LEI Nº 8.766 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
LEI Nº 8.766 DE 04 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL”.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de comemorações oficiais do município de Sete Lagoas o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, no dia 12 de junho de cada ano.
Art. 2º No Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas e preventivas com o envolvimento da sociedade civil e instituições que trabalhem na proteção da criança e combate ao trabalho infantil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de abril de 2018.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 250/2017 de autoria do Vereador Gilson Liboreiro da Silva)
Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas
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