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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 727 - fica estabelecido que a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) será implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 1° de julho de 2018.

08/03/2018



   

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 727, DE 06 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 08.03.2018)

Referendar a Deliberação n° 167, de 30 de janeiro de 2018, que altera a Resolução CONTRAN n° 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 80000.015736/2012-63,

RESOLVE:

Art. 1° Referendar a Deliberação n° 167, de 30 de janeiro de 2018, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União n° 22, do dia 31 de janeiro de 2018.

Art. 2° Alterar o art. 8°-A, da Resolução CONTRAN n° 598, de 24 de maio de 2016, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 687, de 15 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8°-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 1° de julho de 2018."

Art. 3° Fica revogada a Resolução CONTRAN n° 687, de 15 de agosto de 2017.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Presidente

ADILSON ANTÔNIO PAULUS
Ministério da Justiça e Segurança Pública

RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES
Ministério do Meio Ambiente

BRUNO RIBEIRO DA ROCHA
Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JOÃO PAULO DE SOUZA
Agência Nacional de Transportes Terrestres


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