-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

11/06/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809, DE 08 DE JUNHO DE 2018

(DOU de 11.06.2018)

 

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, e no § 4° do art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 31 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

§ 1° A prestação das informações de que trata o caput refere-se aos demais débitos administrados pela RFB de que trata o inciso II do § 1° do art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 2017, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nos termos do § 2° do art. 3° da Instrução Normativa n° 1.687, de 2017.

§ 2° A prestação das informações de que trata o caput não abrange os débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1° do art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 2017, cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu na forma da Instrução Normativa RFB n° 1.766, de 11 de dezembro de 2017.

§ 3° Deverão cumprir as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa os sujeitos passivos que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada:

I - com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou

II - mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos de que trata o inciso II do § 1° do art. 3° da Instrução Normativa n° 1.687, de 2017.

CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES E DO PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO

Art. 2° O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB de que trata o § 1° do art. 1° deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, no período 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

I - os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

II - o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV - o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

§ 1° O sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

§ 2° Se no momento da prestação das informações for constatada a existência de débitos não incluídos no PRT, em relação aos quais houve desistência de ações judiciais, deverá o contribuinte comparecer a uma unidade da RFB para solicitar sua inclusão.

§ 3° Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO III
Do PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 3° Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:

I - compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata esta Instrução Normativa; ou

II - outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

§ 1° O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 2° Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:

I - créditos da atividade geral; e

II - créditos da atividade rural.

§ 3° Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem:

I - créditos de prejuízo não operacional;

II - créditos de prejuízo da atividade geral;

III - créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e

IV - créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.

Art. 4° A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 10 de junho de 2018, o respectivo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER/DCOMP.

Art. 5° A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 6° A seleção de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recursos administrativos para inclusão no PRT implica desistência tácita da impugnação ou do recurso.

§ 1° Caso o débito selecionado esteja aguardando ciência de decisão em âmbito administrativo, considera-se ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação.

§ 2° A inclusão no PRT, por ocasião da consolidação, de débito vinculado a depósito administrativo ou judicial ocorrerá somente após a apuração do respectivo saldo não liquidado pelo depósito.

§ 3° O disposto no § 2° não impede que o sujeito passivo posteriormente solicite a revisão da consolidação dos débitos na respectiva modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos, para inclusão do saldo do débito apurado após a apropriação do depósito.

CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO

Art. 7° A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho de 2018:

I - da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 2017; ou

II - de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.

§ 1° Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos.

§ 2° A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

CAPÍTULO VI
DO DEFERIMENTO DO pedido de PARCELAMENTO

Art. 8° Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que cumprido o disposto no art. 7°.

Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão.

CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 9° A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo, ou de ofício, e poderá importar em recálculo de todas as parcelas devidas.

Parágrafo único. O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Art. 10. Se remanescer saldo devedor depois do pagamento à vista com utilização de créditos objeto de revisão da consolidação, eventual liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o sujeito passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


11/06/2018 Prefeitura de Sete Lagoas - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

11/06/2018 Prefeitura inaugura consultório odontológico no bairro Aeroporto

11/06/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

11/06/2018 PORTARIA MF N° 024 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JUNHO

11/06/2018 RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 096 - NOVOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE BAIXA TEMPORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

11/06/2018 ATO COTEPE/PMPF N° 011 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

11/06/2018 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 - autoriza a concessão de isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de \"carro pipa\".

11/06/2018 COMUNICADO S/N - comunicado dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

11/06/2018 PORTARIA SRE N° 160 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo relativo a entrega da obrigação acessória Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

11/06/2018 Funcionamento do Comércio no dia 13 de junho



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br