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LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 04 DE JUNHO DE 2018 - Competências ligadas às atribuições da Guarda Civil Municipal são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - SELTRANS - e Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor

08/06/2018



   

LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 04 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2001, 81/2003, 174/2014 E 205/2017, AS LEIS DELEGADAS Nº 02/2013, 10/2013 E 15/2013 E A LEI Nº 7.229/2006.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 66 de 28 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, órgão subordinado ao Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte. ”

Art. 2º O artigo 14 da Lei Complementar nº 205 de 1º de novembro de 2017 que “Altera, extingue e cria cargos na estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas e altera a Lei Complementar 66/2001, Lei Complementar 143/2011, Lei Complementar 183/2015, Lei Complementar 192/2016, Leis Delegadas 02/2013, 03/2013,04/2013, 05/2013, 07/2013, 08/2013, 10/2013, 11/2013, 14/2013, 17/2013, Lei 6.990/2004, Lei 7.075/2005 e Lei 8.017/2011, dando ainda outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 Compõe a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - SELTRANS a estrutura e os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei Complementar nº 66 de 28 de dezembro de 2001, bem como suas competências e atribuições legais. ”

Art. 3º O artigo 16 da Lei Complementar nº 205 de 1º de novembro de 2017 que “Altera, extingue e cria cargos na estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas e altera a Lei Complementar 66/2001, Lei Complementar 143/2011, Lei Complementar 183/2015, Lei Complementar 192/2016, Leis Delegadas 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 07/2013, 08/2013, 10/2013, 11/2013, 14/2013, 17/2013, Lei 6.990/2004, Lei 7.075/2005 e Lei 8.017/2011, dando ainda outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 16 Todas as competências ligadas às atribuições da Guarda Civil Municipal são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - SELTRANS, em especial a gerência e acompanhamento dos critérios para concessão da Retribuição Variável de Desempenho Fiscal - REVADEF, observada a Lei Municipal nº 8.017/2011, podendo tais competências serem delegadas a outras Secretarias por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. ”
Art. 4° As atribuições, qualificação e requisitos para acesso / promoção, especificações e padrão de vencimento do cargo de Economista previstos no Anexo VI - Quadro e Descrições das Carreiras dos Grupos de Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR / ECONOMISTA - CÓDIGO GSE41

Atribuições:
- Desenvolver atividades no campo das Ciências Econômicas, aplicando os princípios e teorias da Economia para formular diretrizes e propor alternativas e soluções que viabilizem estudos, propostas e projetos do Município;
- Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do Município de Sete Lagoas;
- Estudo e análise de natureza econômico-financeira e matérias correlatas à área de Finanças;
- Elaboração de estudos, pesquisas e relatórios na área de Finanças;
- Produção e análise de informações quantitativas e qualitativas com ênfase em Finanças;
- Planejamento, implantação, acompanhamento, supervisão e assistência em trabalhos relativos às atividades econômicas ou
financeiras;
- Estudos de Impacto Orçamentário-Financeiro motivado por Projetos de Lei e adequações regidas pela Controladoria;
- Acompanhar a apresentação da Prestação de Contas Fiscais por meio de relatórios orçamentários, receitas, despesas, resultados
e comparativos da dívida consolidada.

QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO / PROMOÇÃO

ECONOMISTA I - Curso Superior de Economia e habilitação legal para o exercício da profissão
ECONOMISTA II - Curso Superior de Economia e habilitação legal para o exercício da profissão. Progressão, 40 (quarenta) horas
curso de Capacitação na área de Relações Humanas, 05 (cinco) anos como ECONOMISTA I e ter obtido conceito favorável em Avaliação de Desempenho.
ECONOMISTA III - Curso Superior de Economia e habilitação legal para o exercício da profissão e Pós-Graduação, 05 (cinco) anos como ECONOMISTA II, 40 (quarenta) horas curso de Capacitação na área de Relações Humanas, após ingresso como ECONOMISTA II e obter conceito favorável em Avaliação de Desempenho.
ECONOMISTA IV - Curso Superior de Economia e habilitação legal para o exercício da profissão e Mestrado, 05 (cinco) anos como ECONOMISTA III, 40 (quarenta) horas curso de Capacitação na área de Relações Humanas, após ingresso como ECONOMISTA III e obter conceito favorável em Avaliação de Desempenho.

Especificações
Escolaridade: Curso Superior em Economia
Experiência: nenhuma
Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza técnica ou cientificas que exigem iniciativa própria para tomada de decisões; recebe orientação e supervisão do superior imediato.
Esforço Físico: nenhum. Esforço Mental: constante. Esforço Visual: normal.
Responsabilidade/Dados Confidencias: eventualmente.
Responsabilidade/Patrimônio: pelos documentos, equipamentos e máquinas que utiliza.
Responsabilidade/Segurança de Terceiros: nenhuma
Responsabilidade/Supervisão: nenhuma
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório
Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.”

Art. 5° Os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 174 de 20 de junho de 2014 que “Altera aLei Complementar n° 81/2013 que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, passam a vigorarcom a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos de engenheiros, arquitetos e economistas pertencentes ao Grupo Nível Superior passam a integrar o Grupo Nível Superior Especial referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 81/2003 que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”, com o padrão de vencimento GSE41.

Parágrafo único. Permanecem inalterados o nível de escolaridade, as áreas de atuação e as atribuições dos cargos criados.
Art. 2º Fica criada gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base dos cargos citados no artigo 1º, aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiros, arquitetos e economistas, que tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações relacionadas às atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo, por meio de estímulo e valorização dos trabalhos realizados.”
Art. 6° O artigo 2° da Lei Delegada nº 04 de 29 de maio de 2013 que “Cria nova estrutura administrativa, renomeia a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências, com base no Decreto Legislativo nº 1.211/2013”, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2° A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia passa a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia fica renomeado como Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social.”

Art. 7° O artigo 5° da Lei Delegada n° 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º São competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social e atribuições do titular do cargo, as seguintes:

I - elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento municipal, tendo como base a política formal e informal do Município;

II - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Prefeitura, bem como acompanhar sua implementação;

III - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos globais e setoriais do Município;

IV - coordenar o controle de convênios, contratos e das operações de créditos firmados pelo Município;
V - assessorar o Prefeito através da coleta, análise e diagnóstico das informações estratégicas de tecnologia da informação e dados da administração municipal;
VI - elaborar a quantificação e atualização dos atributos e feições que formam a base cartográfica e os planos de informação do sistema de informação geográfico do Município;

VII – coordenar de acordo com as estratégias traçadas pelo Prefeito, a comunicação social e institucional da administração.

§ 1º O ocupante do cargo constante do “caput” deverá possuir formação de nível superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será a constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 8° A Coordenadoria de Comunicação, criada pelo inciso III do artigo 19 da Lei Delegada nº 02/2013, bem como seus cargos, competências e atribuições passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social.

Art. 9° Fica inserido o inciso IX ao artigo 4° da Lei Delegada n° 04 de 29 de maio de 2013 que “cria nova estrutura administrativa, renomeia a secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão e dá outras providências, com base no decreto legislativo nº
1.211/2013, com a seguinte redação:

“Art. 4° (...)

(...)

IX - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO:

a) 01 (um) cargo de Coordenador de Comunicação;
b) 01(um) cargo de Gerente de Comunicação e Qualidade;
c) 02 (dois) cargos de Assessor de Marketing;
d) 02 (dois) cargos de Assessor de Imprensa.”

Art. 10 Fica incluído o artigo 27-A na Lei Delegada n° 04/2013, com a seguinte redação:

“Art. 27-A São competências da Coordenadoria de Comunicação e atribuições do titular do cargo de Coordenador de Comunicação, as seguintes:
I - planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Administração Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

II - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;
III - coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV - coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos municipais, centralizando a orientação das assessorias de imprensa setoriais;

V - promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
VI - promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

VIII - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

IX - coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
X - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal;

XI - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
XII - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.


§ 1º O ocupante do cargo constante do "caput" deverá possuir formação de nível superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no "caput" deste artigo será a constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 11 Fica incluído o artigo 27-B na Lei Delegada n° 04/2013, com a seguinte redação:

“Art. 27-B São competências da Gerência de Comunicação e Qualidade e atribuições do titular do cargo de Gerente de Comunicação e Qualidade, as seguintes:

I - coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
II - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o tratamento isonômico de todos perante a Administração Pública, procurando obter o atendimento aos pleitos formulados e, de qualquer forma, assegurando o direito à resposta;

III - coordenar as ações e campanhas que divulguem a Administração Pública, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, nacional e internacional;

IV - coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida;

V - fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do município;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.

§ 1º O ocupante do cargo constante do "caput" deverá possuir formação de nível técnico ou superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no "caput" deste artigo será a constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 12 Fica incluído o artigo 27-C na Lei Delegada n° 04/2013, com a seguinte redação:

“Art. 27-C São atribuições do titular do cargo de Assessor de Marketing, as seguintes:

I - divulgar interna e externamente a cidade e suas potencialidades, assim como divulgar a imagem institucional da Administração Municipal;

II - definir padrões para campanhas publicitárias promovidas por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta e atuar como mediador dos interesses da Administração Municipal junto às Agências de Publicidade contratadas;

III - atuar junto ao Gabinete do Prefeito em todos os eventos agendados que tenham a participação do Prefeito;
IV - atuar junto à Secretaria Municipal de Administração a fim de divulgar informações relacionadas à política de atenção aos servidores municipais;

V - divulgar internamente as informações de interesse público sobre a Administração Municipal, a fim de garantir que os servidores se mantenham informados sobre as ações dos diversos órgãos da Administração;

VI - elaborar peças publicitárias, para divulgação de ações realizadas em nível local, pela Administração Municipal;

VII - manter arquivo fotográfico de todos os eventos da Administração;
VIII - atuar junto às Secretarias Municipais para, conjuntamente, produzir e difundir informações sobre a cidade em nível externo, fortalecendo a imagem institucional e divulgando as potencialidades e o dinamismo de suas atividades econômicas;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.

§ 1º Os ocupantes do cargo constante do "caput" deverão possuir formação de nível técnico ou superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no "caput" deste artigo será a constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 13 Fica incluído o artigo 27-D na Lei Delegada n° 04/2013, com a seguinte redação:

“Art. 27-D São atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, as seguintes:

I - acompanhar os diversos veículos de comunicação escrita e audiovisual, no que for de interesse da Administração Municipal;

II - responder às demandas por informações sobre a Administração Municipal solicitadas pelos órgãos de imprensa;

III - divulgar para a imprensa as informações de interesse da Administração e da sociedade;

IV - manter-se atualizado quanto às ações implementadas pelos diversos órgãos e entidades da Administração pública;

V - produzir texto-base de subsídio às ações da Gerência de Comunicação e Qualidade;

VI - acompanhar e mediar o relacionamento entre a imprensa e os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

VII - organizar coletivas de imprensa;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata.

§ 1º Os ocupantes do cargo constante do "caput" deverão possuir formação de nível técnico ou superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no "caput" deste artigo será a constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 14 Fica incluído no Anexo I da Lei Delegada 04/2013 os cargos de Coordenador de Comunicação, de Gerente de Comunicação e Qualidade, de Assessor de Marketing e de Assessor de Imprensa.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social, instituída pelo artigo 3° da Lei Delegada nº 02/2013, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais.
Art. 16 O artigo 20 da Lei Delegada n° 02/2013, modificada pela Lei Complementar n° 205 de 1° de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 São competências da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e atribuições do titular do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Institucionais, as seguintes:

I - prestar assistência ao Prefeito, conforme demandado pelo mesmo, para o desempenho de suas atribuições, bem como realizar a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração, quando determinado pelo Prefeito;
II - assegurar suporte a Secretaria Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais, a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
III - prestar suporte a Secretaria Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais, quanto às demandas encaminhadas pelo titular da pasta;

IV - zelar, sob a orientação da Procuradoria Geral do Município, pela legalidade e legitimidade dos atos de governo;

V – resolver, em caso de determinação do Prefeito, questões delegadas com vistas a desonerar sua agenda;

VI - quando determinado pelo Prefeito, realizar atendimento e contatos com cidadãos, atores sociais e governamentais em geral;

VII - representar o governo em solenidades quando determinado pelo Prefeito;

VIII - trabalhar dando suporte a Secretaria Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais, no acompanhamento para integração de todas as ações do Governo Municipal, inclusive da Administração Indireta;

IX - consolidar os relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos órgãos municipais;

X – realizar, quando determinado pelo Prefeito, ações de diálogo e integração do Governo Municipal, inclusive da Administração Indireta, junto ao Poder Legislativo.

§ 1º O ocupante do cargo constante do “caput” deste artigo deverá possuir formação de nível superior.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será padrão “S6”, constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”
Art. 17 A Assessoria Executiva de Gabinete, criada pelo inciso II do artigo 19 da Lei Delegada nº 02/2013, passa a denominar-se Assessoria de Assuntos Institucionais.
Art. 18 Fica extinta a Coordenadoria de Gabinete e o respectivo cargo de Coordenador de Gabinete, instituídos pelo inciso II do artigo 14 da Lei Delegada n° 02/2013, passando o cargo de Assessor de Cerimonial previsto na alínea “a” de tal inciso, a integrar a Coordenadoria de Comunicação Social prevista no inciso III do artigo 19 como alínea “d”.
Art. 19 Fica extinto o cargo de Coordenador de Ações em Assuntos Especiais criado pela alínea “b” do inciso IV do artigo 10 da Lei nº 7.229 de 19 de maio de 2006 que “Dispõe sobre a organização administrativa das secretarias municipais que menciona, cria cargos e dá outras providências”.

Art. 20 Fica inserido o inciso IV ao artigo 7° da Lei Delegada n° 02/2013, com a seguinte redação:

“Art. 7° (...)

(...)

IV – 03 (três) cargos de Assessor de Coordenação I.”

Art. 21 Fica inserido o artigo 12-A à Lei Delegada n° 02/2013, com a seguinte redação:

“Art. 12-A São competências do cargo de Assessor de Coordenação I as seguintes atribuições:

I - assessorar e contribuir para as ações administrativas e operacionais de rotinas administrativas;

II - auxiliar nos procedimentos administrativos que serão classificados de acordo com determinação da chefia imediata;

III - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pela chefia imediata;

IV - desempenhar sua função nos órgãos da administração direta, em conformidade com a designação da Secretaria de Administração.

§ 1º O ocupante do cargo constante do "caput" deverá possuir formação de nível médio e ter conhecimento de informática.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será padrão “S2”, constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 22 Fica inserido o inciso III ao artigo 14 da Lei Delegada n° 02/2013, com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)

(...)

III – 02 (dois) cargos de Assessor de Coordenação I.”

Art. 23 Fica inserido o artigo 17-A à Lei Delegada n° 02/2013, com a seguinte redação:

“Art. 17-A São competências do cargo de Assessor de Coordenação I as seguintes atribuições:

I - assessorar e contribuir para as ações administrativas e operacionais de rotinas administrativas;

II - auxiliar nos procedimentos administrativos que serão classificados de acordo com determinação da chefia imediata;

III - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pela chefia imediata;

IV - desempenhar sua função nos órgãos da administração direta, em conformidade com a designação da Secretaria de Administração.

§ 1º O ocupante do cargo constante do "caput" deverá possuir formação de nível médio e ter conhecimento de informática.

§ 2º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será padrão “S2”, constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 24 Fica extinto o Núcleo de Desenvolvimento Econômico e o respectivo cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico, instituído no inciso III do artigo 3° da Lei Delegada nº 15 de 26 de setembro de 2013 que “Cria nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá outras providências, com base no Decreto Legislativo nº
1.211/2013”.
Art. 25 Fica extinta a Superintendência de Turismo e o respectivo cargo de Superintendente de Turismo instituída no inciso IV do artigo 3° da Lei Delegada nº 15/2013.

Art. 26 Ficam incluídos os incisos IX e X ao artigo 3° da Lei Delegada nº 15/2013, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

(...)

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:

a) 01 (um) cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

X – SUPERVISÃO DE ESTUDOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Estudos de Desenvolvimento Econômico.”

Art. 27 O parágrafo 2° do artigo 5° da Lei Delegada nº 15/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 2º Recrutamento amplo.

(...)”

Art. 28 O parágrafo 2° do artigo 11 da Lei Delegada nº 15/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 2º Recrutamento amplo.

(...)”

Art. 29 Fica incluído o artigo 18-A à Lei Delegada nº 15 de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 18-A São competências da Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e atribuições do Superintendente, titular do cargo:

I – reportar-se ao Secretário da Pasta, todos os assuntos relacionados às políticas de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II – assessorar o Secretário da Pasta nas articulações junto à organismos federais, estaduais, organizações não governamentais, associações e entidades privadas, com o objetivo de aumentar a oferta de emprego e renda no Município;

III – coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Desenvolvimento Econômico e Turismo, no âmbito federal e estadual;

IV – coordenar a execução e avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e geração de emprego e renda;
V – coordenar a política de Desenvolvimento Econômico e Turismo incorporando a mesma novos conceitos tecnológicos e científicos de estudo;
VI – desenvolver relações com o Conselho de Desenvolvimento Econômico CODECON e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, bem como o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;

VII – coordenar estudos voltados ao estabelecimento de medidas e ações destinadas ao incremento da atividade produtiva do Município e de sua infraestrutura econômica;
VIII – supervisionar o andamento dos processos administrativos referente à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o Desenvolvimento Econômico e do Turismo no Município;

IX – propiciar a integração junto a outros órgãos do governo municipal para o Desenvolvimento Econômico e do Turismo;

X – fomentar e monitorar os projetos de educação empreendedora no Município.
§ 1° O ocupante do cargo constante do “caput” deste artigo deverá possuir formação de nível superior com conhecimento na área e conhecimento de informática.
§ 2° Recrutamento amplo.

§ 3º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será padrão “S4”, constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 30 Fica incluído o artigo 18-B à Lei Delegada nº 15 de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 18-B São competências da Supervisão de Estudos de Desenvolvimento Econômico, e atribuições do Superintendente, titular do cargo:

I – reportar-se diretamente à chefia imediata, cumprindo com as determinações que lhe forem designadas;
II – atender a todas as demandas de Desenvolvimento Econômico, determinadas pelo Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
III – definir e apresentar ao Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Turismo, estudos quantitativos e estatísticos de emprego e renda, assim como da atividade produtiva do Município e de sua infraestrutura econômica;

IV – acompanhar cumprimento de metas e prazos estabelecidos de trabalho;

V – alinhar as estratégias às políticas de Desenvolvimento Econômico definidas pelos governos federal e estadual;

VI – propor projetos e ações que atendam às demandas de Desenvolvimento Econômico local;

VII – acompanhar, junto a outros órgãos, a execução de projetos;

VIII – orientar e promover ações de processos de pesquisa de oferta e demanda de emprego e renda.

§ 1° O ocupante do cargo constante do “caput” deste artigo deverá possuir formação mínima de nível técnico em administração ou economia com experiência comprovada na área e conhecimento de informática.

§ 2° Recrutamento amplo.

§ 3º A remuneração do cargo previsto no “caput” deste artigo será padrão “S1”, constante no Anexo I da presente Lei Delegada.”

Art. 31 Ficam revogadas as seguintes disposições:

I – o artigo 15 da Lei Complementar n° 205/2017;
II – o parágrafo único do artigo 4°, o inciso II do artigo 14 e sua alínea “a”, artigo 16, o inciso III do artigo 19, o inciso VI do artigo 20 e os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Delegada n° 02/2013;

III – os incisos III e IV do artigo 3°, e os artigos 6° e 7° da Lei Delegada n° 15/2013;

IV - alínea “b” do inciso IV do artigo 10 da Lei nº 7.229/2006.

Art. 32 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a transposição de dotações orçamentárias dos cargos extintos para os recém criados, bem como a realizar eventual abertura de crédito adicional especial, no montante do agrupamento das respectivas dotações orçamentárias, constantes na Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2017, limitado ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) legalmente instituído, dando-lhes sustentação legal.

Art. 33 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto no que couber.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de junho de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

ADILSON PORTILHO LUSTOSA JÚNIOR  
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia

BRUNO CHAVES VIOLANTE

Secretário Municipal de Governo e Comunicação Social

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

CRISTIANE ALVES TEIXEIRA MACIEL
Secretária Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 nos termos do Substitutivo n° 001/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)
















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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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08/06/2018 AVISO DE EDITAL - Sete lagoas

08/06/2018 RESOLUÇÃO CFOAB N° 001 - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A REPARAÇÃO DE AFRONTA SOFRIDA PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

08/06/2018 RESOLUÇÃO N° 5.143 - dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

08/06/2018 RESOLUÇÃO N° 5.144 - dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2017 no Município de Congonhas.

08/06/2018 Câmara aprova multa de 50% a quem desistir de comprar imóvel

08/06/2018 STF multa empresas mineiras por bloqueio rodoviário durante ato nacional

08/06/2018 Meirelles diz que Caixa está sendo preparada para privatização

08/06/2018 União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

08/06/2018 RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.099 - ENGENHEIRO NUCLEAR - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

08/06/2018 PORTARIA MF N° 277 - SÚMULAS DO CARF - EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

08/06/2018 RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.100 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

08/06/2018 RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.101 -

08/06/2018 DECRETO N° 9.403 - Regulamenta a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

08/06/2018 Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros



     




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Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

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