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DESPACHO CONJUNTO N° 001 - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO EM PERMANENTE CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO AVALIAR

12/04/2018



   

DESPACHO CONJUNTO N° 001, DE 10 DE ABRIL DE 2018

(DOU de 11.04.2018)

CONSIDERANDO os pedidos de transformação que envolvem questões laborais protocolados no Ministério da Justiça sob a égide da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980;

CONSIDERANDO a revogação da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, pela Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual entrou em vigor no dia 21/11/2017 e foi devidamente regulamentada pelo Decreto n° 9.199, de 21 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO que os pedidos de transformação que envolvem questões laborais, protocolados inicialmente no Ministério da Justiça, foram encaminhados ao Ministério do Trabalho em razão de sua competência para tratar da matéria de autorização de residência para fins laborais, nos termos do art. 127, § 1°, do Decreto n° 9.199/17;

CONSIDERANDO que os pedidos de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho são protocolados e analisados via sistema MIGRANTEWEB;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações - SEI utilizado pelo Ministério da Justiça não se encontra ainda integrado com o sistema MIGRATEWEB do Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO que os documentos digitais incluídos nos processos eletrônicos criados no SEI/MJ não foram produzidos conforme tecnologia prevista em ato do Ministério do Trabalho (por meio de certificação digital);

A Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça:

1. Reconhecem que o Ministério do Trabalho irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação;

2. Reconhecem que, diante da ausência de integração de sistemas e das diferenças significativas de produção documental em meio digital adotada em cada Ministério, torna-se impossível a remessa dos processos ao Ministério do Trabalho;

3. Reconhecem que o valor da taxa de regularização já recolhida para fins de instrução dos processos protocolos no âmbito do Ministério da Justiça será considerada pelo Ministério do Trabalho;

4. Reconhecem que a data de protocolo no âmbito do Ministério da Justiça será considerada pelo Ministério do Trabalho, frisando-se que os interessados que realizaram o pedido de transformação dentro do prazo legal não estarão sujeito à aplicação das penalidades previstas, haja vista a regularidade de sua permanência em território nacional durante a avaliação de seu pedido pela Administração;

5. Esclarecem que os pedidos não terão seguimento no âmbito do Ministério da Justiça, no qual serão arquivados, razão pela qual determinam a notificação imediata dos interessados, instruindo-os a:

* Formalizar o pedido de autorização de residência perante o Ministério do Trabalho, via sistema MIGRANTEWEB, observando as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg aplicáveis ao seu caso, informando o número do processo inicialmente protocolado no MJ;

* Informar, no pedido acima, que já realizou o pagamento da taxa relacionada ao pedido de transformação, comprovando tal circunstância ou relatando o motivo pelo qual não detém a guia de recolhimento.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
Coordenador-Geral de Imigração

ANDRE ZACA FURQUIM
Diretor do Departamento de Migrações


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Fonte: .



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