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RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 096 - NOVOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE BAIXA TEMPORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

11/06/2018



   

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 096, DE 07 DE JUNHO DE 2018

(DOU de 11.06.2018)

Altera a Resolução Normativa n° 7, de 20 de dezembro de 1987, para dispor obre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária.

O CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3°, de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução Normativa n° 7, de 20 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ........................

§ 4° Em caso de urgência devidamente fundamentada e comprovada pelo requerente, poderá ser expedido, ad referendum, o registro profissional provisório ou o definitivo, desde que aprovado pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Conrerp.

§ 5° Em até 30 (trinta) dias após a expedição emergencial do registro, deverá ser feita a análise e a tramitação processual, nos termos dos parágrafos anteriores no que couber."

"Art. 10. O profissional que cessar o exercício da atividade profissional, incluindo o que se ausente do país para dedicar-se a atividades acadêmicas, poderá ser requerer ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo a baixa do registro profissional, que será sempre em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável sucessivamente, se houver requerimento.

Parágrafo único. (revogado)

§ 1° Antes de vencido o prazo deferido, e persistindo a cessação do exercício da atividade profissional, poderá o registrado, sucessiva e ilimitadamente, requerer a prorrogação da baixa temporária.

§ 2° Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do paragrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional.

"Art. 13. Em ocorrendo a pretensão de restabelecimento da atividade profissional, a suspensão da baixa temporária deverá ser previamente requerida ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo, hipótese na qual será apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional."

"Art. 14. A baixa temporária não desobriga o registrado do pagamento das anuidades, integrais e/ou proporcionais, vencidas até a data de formalização do pedido.

§ 1° Como condição para deferimento do pedido de baixa temporária, o registrado deverá previamente quitar os débitos eventualmente existentes ou realizar o seu parcelamento, anexando, neste último caso, o comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 2° Na apuração do valor proporcional da anuidade, tanto para apreciação do pedido de baixa temporária quanto para sua suspensão, nos casos de restabelecimento da atividade profissional, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como mês integral para os efeitos deste parágrafo."

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JÚLIA GADELHA TORRES FURTADO
Presidente do Conselho


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Fonte: .



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