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RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.101 -

08/06/2018



   

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.101, DE 24 DE MAIO DE 2018

(DOU de 08.06.2018)

Dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia e Agronomia;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1.050, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para possibilitar a regularização do exercício profissional em cargo e função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, possibilitando inclusive a expedição da certidão de acervo técnico dos serviços prestados,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART deverá observar os mesmos critérios e procedimentos definidos na resolução específica que trata da regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida ART.

Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deverá ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional e instruída com cópia dos seguintes documentos:

I - formulário da ART devidamente preenchido;

II - documento comprobatório da vinculação do profissional ao quadro técnico da pessoa jurídica, tal como contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, a data de início e de término, bem como a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional;

III - comprovante de extinção ou alteração de órgão, entidade pública ou empresa, se for o caso; e

IV - comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização.

Art. 2° Alterar o item L da tabela de serviços constante do § 1° do art. 16 da Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de setembro de 2015 - Seção 1, pág. 104 e 105, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"L - Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato." (NR)

Art. 3° Fica revogado o § 3° do art. 43 da Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho


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