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LEI Nº 8.746 - ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/03/2018



   

LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 6° da Lei nº 8.536 de 05 de janeiro de 2016 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, com a seguinte redação:

“Art. 6° (...)

Parágrafo único. Os produtos alimentícios caseiros não serão objeto da inspeção e fiscalização prevista nesta Lei. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de março de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

BRUNO CHAVES VIOLANTE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

VANESSA LOPES ALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde

NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei n° 007/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)


DECRETO N° 5.736 - REGULAMENTA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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