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DESPACHO S/N°, DE 06 DE MARÇO DE 2018 - Isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, sobre os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

08/03/2018



   

DESPACHO S/N°, DE 06 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 08.03.2018)

Assunto: Tributário. Isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, sobre os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação do art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 21, de 4 de janeiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro


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