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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018, PARA FINS DE SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS

08/10/2018



   

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2018.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018, PARA FINS DE SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E PESSOAS IDOSAS (ACIMA DE 60 ANOS), DE AMBOS OS SEXOS E FAIXAS ETÁRIAS, PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, LEI Nº
13.019/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/2015, DECRETO MUNICIPAL Nº 5.586/2016, ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.668/2017, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, MEDIANTE TERMO DE PARCERIA.

O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Direitos Humanos - SMASDH, com base no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e Decretos Nº
5.586 de 16 dezembro de 2016, Nº 5.668 de 30 de março de 2017, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de SELEÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA - ANO DE 2018/2019, na efetivação das Políticas Públicas Municipais de Assistência Social, em consonância com o SUAS, LOAS e Normas Técnicas para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para crianças, jovens, adultos e pessoas idosas, no Município de Sete Lagoas em parceria com Organização Social Civil, doravante denominada (OSC), que tenha interesse em prestar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), estabelecendo assim as prioridades e os critérios para a apresentação e seleção.
1. DO OBJETO DA PARCERIA  
Constitui objeto deste Edital, o Chamamento Público para Seleção de Proposta de Trabalho de OSC, sem fins lucrativos, regularmente constituída, interessada em firmar com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos/SMASDH, TERMO DE COLABORAÇÃO para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças nas faixas etárias de 00 a 06 anos; de 07 a 13 anos; de 14 a 17 anos; jovens e adultos (de 18 a 29 anos e 30 a 59 anos); pessoas idosas (acima de 60 anos), objetivando atender serviços de Proteção Social Básica nas Unidades de Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), compreendendo os territórios contidas no Termo de Referência de Colaboração (Anexo I).  

A Proposta de Trabalho deverá descrever as atividades por meio de oficinas de convivência, com discussão de temas transversais, com práticas de esporte, lazer, arte e cultura e poderá contemplar o trabalho em grupos intergeracionais, ou seja, atender todas as faixas etárias e suas famílias, podendo a OSC subdividir o trabalho em faixas etárias/ciclos de vida e horários diferentes.  
A PROPOSTA DE TRABALHO deverá contemplar 50% (cinquenta por cento) dos usuários em situação prioritária do SCFV, conforme estabelecido na Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013/Conselho Nacional de Assistência Social e deverá reservar 60% (sessenta por cento) das vagas para atender o público encaminhado pelas equipes técnicas dos equipamentos da Política de Assistência Social, referenciadas aos CRAS/ Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) / Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP/ Acolhimentos Institucionais e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Todas as especificações para o cumprimento do objeto da parceria estão descritas no (Anexo I) – Termo de Referência de Colaboração.
O Termo de Colaboração poderá ser formalizado a partir da data de sua homologação, conforme interesse da Administração Pública Municipal. O prazo poderá ser prorrogado de acordo com o previsto na Lei nº 13.019/14 - Decreto Municipal Nº 5.586/2016, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especificações e requisitos contidos neste Decreto.




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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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