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DECRETO Nº 5.862 DE 02 DE ABRIL DE 2018. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 -

13/04/2018



   

DECRETO Nº 5.862 DE 02 DE ABRIL DE 2018.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Sete Lagoas, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;  

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, visando garantir o acesso à informação, consoante previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O direito de acesso à informação mencionado no caput deste artigo será garantido substancialmente por meio da divulgação de informações, nos termos do artigo 7º, sem prejuízo da possibilidade de solicitação a ser apresentada, nos termos do artigo 8º, ambos deste Decreto.  

Art. 2º Subordinam-se às normas contidas neste Decreto, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam para realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.  

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput deste artigo restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos neste Decreto devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:  

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  

II - predominância da transparência ativa, que compreende a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  

III - utilização de meios de comunicação e dos meios de divulgação viabilizados pela tecnologia da informação;  

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;  

V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;

VI – implementação e manutenção da política de Segurança da Informação em âmbito municipal.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:  

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;  


III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;  

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;  
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;  

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;  

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;  

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;  

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.  
Parágrafo único. Para manter e garantir a qualidade e segurança da informação, os órgãos e entidades deverão seguir a Política de Segurança da Informação a que se refere o inciso VI do artigo 3º deste Decreto.

Art. 5º Constitui dever dos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, salvo neste último caso, o que diz respeito as hipóteses de sigilo previstas neste Decreto ou em lei;

II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;  
III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.  

Art. 6º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;  

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, recolhidos ou não a arquivos públicos;  
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, mesmo após a cessação do vínculo;  

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;  

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços;  
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;  

VII - informação relativa:  
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;  
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.  

§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do disposto no artigo 62 deste Decreto, no Decreto nº 2.872 de 23 de maio de 2003 e na Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016.
§ 4º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à Corregedoria Geral do Município ou à Corregedoria da Guarda Municipal de Sete Lagoas, a depender da situação, a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
§ 6º Caberá aos Secretários Municipais e equiparados, bem como aos dirigentes das entidades descentralizadas, adotarem as medidas cabíveis na hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as quais se tenha celebrado qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a fornecer informações quando demandadas.

CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas ou nos seus respectivos sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos e entidades de sua Administração Direta e Indireta, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;  

III - registros das despesas;  

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;  

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;  

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de forma individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.

§ 1º Caberá a todos os órgãos e entidades descentralizadas apresentar à Controladoria Geral do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo que, na data da edição deste Decreto, ainda não se encontrem disponibilizadas no sitio eletrônico de Sete Lagoas.  
§ 2º Os Secretários Municipais e equiparados, bem como os dirigentes das entidades descentralizadas respondem pelo teor, integralidade e autenticidade das informações repassadas à Controladoria Geral do Município.  

§ 3º Os Secretários Municipais e equiparados, por meio do departamento por eles delegados, bem como os dirigentes das entidades descentralizadas, deverão encaminhar até o dia 20 (vinte) de cada mês, se dia útil, ou até o primeiro dia útil subsequente, os dados necessários para a atualização das informações mencionadas nos incisos do caput deste artigo.  

CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 8º Todos os órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta deverão criar o Serviço de Informação ao Cidadão
– SIC, com o objetivo de:  

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação.

§ 1º O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

§ 2º Onde não houver possibilidade de instalação da unidade física do SIC, deverá ser oferecido à população, no mínimo, o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.

Art. 9º Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Art. 10 A autoridade máxima do órgão ou entidade municipal designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade exercer as seguintes atribuições:

I – coordenar o registro dos pedidos de acesso à informação, na forma do inciso II do artigo 9º deste Decreto;
II - transmitir as informações aos interessados por meio presencial, ouvindo-se a Procuradoria Geral do Município sempre que necessário;

III - remeter a informação à ouvidoria competente, para resposta final ao solicitante, nos casos de acesso à informação por meio eletrônico.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá observar o prazo máximo de 05 (cinco) dias para responder ao órgão solicitante, nos termos do inciso II deste artigo.

Seção II
Do Pedido de Acesso

Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, capaz, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padronizado, em meio eletrônico, por meio do Portal do Município de Sete Lagoas, ou presencialmente nos SICs, mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 2º Para fins de controle e protocolo:  

I - os pedidos apresentados em meio físico, através dos SICs presenciais, serão obrigatoriamente cadastrados em sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;  

II - não serão aceitos pedidos formulados por qualquer outro meio não previsto no § 1º deste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.  

Art. 12 O pedido de acesso à informação mencionado no caput deste artigo deverá conter:  

I - nome completo e data de nascimento do requerente;  

II - número de documento de identificação válido;  

III - especificação, de forma detalhada, clara e precisa, da informação requerida;  

IV - endereço físico ou eletrônico e número de telefone do requerente.

Art. 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:  

I - genéricos, assim entendidos os pedidos sem delimitação ou especificação da informação que se pretende obter;  

II - desproporcionais ou desarrazoados;  

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
§ 1º Na hipótese do disposto no inciso III deste artigo, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.  
§ 2º A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal.

Art. 14 São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.  

Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 15 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
Art. 16 Caso a informação solicitada não se encontre acessível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e não seja possível a concessão de seu acesso imediato, os órgãos ou entidades descentralizadas deverão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, alternativamente:

I – enviar a informação ao endereço eletrônico do requerente;
II - comunicar a data, o local e o modo para realização da consulta à informação, reprodução ou obtenção de certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV – remeter o requerimento ao órgão ou entidade municipal responsável, ou indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal;

V - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

§ 1º O prazo previsto somente começará a fluir se presentes todos os requisitos previstos no artigo 12 deste Decreto e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente.

§ 2º As comunicações a que se referem os incisos I à V deste artigo serão encaminhadas à ouvidoria competente, em até 05 (cinco) dias úteis antes do término do prazo referido no caput deste artigo, para adequação à linguagem cidadã e disponibilização final ao interessado.

§ 3º O órgão ou entidade responsável poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o interessado será orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, procedimento que desobrigará o órgão ou entidade do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.  
§ 5º Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 6º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.
Art. 17 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de arrecadação ou documento equivalente, para pagamento do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 1º A reprodução de documentos em formato digital que ultrapassar o tamanho suportado pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ou do e-mail institucional, estará condicionada ao fornecimento, pelo solicitante, de mídia compatível com os equipamentos de reprodução à disposição do órgão.
§ 2º Estará isento do recolhimento dos valores referidos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, a ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos no prazo de 05 (cinco) dias contado da entrega do requerimento de isenção.
§ 3º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado ou do deferimento da isenção prevista no § 2º deste artigo, bem como da entrega do equipamento previsto no § 1º, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 18 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será oferecida a consulta de cópia com certificação de que essa confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, as suas expensas e sob supervisão de agente público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 19 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com:

I - as razões da negativa de acesso e seus fundamentos legais;

II - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação da autoridade que o apreciará;  
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.  
Parágrafo único. As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.  

Art. 20 O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Seção IV
Dos Recursos
Art. 21 No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o solicitante apresentar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade que deverá julgá-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua apresentação.

§ 2º O recurso previsto no caput deste artigo será cabível quando a solicitação de acesso à informação não for atendida no prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação, hipótese em que será denominado reclamação.


Art. 22 Indeferido o recurso de que trata o caput do artigo 21 deste Decreto ou infrutífera a reclamação prevista no § 2º do aludido artigo, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão pelo recorrente.

§ 1º O recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 10 (dez) dias contados de seu recebimento.
§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações determinará ao órgão ou entidade responsável pela informação que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
§ 3º Caso o pedido de acesso à informação tenha sido negado diretamente por decisão proferida por Secretário Municipal ou equivalente, ou por dirigente de entidade descentralizada, será cabível o recurso previsto no caput deste artigo.

Art. 23 Contra decisão denegatória que classificar o pedido de acesso à informação como manifestação de ouvidoria, caberá apenas pedido de revisão à Ouvidoria Geral do Município, observados os prazos previstos pelo artigo 21 deste Decreto.
Parágrafo único. A decisão que acolher o pedido de revisão determinará a remessa da solicitação de acesso à informação à autoridade hierarquicamente superior àquela responsável pela decisão denegatória.

Seção V
Dos Prazos e Das Intimações

Art. 24 Os prazos fixados neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 25 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.  

Art. 26 Considera-se intimado o requerente:  

I - quando a informação ou decisão for disponibilizada para consulta no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), na data do envio da notificação para o seu endereço eletrônico;

II - na hipótese do inciso II do artigo 16 deste Decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.  

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I Disposições Gerais
Art. 27 É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizadas.
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Art. 28 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

§ 1º O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.  

§ 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.  

Art. 29 O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:  

I - às informações relativas a investigações, auditorias, ou procedimentos assemelhados em andamento, bem como às atividades de inteligência e àquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Município;  


II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;  

III - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município;

IV – às informações classificadas como sigilosas nos termos deste Decreto.
Art. 30 A autoridade máxima de cada órgão adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público Municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste Decreto.  

Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 31 São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional que, por qualquer razão, sejam de conhecimento de agentes públicos municipais;  

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento dos agentes públicos municipais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;  

IV - oferecer, ainda que indiretamente, elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País ou do Município;  

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;  
VII - por em risco a ordem pública, a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, municipais ou estrangeiras e seus familiares;  

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.  

Art. 32 A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.  
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação conforme a classificação prevista no caput deste artigo, são os previstos no § 1º do artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, observado, ainda, o disposto nos § 2º e § 4º do referido dispositivo.

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou equiparados e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, ou ainda, no caso dos agentes políticos nomeados, durante o exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, será observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:  

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;  

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, nos termos do disposto nos parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 24 da Lei nº 12.527/2011.  

Seção III
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 33 A classificação do sigilo da informação é de competência:  

I - nos graus de ultrassecreto e secreto das seguintes autoridades:  

a) no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Prefeito e Vice-Prefeito;

b) Secretários Municipais e equiparados, Subsecretários e equiparados no âmbito de sua competência relativa a pasta;  
c) no âmbito da Administração Indireta, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito de sua competência administrativa.

II - no grau reservado, das autoridades referidas no inciso I do caput deste artigo e das que exerçam função de direção, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º A competência de classificação do sigilo de informações poderá ser delegada:  

I - nos graus ultrassecreto e de secreto, para autoridades referidas no inciso II do caput deste artigo, vedada a subdelegação;  

II - no grau reservado, para qualquer agente público que as autoridades previstas no inciso II do caput deste artigo determinarem, vedada a subdelegação.
§ 2º A autoridade ou outro agente público que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá encaminhar a decisão de que trata o artigo 34 deste Decreto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias.  
§ 3º O agente público referido no § 1º deverá dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.  

Art. 34 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação
– TCI, conforme previsto no Anexo Único deste Decreto, e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - o grau de sigilo;  

II - o assunto sobre o qual versa a informação;  

III - o tipo de documento;  

IV - a data da produção do documento;  

V - a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;  

VI - o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 32, § 3º, deste Decreto;  

VII - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final;  

VIII - a data da classificação;  

IX - a identificação da autoridade que classificou a informação.  

X – código de indexação de documento.

§ 1º O Termo de Classificação seguirá anexo à informação.  

§ 2º As informações previstas no inciso VI do caput deste artigo deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

Art. 35 O ato administrativo que classificar a informação, ainda que superveniente ao pedido de acesso, ensejará a extinção do processo administrativo cujo objeto seja o acesso à informação classificada, devendo o órgão fornecer ao interessado o respectivo Termo de Classificação de Informação, mediante obliteração do campo “Razões para a Classificação”.
Parágrafo único. O Termo de Classificação de Informação a que se refere o caput deste artigo deverá ser disponibilizado ao solicitante com a observância dos prazos previstos pelo artigo 16 deste Decreto.
Art. 36 A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
§ 1º Na reavaliação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.  

§ 2º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.  
Art. 37 Os órgãos e entidades municipais poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos com as seguintes atribuições, entre outras:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet.

Art. 38 O Executivo publicará anualmente, até o dia 1º de março, no sítio eletrônico da Prefeitura de Sete Lagoas:  

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;  
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.  

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal manterão exemplar da publicação prevista no caput deste artigo para consulta pública em suas sedes, bem como extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.  

Art. 39 O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.  
Parágrafo único O pedido de que trata o caput deste artigo será endereçado à autoridade classificadora do órgão ou entidade, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 40 Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação previsto no artigo 36 deste Decreto, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da negativa, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.  

Art. 41 A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado do TCI.

Seção IV
Das Informações Pessoais

Art. 42 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 43 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I - serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção;

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 44 O consentimento referido no inciso II do caput do artigo 43 deste Decreto não será exigido quando as informações forem necessárias:  

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;  
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;  

III - ao cumprimento de ordem judicial;  

IV - à defesa de direitos humanos;  

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 45 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 43 deste Decreto não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou interessado;

II - quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 46 Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 45 deste Decreto, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo, poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.

§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo será precedida:
I - de comunicação formal à pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 43 deste Decreto;
II - de publicação de extrato da informação, contendo a descrição resumida do assunto, a origem e o período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3º No prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 43 deste Decreto, poderão apresentar recurso contra a divulgação à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

§ 4º Após a decisão do recurso previsto no § 3º ou, em não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali fixado, as informações serão consideradas de acesso irrestrito ao público.

Art. 47 O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo III, deverá ser fundamentado e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá, ainda, estar acompanhado de:

I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do artigo 43 deste Decreto, por meio de procuração;

II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 44 deste Decreto, conforme o caso;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no artigo 46 deste Decreto;

IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 48 O acesso a informações pessoais por terceiros será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
Parágrafo único A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que deram origem à autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa, respondendo quem o fizer, civil e criminalmente por seu uso indevido.

Art. 49 Sem prejuízo do disposto nos demais artigos desta Seção, é vedada a divulgação das seguintes informações de caráter pessoal:
I - número de documentos privados de identificação, como, por exemplo, RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dentre outros;
II - valores referentes a descontos facultativos e compulsórios efetuados em folha de pagamento, exceto contribuição para a Previdência Social e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

III - informações relativas a crianças e adolescentes que o Município dispõe em virtude de prestação de serviços públicos e execução de programas sociais, salvo mediante prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, respeitadas, em todo e qualquer caso, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e outros diplomas normativos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao tema;  
IV - outras informações classificadas como de caráter pessoal pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, por intermédio de ato emanado do Titular da Pasta, que deverá ser submetido à aprovação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.  

Art. 50 Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.  

CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 51 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos ou incentivos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações, sob pena de causa ensejadora de rescisão do instrumento contratual e responsabilidade do órgão e seus dirigentes por tal rescisão nos termos do contrato/convênio celebrado e do presente Decreto.

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;  

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;  
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.  

§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo e respectivos incisos serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada, se houver, e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2º As informações de que trata este artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.  


Art. 52 A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 51 deste Decreto, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Parágrafo único. Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do artigo 51 deste Decreto, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.

Art. 53 Compete aos Secretários municipais e equiparados, bem como aos dirigentes das entidades descentralizadas, zelar pela adequação dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres sob sua responsabilidade às normas previstas neste Decreto.  

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 54 Fica instituída, em caráter permanente, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta pelos seguintes membros:  

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais;

II – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;  

III – 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI – 01 (um) representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

VII – 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal.
§ 1º Os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão servidores efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo titular do respectivo órgão para o prazo de 01 (um) ano, permitida prorrogação por igual período.

§ 2º O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser substituídos a qualquer tempo, a critério do titular do órgão que representar.

§ 3º Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do titular do respectivo órgão.
§ 4º O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.

Art. 55 Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:  

I - decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas;

II - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação cuja classificação esteja sendo avaliada;
III - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, no máximo a cada 04 (quatro) anos;
IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação;

V - julgar recursos apresentados, encerrando a instância administrativa;

VI - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VII - apresentar relatório anual à Controladoria Geral do Município sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

§ 1º A não deliberação sobre a revisão de que trata o inciso III deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.  
§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso VII deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

Art. 56 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.  

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, três integrantes.  
Art. 57 Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do artigo 55 deste Decreto, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações em até 01 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.  

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 03 (três) sessões subsequentes à data de sua apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.  

Art. 58 As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:  

I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e V do artigo 55 e no artigo 60 deste Decreto;

II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Art. 59 A indicação do Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será feita por seus pares.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
Art. 60 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento.  
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão.

Art. 61 A Ouvidoria Geral do Município exercerá função de Secretaria Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e será a responsável pelo controle das atividades referentes aos requerimentos de acesso à Informação, por meio do sistema eletrônico e-SIC.

CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 62 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos agentes públicos mencionados neste Decreto:  
I - recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;  

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;  

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;  

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;  


VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;  

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.  
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão consideradas:  
I - para fins do disposto no Decreto nº 2.872, de 23 de maio de 2003, que contém o Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas, infrações à disciplina, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal;  
II - para fins do disposto na Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Sete Lagoas, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 63 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às seguintes sanções:  

I - advertência;  

II - multa;  

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;  

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;  

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Público.  
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:  

I - inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) nem superior a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de pessoa natural;  

II - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de entidade privada.  

§ 3º A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao Poder Público dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.  
§ 4º A aplicação das sanções previstas nos incisos I a V do caput deste artigo é de competência exclusiva do titular do órgão ou dirigente da entidade descentralizada, facultada a defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista.  
Art. 64 Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.  

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas municipais, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.  

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal deverão proceder à avaliação das informações para fins de classificação como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência deste Decreto.  

§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da avaliação prevista no caput deste artigo, deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.  

§ 2º No âmbito da Administração Pública Municipal, a avaliação prevista no caput deste artigo poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos deste Decreto.  
§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de avaliação previsto no caput deste artigo, a classificação da informação será feita mediante análise de cada caso concreto, observados os termos deste Decreto.  

§ 4º As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

Art. 66 Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº
12.527 de 2011;  

II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar à Controladoria Geral do Município relatório anual sobre o seu cumprimento, em até 60 (sessenta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 38 deste Decreto;

III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto.

Art. 67 Compete à Controladoria Geral do Município:  

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto;  
II - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 38 deste Decreto;  

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto;  
IV - orientar os respectivos órgãos e entidades da Administração Pública municipal no que se refere ao cumprimento do disposto neste Decreto;  

V - promover campanha de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Municipal;  

VI - promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Municipal;  

VII - encaminhar à Câmara Municipal relatório anual com informações atinentes à implementação deste Decreto.  

Art. 68 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 51 deste Decreto, deverão se adequar aos termos deste Decreto no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 69 As ordens judiciais e os requerimentos oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública não se submetem aos procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 70 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito de Sete Lagoas

CRISTIANE ALVES TEIXEIRA MACIEL
Secretária Municipal Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

PAULO HENRIQUE FRANÇA CANABRAVA
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

ADILSON PORTILHO LUSTOSA JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia

AYRÊ AZEVEDO PENNA
Controlador Geral do Município

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município



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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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