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LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 23 DE MAIO DE 2018. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 22 DE JUNHO DE 2016 QUE - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/06/2018



   

LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 23 DE MAIO DE 2018.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 22 DE JUNHO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 198 DE 24 DE MARÇO DE 2017.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 194 de 22 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”, modificada pela Lei Complementar n° 198 de 24 de março de 2017.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

VITOR DIAS CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar n° 007/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)


DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º
Esta Lei tem por objetivo disciplinar a regularização das edificações,
concluídas até a publicação desta lei, que tenham condições mínimas de
higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade e que atendem
as exigências previstas nesta lei.

§ 1º Entendem-se por edificações concluídas:

I
- quando se tratar de edificação com apenas 01 (um) pavimento, aquelas
em que a área, objeto de regularização, esteja com as paredes erguidas e
a cobertura executada na data referida no caput deste artigo;

II
- quando se tratar de edificação com 02 (dois) ou mais pavimentos,
aquelas que estiverem com a fundação e a estrutura do projeto concluídas
na data referida no caput deste artigo.

§ 2º Além das condições
previstas no caput deste artigo a Prefeitura Municipal poderá exigir
obras de adequação para garantir a estabilidade, a permeabilidade,
acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade
de uso.

§ 3º Para a execução das obras referidas no § 2º deste
artigo será concedido prazo máximo de 90 (noventa) dias prorrogável uma
única vez por igual período.

Art. 2º
Será admitida a regularização de edificações que abriguem usos
permitidos no zoneamento onde estas encontram-se localizadas, de acordo
com a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - Lei Complementar nº 08 de 23/09/1991, podendo também ser regularizadas as edificações que:

I
- abriguem usos não-conformes com o zoneamento, desde que seja
comprovado documentalmente, que à época de sua instalação o uso era
permitido;

II - contenham acréscimo de área construída, desde que
seja comprovado documentalmente, que à época do acréscimo a legislação
vigente era permissiva;

III - abriguem usos conforme com o
zoneamento e que tenham ultrapassado os limites definidos para esses
usos em no máximo 20% (vinte por cento) da taxa de ocupação e do
coeficiente de aproveitamento, exceto onde existir um gabarito de altura
pré-determinado;

IV - abriguem usos conforme o zoneamento e que
tenham ultrapassado os limites definidos para esses usos, podendo chegar
ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a respectiva taxa de
ocupação e coeficiente de aproveitamento, exceto onde existir um
gabarito pré-determinado;

V - que não tenham atendido aos
afastamentos frontal, lateral e de fundos exigidos pelas legislações
municipais e federais, observados os seguintes critérios:

a)
quando se tratar de edificações com dois ou mais pavimentos, a partir do
2º (segundo) pavimento deverá ser obedecido o recuo mínimo lateral e de
fundos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
b) quando se
tratar de edificações que não atendam o afastamento frontal, o Município
se reserva no direito de não indenizar quaisquer benfeitoras
regularizadas por esta lei, em caso de desapropriação, tendo em vista a
voluntariedade do requerente em se enquadrar em tais condições
estabelecidas.

§ 1º Considerar-se-ão como provas documentais para
efeito de comprovação, a que se referem os incisos I e II deste artigo,
as Guias de IPTU e o Alvará de Funcionamento.

§ 2º Em caso de
construção edificada na divisa e que ultrapasse os 6,50 metros
permitidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser regularizadas
desde que não ultrapassem 7,80 metros, 20% do índice ordinariamente
permitido.

§ 3º Não será admitida a regularização de construções
edificadas sobre o alinhamento lateral que apresentarem abertura de
janela para o vizinho.

Art. 3º
Será admitida a regularização de edificação multifamiliar vertical com
até 03 (três) pavimentos acima do pilotis mais a cobertura, desde que a
cobertura esteja de acordo com a LUOS - Lei Complementar nº 08
de 23/09/91, excetuados os casos previstos nas legislações especiais e a
área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena/APA.

Art. 4º
A regularização de edificações que estão sujeitas ao licenciamento
ambiental, principalmente as que estão situadas em área de proteção
ambiental, ficam vinculadas à prévia apresentação da licença ambiental
emitida pelos órgãos competentes, municipais, estaduais e/ou federais.

Art. 5º Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta Lei as edificações que:

I - estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos, especialmente em área verde, ou que avancem sobre eles;

II
- estejam situadas em zona e corredores de uso especiais e/ou abriguem
usos diferentes dos permitidos na legislação de uso e ocupação vigente,
excetuando as que comprovem documentalmente, que na época da instalação
da atividade o uso era permitido, desde que haja autorização dos órgãos
competentes;

III - estejam situadas em faixas não edificáveis junto às lagoas existentes no perímetro urbano do município;

IV
- tenham sido utilizadas ou edificadas para instalações de Central
Telefônica, Distribuição de Sinais de TV-DISTV (a cabo), Torre de
Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações,
Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive
por equipamentos de radiofreqüência 0KHz a 300 GHz (zero quilohertz a
trezentos gigahertz), Estações de Rádio Celular, Miniestações de Rádio
Celular e Microcélulas de Rádio Celular, sendo estas matérias objeto de
legislação específica;

V - não atendam ao percentual mínimo de permeabilidade de solo exigido na legislação vigente;

VI
- não apresentem, quando for o caso, Projeto de Prevenção e Combate a
Incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, conforme
determina a legislação correlata;

VII - apresentem desvirtuamento quanto ao uso concedido pelo Município;

VIII - tenham sido objeto de regularização anterior através das Leis Complementares nº 141/2011 e nº 175/ 2014;

IX - apresentarem alinhamento lateral nulo com abertura na divisa.

Art. 6º
A regularização de edificações enquadradas nos incisos abaixo
relacionados dependerá de prévia anuência, autorização ou licença dos
Conselhos ou órgãos competentes:

I - edificações tombadas,
preservadas ou contidas em perímetro de área tombada e/ou localizadas no
raio envoltório de 10m (dez metros), tomada esta distância a partir dos
limites externos do bem tombado ou patrimônio histórico;

II - situadas em área de proteção dos mananciais, de capitação e de escoamento de água;

III - situadas em área do cone de aproximação dos aeroportos;

IV - situadas em área de proteção ambiental;

V - considerados Pólos Geradores de Tráfego;

VI - que abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;

VII
- que estejam dentro de um raio de até 50 metros lineares de áreas onde
já ocorreram abatimentos do solo ou foram identificadas cavidades no
subsolo;

VIII - edificações situadas às margens de rodovias
municipais, estaduais ou federal, vias arteriais e vias coletoras, desde
que não tenham atendido os afastamentos regulamentares, faixas de
domínio e faixas non aedificandi, bem como comprometerem projetos de
expansão viária.

Art. 7º
As edificações que dispuserem de estacionamento descoberto com área
entre 50m² (cinquenta metros quadrados) a 500m² (quinhentos metros
quadrados), quando este se apoiar diretamente no solo, somente poderão
ser regularizadas se forem dotadas de área permeável igual ou superior a
5% (cinco por cento) da área do espaço considerado.

Art. 8º
A regularização das edificações abrangidas por esta Lei, dependerá da
apresentação dos seguintes documentos no Protocolo Geral do Município:

I
- requerimento, por meio do formulário específico, totalmente
preenchido e sem rasuras contendo declaração do interessado
responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das
informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, com
endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba, quando houver;

II
- cópia da notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
do presente exercício relativo ao imóvel onde se localiza a edificação
ou gleba na qual estiver incluído;

III - comprovação de regularidade fiscal emitida pela Superintendência de Rendas Imobiliárias;

IV
- comprovante de recolhimento da Taxa de Análise de Projetos prevista
no Código Tributário Municipal, artigos 347 a 351, com base nos valores
constantes da Tabela X, itens 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11;

V -
cópia de documento que comprove a propriedade do imóvel, devidamente
autenticado e reconhecida firma em cartório, comprovada sua origem
através do Registro de Imóveis;

VI - peças gráficas, compostas
pelo projeto arquitetônico completo e cortes da edificação, em 03 (três)
vias, observadas as normas técnicas da ABNT e as regras relativas ao
processo de aprovação de projetos de edificações, obedecidos os
seguintes requisitos:

a) as peças gráficas apresentadas por
ocasião do protocolo do pedido de regularização devem ser fieis ao
existente no local com a identificação das partes interessadas e
apresentação de todas as informações necessárias para análise do órgão
competente;
b) após o protocolo do requerimento de regularização,
somente serão admitidas correções para complementação de informações
consideradas imprescindíveis a análise do pedido;
c) não será aceito requerimento desacompanhado das peças gráficas, conforme estabelecido neste inciso.

VII - anuência do condomínio, quando for caso;

VIII
- cópia de documento que comprove a regularidade da construção
existente, quando se tratar de acréscimo de área, expedido até a data da
publicação desta lei;

IX - o interessado deverá apresentar todas
as Anotações de Responsabilidade Técnicas cabíveis, sendo que os
profissionais terão que ser devidamente inscritos na Superintendência de
Rendas Mobiliárias, assim como deverão estar regularizados perante o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

X - quando
se tratar de edificações cujas taxas de ocupação excedam a 30% (trinta
por cento) no pavimento térreo, ou que tenham mais de um pavimento
deverão ser anexadas ao requerimento, no mínimo 04 (quatro) fotografias,
tamanho "10x15" centímetros, que demonstrem com clareza a área objeto
de regularização, sendo uma fotografia para uma das confrontações
existentes, devidamente identificadas.

Parágrafo único. Assim que
protocolados, os requerimentos serão dirigidos ao Departamento de
Licenciamento de Obras, que será o responsável pela aprovação e
licenciamento das construções que se enquadrarem nesta Lei, nos termos
do Decreto Municipal de nº 4.323/2011.

Art. 9º
As edificações em loteamentos implantados irregularmente no Município
de Sete Lagoas não poderão ser regularizadas com base nesta lei.

Art. 10
Os processos de regularização de edificações já protocolizados na
Prefeitura, anteriores à publicação desta lei, poderão ser analisados
com base nesta, desde que o requerente faça essa opção apresentando no
Protocolo Geral o número do processo anterior e os documentos
relacionados no artigo 8º desta Lei.

Art. 11
A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às
normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição
ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme
legislação pertinente.

Art. 12
O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá a
qualquer tempo, mesmo depois de efetuada a regularização, verificar a
veracidade das informações e as condições de estabilidade, de higiene,
de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de
uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.

Parágrafo
único. Constatadas a qualquer tempo, divergências nas informações ou
discrepância nos valores recolhidos, o interessado será notificado a
saná-las ou a esclarecê-las, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
tornar-se nula a regularização da edificação e aplicadas as sanções
cabíveis.

Art. 13
A regularização tratada nesta lei não implica em reconhecimento, pelo
Poder Público, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e
nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
responsáveis pelas obrigações decorrentes da aplicação da legislação de
parcelamento do solo.

Art. 14
O processo de grande impacto urbano ou de alta relevância será
analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, nos casos em que o
Secretário Municipal competente, o Procurador Geral do Município e/ou
Prefeito Municipal julgarem necessário.

Art. 15
As edificações que estejam sub judice em ações relacionadas à execução
de obras irregulares terão análise especial, sendo que a licença somente
poderá ser expedida após anuência prévia da Procuradoria Geral do
Município.

Parágrafo único. Nos casos passíveis de regularização,
será promovido acordo no processo judicial dependendo da homologação do
Judiciário para validação do ato.

Art. 16
O alvará de regularização das edificações tratadas nesta lei será
concedido após comprovação de pagamento de multa por infração à
legislação vigente.

Parágrafo Único - O valor da multa
mencionada no caput poderá ser dividido em até 06 (seis) prestações, mas
o habite-se somente será expedido após o pagamento integral da divida,
sendo permitida, neste caso, a expedição de alvarás de construção
provisórios, com vigência fixada até o vencimento da próxima prestação.


Parágrafo
Único - O valor da multa mencionada no "caput" poderá ser dividido em
até 12 (doze) prestações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017)


Art. 17
O cálculo da multa deverá ser aferido através do produto entre o valor
venal do imóvel do índice estabelecido no Anexo Único da presente Lei e
da metragem da edificação que se encontrar irregular.


Art. 17
O cálculo da multa deverá ser aferido através do produto entre o valor
venal do terreno, o índice estabelecido no Anexo Único da presente Lei e
da metragem da edificação que se encontrar irregular. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 198/2017)


§
1º O valor venal do imóvel, a servir de base de cálculo, deverá ser o
constante em guia de IPTU atualizada e, em caso de eventual divergência
entre a metragem apresentada pela mesma e a área a ser regularizada,
deverá ser atualizado pela planta de valores genéricos vigente do
Município de Sete Lagoas.


§ 1º O valor venal do terreno, a
servir de base de cálculo, deverá ser o constante em guia do IPTU
atualizada e, em caso de eventual divergência entre a metragem
apresentada pela mesma e a área a ser regularizada, deverá ser
atualizado pela planta de valores genérico vigente do Município de Sete
Lagoas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017)


§
2º Os imóveis concluídos para efeito desta Lei e que se enquadrarem na
vedação disposta pelo art.172, § 3º, do Código Tributário Municipal,
deverão ser avaliados, individualmente, pela Comissão de Valores
Imobiliários.

§ 3º O índice a que se refere esta Lei,
estabelecido pelo Anexo Único, deverá ser progressivo, levando em
consideração o valor de avaliação do imóvel e seu respectivo uso, que
será escalonado em residencial, comercial e industrial.


§
3º O índice a que se refere esta Lei, estabelecido pelo Anexo Único,
deverá ser progressivo, levando em consideração o valor da avaliação do
terreno e seu respectivo uso, que será escalonado em residencial,
comercial e industrial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017)


Art. 18
O Poder Executivo poderá regulamentar normas especiais de ordenamento
administrativo para os processos de que trata esta lei e as demais
necessárias ao seu cumprimento.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§
1º Os acréscimos de área edificada, posteriores a publicação desta Lei
não serão objeto de regularização com as permissões descritas na
presente Lei.

§ 2º A comprovação da existência da edificação será feita por meio de um dos seguintes documentos:

I - lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal;

II
- levantamento aerofotogramétrico do Município ou outro órgão oficial
reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do vôo;

III - imagem satélite com referência da data;

IV - foto aérea com referência da data;

V - laudo do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;

VI - laudo de vistoria ou notificação do Município, pelo Setor Competente;

VII
- Certidão Negativa de Débito - CND, da obra ou similar com disposição
expressa que comprove que a obra é existente, com referência da data;

VIII
- laudo emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, com referência da data;

IX - termo de recebimento provisório de obra, para edificações públicas.

§
3º Para os fins de aplicação desta Lei considera-se que os documentos
constantes dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo integram o
Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 4º Havendo indícios de
falsidade da declaração, deve o responsável pela análise do projeto de
regularização solicitar o envio dos autos à Procuradoria Geral do
Município para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 2016.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal

MATUSALÉM DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas em exercício

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 002/2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)

ANEXO ÚNICO
Índices da Lei de Regularização
Valor da Multa = V. Venal x Índice específico x metragem irregular

 _______________________________________________________________
| VALOR VENAL | INDÍCES |
| (R$ X 1000) | |
| | |
| |---------------+--------------+--------------|
| | RESIDENCIAL | COMERCIAL | INDUSTRIAL |
|=================|===============|==============|==============|
|0 até 100 |ISENTO |ISENTO |ISENTO |
|-----------------|---------------|--------------|--------------|
|acima 100 até 300| 0,0003| 0,00047| 0,00057|
|-----------------|---------------|--------------|--------------|
|acima 300 até 450| 0,0004| 0,00057| 0,00067|
|-----------------|---------------|--------------|--------------|
|acima 450 até 600| 0,0005| 0,00067| 0,00077|
|-----------------|---------------|--------------|--------------|
|acima 600 até 750| 0,0006| 0,00077| 0,00087|
|-----------------|---------------|--------------|--------------|
|acima de 750 em| 0,0007| 0,00087| 0,00097|
|diante | | | |
|_________________|_______________|______________|______________|


ANEXO ÚNICO
Índices da Lei de Regularização
Valor da Multa = V. Venal x Índice específico x metragem irregular


  _______________________________________________________________________
| VALOR VENAL | ÍNDICES |
| (R$ x 1000) |-----------------+-----------------+-----------------|
| | RESIDENCIAL | COMERCIAL | INDUSTRIAL |
|=================|=================|=================|=================|
|0 até 100 | 0,0001| 0,00027| 0,00037|
|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|acima 100 até 300| 0,0002| 0,00037| 0,00047|
|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|acima 300 até 450| 0,0003| 0,00047| 0,00057|
|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|acima 450 até 600| 0,0004| 0,00057| 0,00067|
|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|acima 600 até 750| 0,0005| 0,00067| 0,00077|
|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|acima de 750 em| 0,0006| 0,00077| 0,00087|
|diante | | | |
|_________________|_________________|_________________|_________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017)











 







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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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