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E V E N T O S

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DECRETO Nº 5.864 DE 03 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

10/04/2018



   

DECRETO Nº 5.864 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO APLICADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;  

Considerando que por meio do artigo 26 da Lei n° 5.498 de 30 de dezembro de 1997, foram delegados poderes ao Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas – CMAE, para autorizar e aprovar os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto, por meio de Resolução;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas - CMAE dos Senhores Conselheiros presentes à Reunião Ordinária realizada no dia 14 de março de 2018;

Considerando a Resolução n° 01/2018 do Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas - CMAE;

Considerando o disposto nos artigos 37 e 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando a necessidade de serem recompostas as perdas inflacionárias acumuladas no exercício de 2017;

Considerando a evolução dos custos das despesas com a operacionalização da Estação de Tratamento de Água do Rio das Velhas;
Considerando que essa defasagem compromete a capacidade de investimentos, a ampliação e até a manutenção dos serviços de água e esgoto, que são essenciais à população;
Considerando que tais perdas e evolução de custos foram devidamente comprovadas pelo SAAE, por meio da demonstração de suas contas, referentes ao exercício financeiro do ano de 2017;
Considerando que o repasse superior àquele que se destina à recomposição da perda inflacionária que, embora justificadamente necessário, constitui-se, no momento, em sacrifício para os consumidores, levando-se em conta a crise financeira que ainda afeta a população em geral;

DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas – SAAE, a reajustar as atuais tarifas de água e esgoto em 7.71% (sete ponto setenta e um por cento), a serem aplicados em parcela única.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao artigo 37 da Lei Federal n° 11.445/2007, o percentual autorizado no caput deste artigo vigerá 30 (trinta) dias após a publicação oficial.

Art. 2º A Resolução nº 01/2018 do Conselho Municipal de Água e Esgoto de Sete Lagoas – CMAE faz parte integrante do presente Decreto.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de abril de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

ARNALDO NOGUEIRA
Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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