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A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?

11/10/2017



   

Não. O resultado apurado, depois de ajustado pelas adições e pelas exclusões, quando positivo, poderá ser reduzido pela compensação de valor negativo apurado na determinação da base de cálculo da contribuição em período(s) de apuração anterior(es), encerrado(s) a partir do ano-calendário de 1995, até o limite de 30% do resultado positivo apurado (Lei nº 9.065/1995 , art. 16 ; Instrução Normativa SRF nº 11/1996 , art. 52 ).

A compensação de valores negativos, relativos a períodos anteriores, está sujeita às seguintes restrições:

a) fica vedada, se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica;

b) a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida;

c) no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, mas proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Esse limite de 30% não se aplica ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, o qual poderá ser compensado integralmente com o resultado positivo dessa atividade, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição (MP nº 2.113-27/2001 , art. 41 - atual MP nº 2.158-35/2001 ).




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