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ATO COTEPE/ICMS N° 014 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

13/03/2018



   

ATO COTEPE/ICMS N° 014, DE 12 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 13.03.2018)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1° Fica revigorado o item 5, do Anexo II, do Ato COTEPE ICMS 26/16, com a seguinte redação:

ANEXO II

ESPÍRITO SANTO


"

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

5

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAGINHA LTDA.

21.025.069/0011-11

"

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS





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