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DECRETO N° 9.442 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

09/07/2018



   

DECRETO N° 9.442, DE 05 DE JULHO DE 2018

(DOU de 06.07.2018)

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Art. 2° As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3° Ficam suprimidos os destaques "Ex 01" e "Ex 02" dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

ANEXO

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
































CÓDIGO DA TIPI

  ALÍQUOTA (%)
8703.22   11
8703.23.10   18

8703.23.10 Ex 01

  11

8703.23.90

  18

8703.23.90 Ex 01

  11

8703.24

  18



NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas
relativas aos automóveis de
passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir
especificados:


























































































CÓDIGO DA TIPI

EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA (EE) (MJ/km)

MASSA EM ORDEM DE
MARCHA (MOM) (kg)

ALÍQUOTA (%)


8703.40.00 e 8703.60.00

EE menor
ou igual a 1,10
MOM menor ou igual a
1400
9
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
10
MOM maior que 1700 11
EE maior
que 1,10 e menor ou igual a 1,68
MOM menor ou igual a
1400
12
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
13
MOM maior que 1700 15
EE maior
que 1,68
MOM menor ou igual a
1400
17
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
19
MOM maior que 1700 20

8703.80.00
EE menor
ou igual a 0,66
MOM menor ou igual a
1400
7
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
8
MOM maior que 1700 9
EE maior
que 0,66 e menor ou igual a 1,35
MOM menor ou igual a
1400
10
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
12
MOM maior que 1700 14
EE maior
que 1,35
MOM menor ou igual a
1400
14
MOM maior que 1400 e
menor ou igual a 1700
16
MOM maior que 1700 18



Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as
alíquotas dos
veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e
álcool (flexibe fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.


Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:


Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por
litro de
combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por
quilômetro
(MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR
7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas
complementares do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e


Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO
1176:2006.


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Fonte: .



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