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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 044 - ALTERAÇÃO IN DREI Nº 17 DE 2017.LEILOEIRO. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. DISPOSIÇÕES GERAIS.

08/03/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 044, DE 07 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 08.03.2018)

Altera a Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto n° 9.260, de 29 de dezembro de 2017

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. O leiloeiro exercerá sua profissão exclusivamente nas unidades federativas das circunscrições das Juntas Comerciais que o matricularem (NR).

Art. 26. .............................................................

Parágrafo único. O atendimento ao inciso IX deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:

I - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II - certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil; ou

III - declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal. (NR)

Art. 27. (Revogado).

Art. 28. Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso (NR).

§ 1° A garantia de que trata este artigo deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. (NR)

§ 2° ..................................................................

§ 3° ..................................................................

§ 4° (Revogado).

§ 5° (Revogado).

§ 6° ..................................................................

§ 7° A caução prestada pelo leiloeiro a uma Junta Comercial não aproveita às demais.

§ 8° É permitida, anualmente, ao leiloeiro a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da poupança que excederem o valor da caução em vigor à época, sempre por requisição e autorizada pela Junta Comercial, de acordo com o art. 6° e parágrafos do Decreto n° 21.981, de 1932.

.........................................................................

Art. 34. .............................................................

XXI - apresentar, anualmente, cópia do extrato da conta de poupança relativa à caução; (NR)

.........................................................................

Art. 43. A destituição e o consequente cancelamento da matrícula do leiloeiro é aplicável quando o mesmo tiver sido suspenso por três vezes ou incorrer nas condutas previstas no parágrafo único do art. 9°, alínea "a" do art. 36 do Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, e incisos I, II, XIV e XVI do art. 39 e o não atendimento das obrigações constantes do art. 34 desta Instrução Normativa, no prazo de 90 (noventa) dias. (NR)

.........................................................................

Art. 51. .............................................................

VII - manter, à disposição dos entes públicos e demais interessados, em seu sítio eletrônico, relação atualizada dos leiloeiros, por ordem de antiguidade, onde constará:

a) nome completo;

b) matrícula;

c) CPF;

d) data da posse;

e) cidade;

f) endereço;

g) telefone;

h) e-mail; e

i) situação (regular ou suspenso); (NR)

VIII - manter, à disposição dos entes públicos e demais interessados, em seu sítio eletrônico, relação dos leiloeiros de matrículas canceladas, onde constará:

a) nome completo;

b) matrícula;

c) CPF;

d) data da posse;

e) ata do cancelamento; e

f) motivo do cancelamento (a pedido ou por destituição).

IX - franquear, ao público em geral, acesso a todos os documentos e informações relativos aos leiloeiros ativos e inativos;

X - anualmente as juntas comerciais verificarão se os leiloeiros ativos preenchem os requisitos necessários para o desempenho da função;

XI - comunicar ao DREI, em até 30 (trinta) dias, da destituição de leiloeiro."

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 2° Respeitada a exceção do § 1° deste artigo, as cauções prestadas mediante fiança bancária ou seguro garantia não são passíveis de renovação ou prorrogação e serão consideradas insubsistentes a partir do primeiro dia útil após o vencimento dos respectivos contratos ou das respectivas apólices.

§ 1° As cauções com contratos e apólices vincendos em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Instrução Normativa são passíveis de uma última renovação ou prorrogação por período de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2° Os leiloeiros, para comprovação da existência e suficiência das cauções mencionadas no parágrafo anterior, na forma estabelecida pelas Juntas Comerciais, apresentarão os contratos ou apólices de renovação ou prorrogação da fiança bancária ou do seguro garantia.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa DREI n° 17, de 5 de dezembro de 2013:

I - o art. 27;

II - os §§ 4° e 5° do art. 28.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES


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