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CONTRATO POR OBRA CERTA - Contrato por prazo determinado

08/10/2018



   

Contrato por prazo determinado, vinculado a uma obra de construção civil ou um serviço específico relacionado a construção civil,  poderá ser realizado apenas mediante previsão expressa em instrumento coletivo ou ainda para um serviço de natureza transitória que justifique a determinação do prazo, nos termos do artigo 443, § 2°, alínea “a”, da CLT.

Os contratos por obra certa são modalidades de contratos por prazo determinado, para a realização de uma obra de construção civil que tenha data de início e término, ou seja, o contrato deverá ser utilizado para realização de determinados serviços com prazo certo para conclusão.

VALIDADE

Nos termos do artigo 1° da Lei n° 2.959/56, para que o contrato por obra certa tenha validade deverão ser cumpridas as exigências previstas abaixo:

1 - as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor;

2 - contrato formalizado por escrito, contendo todos os requisitos da forma da prestação do serviço;

Artigo 443, § 2°, da CLT os requisitos para a formalização do contato por prazo determinado são que o serviço possua natureza transitória que justifique a predeterminação do prazo, ou ainda para atividades empresariais de caráter transitório.

Os referidos requisitos do contrato por prazo determinado se aplicam também aos contratos por obra certa.

VEDAÇÃO

O contrato por obra certa, assim como os demais contratos por prazo determinado, não pode ser utilizado para a substituição de empregado afastado ou de férias, ou ainda para serviço de necessidade permanente da empresa, conforme dispõe o artigo 443, § 2°, da CLT.

A vigência do contrato por obra certa está vinculada ao fim da atividade que justifica esse contrato por prazo determinado, sendo que o prazo máximo para este contrato será de 2 anos, nos termos do artigo 445 da CLT.

Os contratos por prazo determinado podem ser prorrogados, entretanto o contrato por obra certa poderá ser prorrogado desde que a atividade transitória que motivou este contrato tenha sido prorrogada, ou seja, a prorrogação está vinculada a obra para qual o empregado foi contratado.

Sendo assim, tratando-se de contrato por obra certa nos termos do artigo 443 da CLT será possível uma única prorrogação dentro prazo mais máximo de 2 anos.

Entretanto, tratando-se de contrato por obra certa, o número de prorrogações é ilimitado, dentro do prazo de 2 anos, conforme o § 2° do artigo 1° da Lei n° 9.601/98 excluí a aplicação do artigo 451 da CLT para esta modalidade de contrato de trabalho.

Havendo continuidade da prestação de serviço após o término do prazo do contrato de trabalho, sem que tenha havido a prorrogação expressa este será automaticamente prorrogado por prazo indeterminado.

A recontratação do empregado para um novo contrato por prazo determinado, dentro de um prazo de seis meses, o contrato seguinte será considerado por prazo indeterminado, salvo, os casos em que o novo contrato for realizado para a execução de serviços especializados ou a realização de certos acontecimentos, conforme dispõe o artigo 452 da CLT.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Não existe previsão na legislação determinando a comunicação prévia relativa ao término do contrato por prazo determinado, sendo assim, a comunicação do término do contrato de trabalho deverá ser feita ao empregado no último dia do contrato, ou no dia imediatamente anterior ao término caso o dia do término do contato não tenha expediente na empresa.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Nos termos do artigo 2° da Lei n° 2.959/56 em caso de rescisão do contrato por obra certa, em razão do término da obra ou serviço, nos casos de empregados contratados por mais de 12 meses, será garantido uma indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução.

ANOTAÇÃO NA CTPS - VALIDADE DO CONTRATO

Nesta modalidade de contrato de trabalho a anotação na CTPS é obrigatória, conforme dispõe o artigo 1° da Lei n° 2.959/56 e deverá ser feita pelo construtor, na qualidade de empregador.

Considerando o disposto no artigo 29 da CLT que determina que as condições especiais de trabalho deverão ser anotadas na Carteira de Trabalho do empregado, a anotação de que trata-se de um contrato por obra certa deverá constar na CTPS do empregado na página destinada as “Anotações Gerais”.

DIREITOS TRABALHISTAS

O empregado contratado através do contrato por obra certa, terão todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei, tais como salário, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, e demais benefícios da categoria.

O pagamento do salário, independente do tempo de contrato, vai ser garantido também ao empregado contratado por contrato por obra certa, sendo que o salário não poderá ser estipulado por período superior a um mês, e o pagamento deverá ser efetuado, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459 da CLT.

Assim como os demais empregado, será devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador na alíquota de 8% sobre a remuneração paga, o depósito deverá ser realizado até o dia 07 do mês subsequente, devendo ser antecipado se não houver expediente bancário no dia do depósito, nos termos do artigo 15 da Lei n° 8.036/90.

Será devido também o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ao empregado, na alíquota de 8%, 9% ou 11%, conforme o salário do empregado. Este recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente, não havendo expediente bancário, devendo ser antecipado caso não haja expediente bancário.

Nos casos de opção pelo vale-transporte por parte do empregado a empresa é obrigada a fornecer o benefício, podendo inclusive realizar o desconto de 6% sobre o salário-base do empregado, na forma prevista no Decreto n° 95.247/87.

O empregado que preencher os requisitos para o recebimento do salário-família, em virtude da faixa salarial, bem como, apresente os documentos necessários relacionados ao filho, terá direito ao recebimento do referido benefício.

VERBAS RESCISÓRIAS

Os contratos por prazo determinado, poderão ser encerrados na data prevista para o término ou antecipadamente a critério das partes.

No contrato por prazo determinado não haverá aviso prévio, ainda que se trate de rescisão antecipada, uma vez que esta modalidade contratual há prazo específico para encerrar.

As verbas rescisórias dependerão da forma de rescisão, da seguinte forma:

a) Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho Motivado pelo Empregador:

- saldo de salário;

- décimo terceiro proporcional;

- férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

- férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

- salário-família (se for o caso);

- recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão através da GRRF - código 01;

- Multa do FGTS (40% + 10% de contribuição social) - Lei n° 8.036/90;

- Indenização da multa do artigo 479 da CLT;

- Concessão da Guia do Seguro-Desemprego.

b) Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho Motivado pelo Empregado:

- saldo de salário;

- décimo terceiro proporcional;

- férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

- férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

- salário-família (se for o caso);

- Recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão, se for o caso, em GFIP, não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão e

- Indenização da multa do artigo 480 da CLT, desde que comprovado prejuízo ao empregador.

c) Rescisão Contratual no Término do Contrato de Trabalho:

- saldo de salário;

- décimo terceiro proporcional;

- férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

- férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

- salário-família (se for o caso);

- recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão;

- Liberação do FGTS através da GRRF - código 04;

- Não sendo devido o pagamento da multa fundiária (40% + 10% de contribuição social) - Lei n° 8.036/90.

O pagamento das verbas rescisórias será realizado no prazo de 10 dias contados da data do término do contato, nos termos do artigo 477, § 6°, da CLT.


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Fonte: ce nofis co



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