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LEI N° 13.673 - CONCESSIONÁRIAS - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - VALOR DA TARIFA - PREÇO PRATICADOS

06/06/2018



   

LEI N° 13.673, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(DOU de 06.06.2018)

Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 9° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"Art. 9° ........................................................

....................................................................

§ 5° A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos." (NR)

Art. 2° O art. 15 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

"Art. 15. .......................................................

....................................................................

§ 3° A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos." (NR)

Art. 3° O art. 3° da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3° ....................................................................................

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos." (NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

TORQUATO JARDIM


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Fonte: .



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