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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 045 - Passa a ser vedada a designação de porte e objeto da sociedade ao final do nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), para o registro no órgão competente, com efeitos retroativos a 01.01.2018.

08/03/2018



   

O legado, assim denominados, os empresários e as sociedades empresárias, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do referido artigo 72, poderão formular exigência para exclusão da designação de porte somente quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.

Por fim, as Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 045, DE 07 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 08.03.2018)

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5°, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI n° 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2° e parágrafo único da Instrução Normativa DREI n° 36, de 3 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto n° 9.260, de 29 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, V, da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016; e

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, do Título IV, do Livro II, da Parte Especial do Código Civil,

RESOLVE:

Art. 1° Para efeitos desta Instrução Normativa:

I - designações de porte são as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", constantes do final do nome empresarial;

II - legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que trazem em seu nome empresarial a designação de porte em conformidade com este dispositivo legal.

Parágrafo único. Observar-se-á o art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, para verificação da data de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final.

Art. 3° Para o legado, somente é admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.

Parágrafo único. As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.

Art. 4° Revogam-se:

I - o art. 5°, III, "e" e "f", da Instrução Normativa DREI n° 15, de 5 de dezembro de 2013;

II - o art. 14 da Instrução Normativa DREI n° 15, de 5 de dezembro de 2013;

III - o art. 2° da Instrução Normativa DREI n° 36, de 3 de março de 2017.

Art. 5° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.  

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES


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