-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 

E V E N T O S

- - -

RESOLUÇÃO COFFITO N° 488 - Regulamenta o uso pelo terapeuta ocupacional das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, e dá outras providências.

13/03/2018



   

RESOLUÇÃO COFFITO N° 488, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

(DOU de 13.03.2018)

Regulamenta o uso pelo terapeuta ocupacional das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5°, inciso II, da Lei Federal n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e na Resolução-COFFITO n° 413, de 19 de janeiro de 2012, em sua 279ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2017, na subsede do COFFITO, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, 8° andar, salas 801/802, Bairro Bigorrilho, Curitiba-PR;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n° 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO a institucionalização pelo Ministério da Saúde das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar a prática pelo terapeuta ocupacional dos atos complementares ao seu exercício profissional regulamentado, nos termos desta Resolução e das portarias do Ministério da Saúde:

a) Arteterapia;

b) Auriculoterapia;

c) Dança circular/Biodança;

d) Fitoterapia;

e) Hipnose;

f) Magnetoterapia;

g) Medicina antroposófica;

h) Meditação;

i) Oficina de massagem/Automassagem;

j) Práticas corporais, manuais e meditativas;

k) Reiki;

l) Shantala;

m) Terapia comunitária integrativa;

n) Terapia floral;

o) Yoga.

Parágrafo único. Considerar-se-á também autorizada ao terapeuta ocupacional a prática de todos os atos complementares que estiverem relacionados à saúde do ser humano e que vierem a ser regulamentados pelo Ministério da Saúde por meio de portaria específica.

Art. 2° O disposto nesta Resolução não se aplica aos atos profissionais reconhecidos como especialidades terapêuticas ocupacionais por meio de instrumentos normativos específicos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 3° O terapeuta ocupacional deverá comprovar, perante o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a certificação de conhecimento das práticas integrativas e complementares. Será habilitado, nos termos desta Resolução, o terapeuta ocupacional que apresentar títulos que comprovem o domínio das Práticas Integrativas de Saúde objetos desta Resolução. Os títulos aos quais alude este artigo deverão ter como origem:

a) Instituições de Ensino Superior;

b) Instituições especialmente credenciadas pelo MEC;

c) Entidades nacionais da Terapia Ocupacional que possuam, entre suas missões institucionais, o reconhecimento ou defesa das práticas autorizadas por esta Resolução.

Parágrafo único. Os cursos concedentes dos títulos de que trata este artigo deverão observar uma carga horária mínima, devidamente determinada pelo COFFITO, que consultará as entidades associativas, de âmbito nacional, da Terapia Ocupacional que sejam intimamente relacionadas às práticas autorizadas por esta Resolução, por meio dos seus respectivos departamentos.

Art. 4° Os casos omissos deverão ser deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


13/03/2018 AVISO DE EDITAL - Sete lagoas

13/03/2018 LEI Nº 8.746 - ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/03/2018 Governo de Minas define novo prazo, 16/3, para cumprir acordo com os servidores da Junta Comercial

13/03/2018 PORTARIA RFB N° 353 - Transfere, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), processos pendentes de julgamento relativos a isenção de impostos incidentes na aquisição de veículos.

13/03/2018 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018 e publicados no DOU em 22.02.2018.

13/03/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

13/03/2018 ATO COTEPE/ICMS N° 014 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

13/03/2018 DESPACHO CONFAZ N° 039 - define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS....

13/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.797 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

13/03/2018 RESOLUÇÃO COFFITO N° 488 - Regulamenta o uso pelo terapeuta ocupacional das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, e dá outras providências.

13/03/2018 PORTARIA SUTRI N° 724 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas

13/03/2018 PORTARIA SUTRI N° 725 - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

13/03/2018 Vaga de emprego

13/03/2018 Documento Nacional de Identidade



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br