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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 - institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil ...

12/04/2018



   

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021, DE 10 DE ABRIL DE 2018

(DOU de 11.04.2018)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 10 de abril de 2018.

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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