf 2019 será classificada em 1 (uma) das seguintes situações:

I - "Em Processamento", indicando que foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado;

II - "Aceita", indicando que o processamento foi encerrado com sucesso;

III - "Rejeitada", indicando que foram detectados erros durante o processamento e que deverá ser retificada;

IV - "Retificada", indicando que foi substituída integralmente por outra; ou

V - "Cancelada", indicando que foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.

Art. 25. A RFB disponibilizará informação referente às situações de processamento de que trata o art. 24, mediante consulta em seu sítio na Internet, no endereço informado no caput do art. 4°, com o uso do número do recibo de entrega da declaração.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 26. O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:

I - falta de apresentação da Dirf 2019 no prazo fixado ou sua apresentação depois do prazo; ou

II - apresentação da Dirf 2019 com incorreções ou omissões.

§ 1° No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

§ 2° No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

CAPÍTULO IX
DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Art. 27. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte e as informações relativas a beneficiários de rendimentos que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2019 à RFB.

§ 1° Os registros e controles de todas as operações constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo deverão ser separados por estabelecimento.

§ 2° A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.

§ 3° Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei n° 4.506, de 1964, cujo valor mensal seja inferior a R$1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) durante o ano-calendário de 2018.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Para apresentação da Dirf 2019, ficam aprovadas:

I - a Tabela de Códigos de Receitas (Anexo I);

II - as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiário no Exterior (Anexo II); e

III - a Tabela de Códigos dos Países (Anexo III).

Art. 29. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial as relativas ao leiaute, aos recibos de entrega e às regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos do PGD Dirf 2019.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS


1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA






































































CÓDIGO



ESPECIFICAÇÃO



0561



Rendimentos do Trabalho Assalariado no País e
Ausentes no Exterior a Serviço do País



Pagamento de salário, inclusive adiantamento de
salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado,
vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem,
subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou
prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro
fiscal e de

administração, diretor e administrador de
pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e
participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes
de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no
Brasil.


Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou
titular de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas


Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado.



Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas
decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença,
auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas
entidades de previdência complementar.


Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a
título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV).



Pagamentos de rendimentos de trabalho
assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no
Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no
exterior.



0588



Rendimentos do Trabalho sem Vínculo
Empregatício



Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa
física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários,
direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços
prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a
empreitadas

de obras exclusivamente de trabalho, as
decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor
de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários
avulsos.



5200



Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art.
27 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016



Importâncias pagas ou creditadas a título de
honorários advocatícios de sucumbência aos advogados e procuradores
públicos de que trata o art. 27 da lei n° 13.327, de 2016, nas causas em
que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais.



1889



Rendimentos Acumulados -
Art. 12-A da
Lei n°
7.713, de 22 de dezembro de 1988



Rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive
aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal,
Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores
ao do recebimento:



- a partir de 11 de março de 2015, quando
submetidos à incidência do imposto sobre a

renda com base na tabela progressiva, inclusive
os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar;


- desde 28 de julho de 2010, se provenientes de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, e do trabalho.



3533



Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou
Pensão Pagos pela Previdência Pública



Pagamento de proventos de aposentadoria,
reserva ou reforma e de pensão civil ou militar feito por previdência da
União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (regime geral
ou do servidor público).



3562



Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)



Pagamento de Participação nos Lucros ou
Resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.



3223



Resgate de Previdência Complementar -
Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação
Exclusiva



Resgates totais ou parciais pagos por entidade
de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos
de benefícios de caráter previdenciário

estruturados nas modalidades de contribuição
definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de
Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de
desligamento dos respectivos planos quando não há opção pela tributação
exclusiva de que trata o
art. 1° da Lei n° 11.053,
de 29 de dezembro de 2004.



3540



Benefício de Previdência Complementar - Não
Optante pela Tributação Exclusiva



Pagamento de benefício relativo a plano de
caráter previdenciário estruturado nas modalidades benefício definido,
contribuição definida ou contribuição variável por

entidade de previdência complementar ou
sociedade seguradora, ou de Fundo de Aposentadoria Programada Individual
(Fapi), quando não há opção pela tributação exclusiva de que trata o
art. 1° da
Lei n° 11.053, de 2004.



3556



Resgate de Previdência Complementar -
Modalidade Benefício Definido - Não Optante pela Tributação Exclusiva



Pagamento de resgate de valores acumulados
relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade
de benefício definido, quando não há opção pela tributação exclusiva de
que trata o art. 1° da
Lei n° 11.053, de 2004.



5565



Benefício de Previdência Complementar - Optante
pela Tributação Exclusiva



Pagamento de valores a título de benefícios,
aos participantes ou assistidos, optantes pelo regime de tributação de
que trata o


art. 1° da
Lei n° 11.053, de 2004
, relativos a:




a) planos de caráter
previdenciário, por entidade de previdência complementar ou

sociedade seguradora, estruturados nas
modalidades de contribuição definida ou contribuição variável;


b) Fundo de Aposentadoria Programada Individual
(Fapi); e



c) planos de seguro de vida com cláusula de
cobertura por sobrevivência.



3579



Resgate de Previdência Complementar - Optante
pela Tributação Exclusiva



Pagamento de valores a título de resgates de
valores acumulados, aos participantes ou assistidos, optantes pelo
regime de tributação de que trata o


art. 1° da
Lei n° 11.053, de 2004
,
relativos a
:


a) planos de caráter previdenciário, por
entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora,
estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição
variável;



b) Fundo de Aposentadoria Programada Individual
(Fapi); e



c) planos de seguro de vida com cláusula de
cobertura por sobrevivência.



3208



Aluguéis, Royalties e Juros Pagos a Pessoa
Física



Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties,
tais como:



Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento
ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de
aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de
outros bens móveis, de conjuntos industriais, de invenções; direitos

autorais (quando não percebidos pelo autor ou
criador da obra); direitos de colher ou extrair recursos vegetais,
pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras
compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da
alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e
processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por
conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.);
importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato
celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos
realizados no bem locado; despesas para conservação dos direitos cedidos
(quando compensadas pelo uso do bem ou direito);


Considera-se pagamento a entrega de recursos,
mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, ou
efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de
prestar contas ao locador quando do recebimento do rendimento.


Juros pagos à pessoa física decorrente da
alienação a prazo de bens ou direitos.



6904



Indenizações por Danos Morais



Importâncias pagas a título de indenizações por
danos morais, decorrentes de sentença judicial.



6891



Benefício ou Resgate de Seguro de Vida com
Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - Não Optante pela Tributação
Exclusiva



Importâncias pagas a pessoa física a título de
benefícios ou resgates relativos a planos de seguro de vida com cláusula
de cobertura por sobrevivência, quando não há opção pelo regime de
tributação de que trata o


art. 1° da
Lei n° 11.053, de 2004
.



8053



Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em
Fundos de Investimento - Pessoa Física



Rendimentos produzidos por aplicações
financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total
ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação.


Rendimentos auferidos pela entrega de recursos
à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título,
independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



Rendimentos predeterminados obtidos em
operações conjugadas realizadas: nos mercados de opções de compra e
venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de
valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e
sem ajustes diários; e no mercado de balcão.


Rendimentos obtidos nas operações de
transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Rendimentos periódicos produzidos por título ou
aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos
prefixados.



Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de
recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica e entre
pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e
interligadas.


Rendimentos obtidos nas operações de mútuo e de
compra vinculada à revenda tendo por objeto ouro, ativo financeiro.



Rendimentos auferidos em contas de depósitos de
poupança e sobre juros produzidos por letras hipotecárias.





2) BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA
















































































CÓDIGO




ESPECIFICAÇÃO



1708



Remuneração de Serviços
Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da
Lei n° 7.450, de
23 de dezembro de 1985)



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou
mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza
profissional.



OBSERVAÇÃO:


Nos casos de:



a) comissões, corretagens ou
qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação
na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045;



b) serviços de propaganda e
publicidade, consulte o código 8045;



c) prestação de serviços de
limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, consulte linha
seguinte;


d) pagamentos efetuados em
cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, consulte o código 5936.



Os serviços profissionais
prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também a retenção das
contribuições sociais a que se refere a
Lei n° 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, mão de obra, consulte linha
seguinte;

 d) pagamentos efetuados em
cumprimen
to de decisão da Justiça do Trabalho, consulte o código 5936.



Os serviços profissionais
prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também a retenção das
contribuições sociais a que se refere a
Lei n° 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, arts. 30 a
32,
35 e
36 e
Instrução Normativa SRF n° 459, de 17
de outubro de 2004 (consulte os códigos 5952, 5987, 5960 e 5979).



1708



Remuneração de Serviços de
Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão de obra Prestados por
Pessoa Jurídica (art. 3° do Decreto-Lei n° 2.462, de 30 de agosto de
1988)



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou
mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens
imóveis, exceto



reformas e obras assemelhadas;
segurança e vigilância; e por locação de mão de obra de empregados da
locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta
determinado.



3280



Remuneração de Serviços
Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45
da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992)



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações
de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes
forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.



3426



Aplicações Financeiras de
Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica



Rendimentos produzidos por
aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação,
liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título
ou aplicação.


Rendimentos auferidos pela
entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer
título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



Rendimentos predeterminados
obtidos em operações conjugadas realizadas: nos mercados de opções de
compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a
termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações
de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão.


Rendimentos obtidos nas
operações de transferência de dívidas realizadas com instituição
financeira e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.


Rendimentos periódicos
produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração
adicional aos rendimentos prefixados.



Rendimentos auferidos nas
operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa
jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras,
controladas, coligadas e interligadas.


Rendimentos auferidos em
operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não
sacado (trava de câmbio), bem como operações com export notes, com
debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com
depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der
em favor do depositante.



Rendimentos obtidos nas
operações de mútuo e de compra vinculada à revenda tendo por objeto ouro, ativo
financeiro.


Rendimentos auferidos em
contas de depósitos de poupança e sobre juros produzidos por letras
hipotecárias.



3746



Retenção na Fonte sobre
Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças à Pessoa Jurídica
Contribuinte da Cofins



Os pagamentos referentes à
aquisição de autopeças constantes dos
Anexos I e
II da
Lei n° 10.485, de
3 de julho de 2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa
jurídica fabricante:


I - de peças, componentes ou
conjuntos destinados aos produtos relacionados no
art. 1° da
Lei n° 10.485, de 2002;



II - de produtos relacionados
no art. 1° da
Lei n° 10.485, de 2002.



3770



Retenção na Fonte sobre
Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças à Pessoa Jurídica
Contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep



Os pagamentos referentes à
aquisição de autopeças constantes dos




Anexos I e
II
da
Lei n° 10.485, de
2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica
fabricante:


I - de peças, componentes ou
conjuntos destinados aos produtos relacionados no
art. 1° da
Lei n° 10.485, de 2002;



II - de produtos relacionados
no art. 1° da
Lei n° 10.485, de 2002.



5944



Pagamentos de Pessoa Jurídica
a Pessoa Jurídica por Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica,
Gestão de Crédito, Seleção e Riscos e Administração de Contas a Pagar e
a Receber



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços



a outras pessoas jurídicas que
explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e
administração de contas a pagar e a receber.



5952



Retenção na Fonte sobre
Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da
Contribuição para o PIS/Pasep



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas
jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza,
conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e
de locação de mão de obra,



pela prestação de serviços de
assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e
riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela
prestação de serviços profissionais.



5960



Retenção de Cofins sobre
Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas
jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no
código



5952, quando a beneficiária
não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e/ou a
Contribuição para o PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser
isenta.



5979



Retenção da Contribuição para
o PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas



Jurídicas de Direito Privado



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras



pessoas jurídicas de direito
privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a
beneficiária não recolher a Cofins e/ou a CSLL por força de decisão
judicial ou por ser isenta.



5987



Retenção de CSLL sobre
Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas
jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no
código



5952, quando a beneficiária
não recolher a Cofins e/ou a Contribuição para o PIS/Pasep por força de
decisão judicial ou por ser isenta.



4085



Retenção de CSLL, Cofins e
Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos,
autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios



Pagamentos efetuados às
pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e



fundações dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, pelo fornecimento de bens ou pela
prestação de serviços em geral, nos termos do
art. 33 da
Lei n° 10.833,
de 2003.



4397



Retenção de CSLL sobre
pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios



Pagamentos efetuados às
pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelo fornecimento de
bens



ou pela prestação de serviços
em geral, nos termos do art. 33 da
Lei n° 10.833,
de 2003, quando a
beneficiária não recolher Cofins e/ou Contribuição para o PIS/Pasep por
força de decisão judicial ou por ser isenta.



4407



Retenção de Cofins sobre
pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios



Pagamentos efetuados às
pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelo fornecimento de
bens



ou pela prestação de serviços
em geral, nos termos do art. 33 da
Lei n° 10.833,
de 2003, quando a
beneficiária não recolher CSLL e/ou Contribuição para o PIS/Pasep por
força de decisão judicial ou por ser isenta.



4409



Retenção da Contribuição para
o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e
fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios



Pagamentos efetuados às
pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e



fundações dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, pelo fornecimento de bens ou pela
prestação de serviços em geral, nos termos do
art. 33 da
Lei n° 10.833,
de 2003, quando a beneficiária não recolher Cofins e/ou CSLL por força
de decisão judicial ou por ser isenta.



8045



Comissões e Corretagens Pagas
a Pessoa Jurídica (art. 53 da
Lei n° 7.450, de 1985)



Importâncias pagas ou
creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de
comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação
comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.


OBSERVAÇÃO:



É vedado às microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional exercer atividades de representação
comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais.



8045



Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa
Jurídica (
art. 53 da
Lei n° 7.450, de 1985
)



Importâncias pagas ou creditadas por pessoa
jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de
propaganda e publicidade.





3) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA
















CÓDIGO



ESPECIFICAÇÃO



0916



Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de
Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de
Corrida e Prêmios em Bens e Serviços.



Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e
serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a
distribuição realizada por meio de vale-brinde.



Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro
obtidos em loterias, inclusive as



instantâneas e as de finalidade assistencial ou
exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de
turfe, sorteios de qualquer espécie, exceto os de antecipação nos
títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das
sociedades anônimas, bem como os prêmios em concursos de prognósticos
desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada
ganhador.


Prêmios pagos aos proprietários e criadores de
cavalos de corrida.



Benefícios líquidos resultantes da amortização
antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os
benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos
lucros da empresa emitente.










































































8673



Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios
em Dinheiro ou sob a forma de Bens e Serviços



Prêmios distribuídos, em dinheiro ou sob a
forma de bens e serviços, mediante sorteios de jogos de bingo permanente
ou eventual.



0924



Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
e demais Rendimentos de Capital



Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
pelo Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e pelo Fundo de
Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).


Juros não especificados pagos a pessoa física.



Demais rendimentos de capital auferidos por
pessoa física ou jurídica.



3277



Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de
Fundador



Interesses ou quaisquer outros rendimentos de
partes beneficiárias ou de fundador.



5204



Juros e Indenizações por Lucros Cessantes



Importâncias pagas a título de juros e
indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial.



5232



Fundos de Investimento Imobiliário



Rendimentos auferidos pela carteira dos Fundos
de Investimento Imobiliário.



Rendimentos distribuídos pelo Fundo aos seus
cotistas.



Rendimento auferido pelo cotista no resgate de
cotas na liquidação do Fundo.



5273



Operações de Swap



Rendimentos auferidos em operações de swap,
inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de
swap.



5706



Juros sobre o Capital Próprio



Juros pagos ou creditados individualizadamente
a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital
próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa
jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP).



5928



Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça
Federal, exceto o disposto no
art. 12-A da
Lei n° 7.713, de 1988.



Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da
Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor,
exceto, no caso de beneficiário pessoa física, os rendimentos



recebidos acumuladamente, relativos a
anos-calendário anteriores ao do recebimento, no ano-calendário de 2015
(consulte o código 1889 e "Esclarecimentos Adicionais"):


- decorrentes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios;


- os provenientes do trabalho; e



- a partir de 11 de março de 2015, os demais
rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na
tabela progressiva.



5936



Rendimentos decorrentes de Decisões da Justiça
do Trabalho, exceto o disposto no




art. 12-A da
Lei n° 7.713, de 1988
.



Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou
acordo homologado pela justiça trabalhista, inclusive atualização
monetária e juros e pagamento de remuneração pela



prestação de serviços no curso do processo
judicial, quando:


a) não sejam pagos acumuladamente; ou



b) sejam pagos acumuladamente e relativos ao
ano-calendário de 2015.



1895



Rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça
dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no




art. 12-A da
Lei n° 7.713, de 1988
.



Rendimentos pagos ou creditados em cumprimento
de decisão da Justiça Estadual e do Distrito Federal, exceto, no caso de
beneficiário pessoa física, os rendimentos recebidos acumuladamente,
relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, no ano-
calendário de 2015 (consulte o código 1889 e
"Esclarecimentos Adicionais"):


- decorrentes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios;



- os provenientes do trabalho; e



- a partir de 11 de março de 2015, os demais
rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela
progressiva.



6800



Fundos de Investimento e Fundos de Investimento
em Quotas de Fundos de Investimento.



Rendimentos produzidos por aplicações em fundos
de investimento e em fundos de investimento em quotas de fundos de
investimento.



6813



Fundos de Investimento em Ações e Fundos de
Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Ações



Rendimentos produzidos por aplicações em fundos
de investimento em ações e em fundos de investimento em quotas de fundos
de investimento em ações.


Rendimentos produzidos por aplicações em Fundos
Mútuos de Privatização com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).



8468



Operações Day Trade



Rendimentos auferidos em operações day trade
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas.



Observação:


Ocorre a retenção nas operações descritas,
quando realizadas por investidor residente ou domiciliado no País ou por
investidor residente ou domiciliado em país ou dependência com
tributação favorecida, nos termos do
art. 24 da
Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.



9385



Multas e Vantagens



Importâncias pagas ou creditadas por pessoa
jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a
título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as
importâncias pagas ou creditadas em conformidade com a legislação
trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.



5557



Mercado de Renda Variável



Operações realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros, e assemelhadas, exceto day trade.



Operações realizadas no mercado de balcão, com
intermediação, tendo por objeto ações, ouro ativo financeiro e outros
valores mobiliários negociados no mercado à vista.


Operações realizadas em mercados de liquidação
futura fora de bolsa.



OBSERVAÇÃO:



Ocorre a retenção nas operações descritas,
quando realizadas por investidor residente ou domiciliado no País ou por
investidor residente ou domiciliado em país ou dependência que não
tribute a renda ou que a tribute a uma alíquota máxima inferior a 20%
(vinte por cento).



5029



Ganho de Capital - Integralização de Cotas com
Ativos Financeiros



Ganho de capital decorrente da integralização
de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de
ativos financeiros.



ATENÇÃO:



Não se aplica a retenção na fonte de que trata
este item aos contribuintes:


- Pessoa jurídica tributada com base no lucro
real, hipótese em que o ganho de capital será computado no lucro real;



- Pessoa jurídica tributada com base no lucro
presumido ou arbitrado, hipótese em que o ganho de capital comporá o
lucro presumido ou o lucro arbitrado.





4) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA DE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR































































CÓDIGO



ESPECIFICAÇÃO



0422



Royalties e Pagamento de Assistência Técnica



0490



Rendimentos de Aplicações em Fundos de
Investimento de Conversão de Débitos externos



0481



Juros e Comissões em Geral



9453



Juros Sobre o Capital Próprio



9478



Aluguel e Arrendamento



5286



Aplicações em Fundos ou Entidades de
Investimento Coletivo, Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários,
Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável



0473



Rendas e Proventos de Qualquer Natureza



9412



Fretes Internacionais



0610



Serviços de Transporte Rodoviário Internacional
de Carga, Auferidos por Transportador Autônomo Pessoa Física, Residente
na República do Paraguai, considerado como Sociedade Unipessoal nesse
País



9466



Benefício ou Resgate de Previdência
Complementar e Fapi



9427



Remuneração de Direitos



5192



Obras Audiovisuais, Cinematográficas e
Videofônicas



Lucros e Dividendos Distribuídos





5) BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA -
Art. 64 da
Lei n° 9.430, de 1996
















































CÓDIGO



NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO
PRESTADO



6147



Alimentação;



Energia elétrica;



Serviços prestados com emprego de materiais;



Construção Civil por empreitada com emprego de
materiais;



Serviços hospitalares de que trata o
art. 30 da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11




de janeiro de 2012;


Transporte de cargas, exceto os relacionados no
código 8767;



Serviços de auxílio diagnóstico e terapia,
patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,
medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos
gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia,
diálise e oxigenoterapia hiperbárica de que trata o
art. 31 da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012;


Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de
toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador,
distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767;



Mercadorias e bens em geral.



6175



Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços
de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código 8850.



6188



Serviços prestados por bancos comerciais,
bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, de valores
mobiliários e de câmbio, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros

 privados e de capitalização e entidades abertas
de previdência complementar;


Seguro Saúde.



6190



Serviços de abastecimento de água;



Telefone;



Correio e telégrafos;



Vigilância;



Limpeza;


Locação de mão de obra;



Intermediação de negócios;



Administração, locação ou cessão de bens
imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;



Factoring;


Plano de saúde humano, veterinário ou
odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por
animal;



Demais serviços



8739



Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo
diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de
gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e
comerciantes varejistas;



Álcool etílico hidratado nacional, inclusive
para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;


Biodiesel adquirido de distribuidores e
comerciantes varejistas;



Biodiesel adquirido de produtor detentor
regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou
fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e
nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).



8767



Transporte internacional de cargas efetuado por
empresas nacionais;



Estaleiros navais brasileiros nas atividades de
Construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações
pré-registradas ou registradas no REB, instituído pela
Lei n° 9.432, de
8 de janeiro de 1997;



Produtos de perfumaria, de toucador e de
higiene pessoal a que se refere o
§ 1° do
art.




22 da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de
2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;


Produtos a que se refere o
§ 2° do
art. 22 da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de
2012;



Produtos de que tratam as
alíneas "c" a
"k" do
inciso I do
art. 5° da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012;


Outros produtos ou serviços beneficiados com
isenção, não incidência ou alíquotas de 0% (zero por cento) da Cofins e
da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no
§ 5° do
art.
2° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.



8850



Transporte internacional de passageiros
efetuado por empresas nacionais.



8863



Serviços prestados por associações
profissionais ou assemelhadas e cooperativas.



9060



Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel,
gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou
de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados
de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores,
de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da
administração pública de que trata o caput do
art. 19 da
Instrução
Normativa RFB n° 1.234, de 2012;


Álcool etílico hidratado, inclusive para fins
carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou do
distribuidor, de que trata o art. 20 da
Instrução Normativa RFB n°1.234,
de 2012;



Biodiesel adquirido do produtor ou importador,
de que trata o art. 21 da
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.






Obs.: No caso de pessoa jurídica ou de
receitas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota de zero por cento, na
forma da legislação específica, do imposto sobre a renda ou de uma ou mais
contribuições, a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas
específicas, correspondentes ao imposto sobre a renda ou às contribuições não
alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota de zero por cento.
Hipótese em que o recolhimento será efetuado mediante a utilização dos códigos
próprios, quais sejam:


a) 6243 - no caso de Cofins;


b) 6228 - no caso de CSLL;


c) 6256 - no caso de IRPJ; e


d) 6230 - no caso de Contribuição para
o PIS/Pasep.


ANEXO II

TABELAS RELATIVAS A Rendimentos DE BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR


1) Informações sobre os tipos de
rendimentos













































































Código



Descrição



100



Rendas de propriedade imobiliária



110



Rendas do transporte internacional



120



Lucros e dividendos distribuídos



130



Juros



140



Royalties, serviços técnicos e de assistência
técnica



150



Ganhos de Capital



160



Rendas do trabalho sem vínculo empregatício



170



Renda do trabalho com vínculo empregatício



180



Remuneração de administradores



190



Rendas de artistas e de esportistas



200



Pensões



210



Pagamentos governamentais



220



Rendas de professores e pesquisadores



230



Rendas de estudantes e aprendizes



270



Seguros e Resseguros



300



Outras rendas





2) Informações sobre a forma de
tributação























































Código




Descrição



10



Retenção do IRRF -
alíquota padrão.



11



Retenção do IRRF -
alíquota da tabela progressiva.



12



Retenção do IRRF -
alíquota diferenciada (países com tributação favorecida ou regime
fiscal privilegiado).



13



Retenção do IRRF -
alíquota limitada conforme cláusula em convênio.



30



Retenção do IRRF - outras
hipóteses.



40



Não retenção do IRRF -
isenção estabelecida em convênio.



41



Não retenção do IRRF -
isenção prevista em lei interna



42



Não retenção do IRRF -
alíquota de 0% (zero por cento) prevista em lei interna



43



Não retenção do IRRF -
pagamento antecipado do imposto



44



Não retenção do IRRF -
medida Judicial



50



Não retenção do IRRF -
outras hipóteses




3) Informações sobre os beneficiários
dos rendimentos
















































Código



Descrição



500



A fonte pagadora é matriz da beneficiária no
exterior.



510



A fonte pagadora é filial, sucursal ou agência
de beneficiária no exterior.



520



A fonte pagadora é controlada ou coligada da
beneficiária no exterior, na forma dos
§§ 1° e
2° do
art. 243 da
Lei n°
6.404, de 15 de dezembro de 1976.



530



A fonte pagadora é controladora ou coligada da
beneficiária no exterior, na forma dos




§§ 1° e
2° do
art. 243
da
Lei n°
6.404, de 1976.



540



A fonte pagadora e a beneficiária no exterior
estão sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo
menos 10% (dez por cento) do capital de cada uma pertencer a uma mesma
pessoa física ou jurídica.



550



A fonte pagadora e a beneficiária no exterior
têm participação societária no capital de uma terceira pessoa jurídica,
cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas na forma dos




§§ 1° e
2° do
art. 243 da
Lei n°
6.404, de 1976
.



560



A fonte pagadora ou a beneficiária no exterior
mantém contrato de exclusividade como agente, como distribuidor ou como
concessionário nas operações com bens, serviços e direitos.



570



A fonte pagadora e a beneficiária mantêm acordo
de atuação conjunta.



900



Não há relação entre a fonte pagadora e a
beneficiária no exterior.






ANEXO III

TABELA DE CÓDIGOS DOS PAÍSES






































































































































































CÓDIGO



PAÍS



13



Afeganistão



15



Aland, Ilhas



17



Albânia, República da



23



Alemanha



31



Burkina Faso



37



Andorra



40



Angola



41



Anguilla



42



Antártica



43



Antigua E Barbuda



53



Arábia Saudita



59



Argélia



63



Argentina



64



Armênia, República da



65



Aruba



69



Austrália



72



Áustria



73



Azerbaijão, República do



77



Bahamas, Ilhas



80



Bahrein, Ilhas



81



Bangladesh



83



Barbados



85



Belarus, República da



87



Bélgica



88



Belize



90



Bermudas



93



Mianmar (Birmânia)



97



Bolívia, Estado
Plurinacional da



98



Bosnia-Herzegovina
(República da)



99



Bonaire, Saint Eustatius e
Saba



101



Botsuana



102



Bouvet, Ilha



105



Brasil



108



Brunei



111



Bulgária, República da



115



Burundi



119



Butão



127



Cabo Verde, República de



137



Cayman, Ilhas









































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































141



Camboja



145



Camarões



149



Canadá



153



Cazaquistao, República do



154



Catar



158



Chile



160



China, República Popular



161



Formosa (Taiwan)



163



Chipre



165



Cocos-Keeling, Ilhas



169



Colômbia



173



Comores, Ilhas



177



Congo



183



Cook, Ilhas



187



Coréia (do Norte), Rep.
Pop. Democrática



190



Coréia (do Sul), República
da



193



Costa do Marfim



195



Croácia, República da



196



Costa Rica



198



Coveite



199



Cuba



200



Curaçao



229



Benin



232



Dinamarca



235



Dominica, Ilha



239



Equador



240



Egito



243



Eritreia



244



Emirados Árabes Unidos



245



Espanha



246



Eslovênia, República da



247



Eslovaca, República



249



Estados Unidos



251



Estônia, República da



253



Etiópia



255



Falkland (Ilhas Malvinas)



259



Feroe, Ilhas



267



Filipinas



271



Finlândia



275



França



281



Gabão



285



Gambia



289



Gana



291



Geórgia, República da



292



Geórgia do Sul e Sandwich
do Sul, Ilhas



293



Gibraltar



297



Granada



301



Grécia



305



Groenlândia



309



Guadalupe



313



Guam



317



Guatemala



321



Guernsey



325



Guiana Francesa



329



Guiné



331



Guiné-Equatorial



334



Guiné-Bissau



337



Guiana



341



Haiti



343



Heard e Ilhas McDonald,
Ilha



345



Honduras



351



Hong Kong



355



Hungria, República da



357



Iemen



359



Man, Ilha de



361



Índia



365



Indonésia



369



Iraque



372



Irã, República Islâmica do



375



Irlanda



379



Islândia



383



Israel



386



Itália



391



Jamaica



393



Jersey



399



Japão



403



Jordânia



411



Kiribati



420



Laos, Rep.Pop.Democr.do



426



Lesoto



427



Letônia, República da



431



Líbano



434



Libéria



438



Líbia



440



Liechtenstein



442



Lituânia, República da



445



Luxemburgo



447



Macau



449



Macedônia, Ant.Rep.Iugoslava



450



Madagascar



455



Malásia



458



Malavi



461



Maldivas



464



Mali



467



Malta



472



Marianas do Norte



474



Marrocos



476



Marshall, Ilhas



477



Martinica



485



Maurício



488



Mauritânia



493



México



494



Moldavia, República da



495



Mônaco



497



Mongólia



498



Montenegro



499



Micronésia



501



Montserrat, Ilhas



505



Moçambique



507



Namíbia



508



Nauru



511



Christmas, Ilhas (Navidad)



517



Nepal



521



Nicarágua



525



Niger



528



Nigéria



531



Niue, Ilha



535



Norfolk, Ilha



538



Noruega



542



Nova Caledônia



545



Papua Nova Guiné



548



Nova Zelândia



551



Vanuatu



556



Omã



566



Pacífico, Ilhas do
(possessão dos EUA)



573



Países Baixos (Holanda)



575



Palau



576



Paquistão



578



Palestina



580



Panamá



586



Paraguai



589



Peru



593



Pitcairn, Ilha De



599



Polinésia Francesa



603



Polônia, República da



607



Portugal



611



Porto Rico



623



Quênia



625



Quirguiz, República da



628



Reino Unido



640



República Centro-Africana



647



República Dominicana



660



Reunião, Ilha



665



Zimbabue



670



Romênia



675



Ruanda



676



Rússia, Federação da



677



Salomão, Ilhas



685



Saara Ocidental



687



El Salvador



690



Samoa



691



Samoa Americana



693



São Bartolomeu



695



São Cristovão e Neves,
Ilhas



697



San Marino



698



São Martinho, Ilha de
(parte francesa)



699



São Martinho, Ilha de
(parte holandesa)



700



São Pedro e Miquelon



705



São Vicente e Granadinas



710



Santa Helena



715



Santa Lúcia



720



São Tomé e Príncipe, Ilhas



728



Senegal



731



Seychelles



735



Serra Leoa



737



Servia



741



Cingapura



744



Síria, República Árabe da



748



Somália



750



Sri Lanka



754



Suazilândia



755



Svalbard e Jan Mayen



756



África do Sul



759



Sudão



764



Suécia



767



Suíça



770



Suriname



772



Tadjiquistão, República do



776



Tailândia



780



Tanzania, Rep. Unida da



782



Território Britânico no
Oceano Índico



783



Djibuti



788



Chade



791



Tcheca, República



795



Timor Leste



800



Togo



805



Toquelau, Ilhas



810



Tonga



815



Trinidad e Tobago



820



Tunísia



823



Turcas e Caicos, Ilhas



824



Turcomenistão, República
do



827



Turquia



828



Tuvalu



831



Ucrânia



833



Uganda



845



Uruguai



847



Uzbequistão, República do



848



Vaticano, Est. da Cidade
do



850



Venezuela



858



Vietnã



863



Virgens, Ilhas
(Britânicas)



866



Virgens, Ilhas (E.U.A.)



870



Fiji



875



Wallis e Futuna, Ilhas



888



Congo, República
Democrática do



890



Zâmbia



995



Bancos Centrais



997



Organizações
Internacionais





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