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FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA

06/11/2017



   

Antes da publicação da Reforma Trabalhista, havia uma grande dúvida quanto ao fracionamento de férias, pois se admitia o fracionamento apenas em motivos excepcionais ou no caso de férias coletivas, exceto para maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

Assim, com as alterações, passa a ser uma realidade o fracionamento de férias desde que haja concordância do empregado, conforme dispõe o artigo 134 § 1° da CLT, vigente a partir de 11 de novembro de 2017.

PROVIDÊNCIAS


As anotações na CTPS e no Livro de Registro, bem como no próprio Recibo de Férias, caberá a informação de cada período de férias gozado.

Anotações na CTPS

Mesmo com as alterações não houve previsão expressa quanto às anotações na CTPS referentes ao fracionamento de férias.

A título de orientação, a empresa pode anotar o fracionamento, de forma organizada, no espaço destinado a “Anotações Gerais” da CTPS que as férias foram concedidas em dois ou três períodos, relativo ao período aquisitivo .../.../... a .../.../..., devendo ser datada, assinada, e carimbada a referida anotação nos termos da Portaria MTE n° 041/2007, artigo 2°, inciso VIII.

Portanto, de acordo com o artigo 135, § 1° da CLT, estabelece que o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que nela seja anotada a respectiva concessão.

Anotações no Livro ou Ficha de Registro do Empregado

Sobre as anotações no Livro ou Ficha de Registro do Empregado, o artigo 41, § único da CLT, estabelece que no livro ou ficha registro de empregados, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Portanto, por determinação do artigo 41 da CLT, todos os eventos ocorridos no contrato de trabalho deverão ser registrados no livro de registro, ou seja, as férias concedidas na forma fracionada devem ser anotadas no livro ou ficha de registro do empregado.

Assim, poderá proceder à anotação no Livro de Registro quanto ao fracionamento das referidas férias e informar também a qual período aquisitivo se refere, isso para que o empregador possa manter controle do período aquisitivo e os períodos já gozados até a data.

Recibo de Férias

Quanto à formalização do fracionamento no recibo de férias, a empresa poderá lançar uma simples anotação, mencionando que as férias serão concedidas em dois ou três períodos.

Tal anotação não é de cunho obrigatório, mas é uma maneira de facilitar o controle da empresa quando aos fracionamentos realizados.

Declaração de concordância

Expressamente a legislação não exige que se faça um documento específico para que seja considerado válido o fracionamento de férias.

Entretanto, como o artigo 134 § 1° da CLT condiciona o fracionamento das férias com a concordância do empregado, se orienta constar na comunicação das férias quanto a essa negociação entre a empresa e o empregado.

Assim, à título de sugestão, poderá incluir na comunicação de férias, pelo menos 30 dias antes do gozo a seguinte informação:

“Conforme prevê o artigo 134 § 1° da CLT, poderá as férias ser fracionada em até três períodos desde que haja concordância do empregado.

Assim, o empregado declara que concorda com o fracionamento das férias proposto pelo empregador, sendo estipulado o primeiro período de ____ até ____”.

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

Conforme artigo 17 da Lei Complementar n° 150/2015, o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

Nesse caso, o próprio artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 150/2015, prevê que o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Dessa forma, como há previsão expressa na referida lei para aplicação ao empregado doméstico, a princípio não se aplicarão as novas regras inseridas na CLT para os empregados domésticos.

INSS

De acordo com o artigo 214, § 14° do Decreto n° 3.048/99, a incidência da contribuição de INSS sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.

Ou seja, a composição do salário-de-contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.

Cabe ressaltar que sobre o abono pecuniário não há incidência de INSS nos termos do artigo 28, § 9°, “6” da Lei n° 8.212/91.

FGTS

Nos termos do artigo 15 da Lei n° 8.036/90, haverá incidência de FGTS sobre a remuneração das férias gozadas, inclusive sobre o adicional constitucional. Para a base da incidência do FGTS deverá se levar em conta:

- a remuneração das férias gozadas naquela competência;

- o adicional de 1/3 constitucional e o salário do mês.

Cabe ressaltar que sobre o abono pecuniário e o adicional constitucional de 1/3 não há incidência de FGTS.

 EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS

Com a revogação do § 2° do artigo 134 da CLT, será possível, a partir da vigência das novas regras, fracionar as férias em até três períodos incluindo também os maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

Dessa forma, não há mais distinção entre os empregados com relação à idade para fracionamento e concessão de férias, exceto se a Convenção coletiva trouxer regra específica mais benéfica ao empregado.

PERÍODOS MÍNIMOS PARA O FRACIONAMENTO


Com o advento da Lei n° 13.467/2017, a partir da entrada em vigor, as férias dos empregados poderão ser fracionadas.

O empregado continua tendo direito aos 30 dias de férias, no entanto, mediante a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Ou seja, havendo interesse entre as partes, um dos períodos necessariamente deverá ser de 14 dias, restando 16 dias, que poderão ser fracionados mais uma vez, ficando pelo menos dois períodos de 8 dias cada um.

Exemplo - Fracionamento em 2 períodos:

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 16 dias.

Exemplo - Fracionamento em 3 períodos:

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 8 dias;
3° período: 8 dias.


Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 dias de gozo, independente se o primeiro, o segundo ou o terceiro período de fracionamento.

FRACIONAMENTO NO CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL


Considerando que o artigo 130-A da CLT foi revogado, o período de férias do empregado em regime de tempo parcial, exceto o doméstico, será de 30 dias desde que tenha o período aquisitivo completo.

Dessa forma, caberá o fracionamento das férias também para os empregados enquadrados na modalidade contratual do regime de tempo parcial, observando sempre que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias, conforme artigo 130 § 1° da CLT.

Ainda em consideração ao regime de trabalho em tempo parcial, há previsão expressa no artigo 58-A da CLT que caberá ao empregado a opção pela conversão em abono, sendo assim considerado revogado o § 3° do artigo 143 da CLT onde se previa a impossibilidade da conversão em abono no caso de férias do empregado em regime de tempo parcial, conforme artigo 130 § 1° da CLT.

FÉRIAS COLETIVAS


Quanto às férias coletivas, não houve qualquer alteração quanto ao procedimento de concessão, cabendo inclusive a comunicação 15 dias antes ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho (exceto microempresas e empresas de pequeno porte) e aos empregados.

O artigo 139 e § 1° da CLT não foi expressamente revogado, assim, prevalece a possibilidade de fracionamento em razão de férias coletivas em dois períodos sendo que nenhum poderá ser inferior a 10 dias.

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA

Com as alterações da CLT incluídas pela Lei n° 13.467/2017, não há mais a obrigatoriedade de se ter a previsão na Convenção Coletiva quanto ao fracionamento das férias.

Entretanto, os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas, possuem caráter legal para disciplinar as relações.

Dessa forma, caberá aos empregados verificar com os respectivos sindicatos se as Convenções ou Acordos Coletivos não preveem situações mais benéficas aos empregados ou até mesmo vedações quanto ao fracionamento das férias.

Conforme o artigo 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, entretanto no que se refere às férias, os mesmos não poderão suprimir gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, entretanto poderão regulamentar o fracionamento já não há impedimento para que a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) aborde tal tema.

INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS

Conforme o artigo 134 § 3° da CLT é vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Por exemplo, se o DSR do empregado ocorrer no domingo, as férias poderão iniciar no máximo na quinta-feira anterior. Ou no caso de um feriado, as referidas férias deverão iniciar dois dias antes.

ABONO PECUNIÁRIO

Com relação ao abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, se considerarmos que cada um dos períodos restantes não poderá ser inferior a 5 dias cada um, interpreta-se que do período restante, é possível converter 1/3 em abono pecuniário.

Exemplo - Férias sem Fracionamento:

Período de 30 dias, sendo período de gozo de 20 dias e conversão de 10 dias em abono pecuniário de férias.

Exemplo - Fracionamento em 02 períodos com conversão em Abono pecuniário:

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 16 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 5 dias em abono, e os outros 11 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze), meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

ATENÇÃO: NOVA REDAÇÃO dada pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois), períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez), dias corridos. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

ATENÇÃO: Revogado o § 2° pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° - Aos menores de 18 (dezoito), anos e aos maiores de 50 (cinqüenta), anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 3° É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta), dias. Dessa participação o interessado dará recibo. Alterado pela Lei n° 7.414/1985 (DOU de 10.12.1985), efeitos a partir de 10.12.1985 Redação Anterior

§ 1° - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 2° - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

§ 1° - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

§ 2° - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito), anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

§ 1° - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 2° - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento), do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 3° - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

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Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de efeitos do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001


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Art. 130 - Após cada período de 12 (doze), meses de efeitos do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: Alterado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

I - 30 (trinta), dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco), vezes; Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977 Redação Anterior

II - 24 (vinte e quatro), dias corridos, quando houver tido de 6 (seis), a 14 (quatorze), faltas; Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

III - 18 (dezoito), dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze), a 23 (vinte e três), faltas; Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

IV - 12 (doze), dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro), a 32 (trinta e duas), faltas. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 1° - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977

§ 2° - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Acrescentado pelo Decreto lei n° 1.535/1977 (DOU de 13.04.1977), efeitos a partir de 01.05.1977


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Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 1° O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 2° Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 3° As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3°, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 6° É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 7° As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017




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