-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores

23/01/2018



   

O eSocial é um sistema desenvolvido pelo governo federal, objetivando a coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.

Este sistema estabelece a forma de transmitir as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, seja de empresas privadas ou órgãos públicos.

A obrigatoriedade da transmissão de informações através do portal do eSocial ocorrerá para todos os empregadores, sejam eles pessoas jurídicas privadas, órgãos da administração pública, OGMO (Órgãos Gestores de Mão-de-obra), dentre outros, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

- atendimento: a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes; e

- integração: dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores.

Princípios que regem o sistema:

a) dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;

b) racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria;

c) eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;

d) aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e

e) conferir tratamento diferenciado às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.

eSocial é um sistema desenvolvido pelo governo federal, contudo, em conjunto com seguintes órgãos:

- Caixa Econômica Federal;

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

- Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS; e

- Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O Ministério do Planejamento também participa do projeto, fornecendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua “Oficina de Projetos”.

O eSocial tem como principal objetivo a unificação de todas as informações e obrigações acessórias trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício; outras informações previdenciárias e fiscais previstas na Lei n° 8.212/91 e, rendimentos pagos sujeitos à retenção na fonte.

- viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores brasileiros;

- simplificar o cumprimento de obrigações; e

- aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

OBRIGAÇÕES QUE TENDEM A SE EXTINGUIR COM O eSOCIAL

Com o advento do eSocial, algumas obrigações acessórias tendem a se extinguir, conforme disposto no artigo 2° do Decreto n° 8.373/2014, podemos citar algumas possíveis de extinção:

- Livro de Registro de Empregado (atualmente previsto no artigo 41 da CLT);

- Folha de Pagamento (artigo 225, inciso I do RPS - Decreto n° 3.048/99);

- SEFIP/GFIP (artigo 32, incisos III, IV e VI da Lei n° 8.212/91; e artigo 225, incisos III e IV do RPS - Decreto n° 3.048/99);

- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Lei n° 4.923/65);

- RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (Decreto n° 76.900/75);

- DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte (artigo 16 da Lei n° 9.779/99 e IN RFB n° 1.297/12 e IN RFB n° 1.317/13);

- CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (artigo 22 da Lei n° 8.213/91);

- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (artigo 68, § 2° do RPS - Decreto n° 3.048/99);

- MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais (artigo 8° da Lei n° 10.666/2003);

O Manual de Orientações do eSocial somente trouxe a previsão da substituição das obrigações elencadas acima, até o momento nada citou a respeito da regulamentação e prazos para tal, estes serão determinados por meio de resolução do Comitê Diretivo do eSocial.

CADA órgão integrante do Comitê Gestor do eSocial será responsável pela publicidade da substituição de suas obrigações por meio de ato normativo específico da autoridade competente, a ser expedido de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, respeitando o prazo definido pelo Comitê Diretivo. ASSIM as informações referentes aos períodos anteriores à implantação do eSocial deverão ser enviadas pelos sistemas utilizados à época de cada uma de suas fases.

AMBIENTES DO eSOCIAL

Conforme trazido pela nova versão do Manual eSocial - versão 2.4, o sistema terá duas espécies de ambientes:

1 - Produção - Ambiente destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

2 - Produção restrita - Ambiente de teste no qual as informações do empregador não serão validadas com os sistemas externos e não produzirão efeitos jurídicos.


CERTIFICADO DIGITAL

O Manual eSocial - versão 2.4, traz a previsão do uso do certificado digital ICP - Brasil para a transmissão, dos arquivos e cadastros ao sistema, ou seja, a transmissão deverá se dar por meios eletrônicos, necessitando assim de assinatura digital de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Sendo assim, conforme disposto no Manual eSocial - versão 2.4, para a transmissão dos arquivos ao eSocial, será utilizado o certificado digital padrão ICP - Brasil, pertencentes à série “A”, do tipo “A1” ou “A3”, reunindo os certificados de assinatura digital utilizados na confirmação de identidade na WEB, em e-mails e documentos eletrônicos com verificação da integralidade de suas informações.

O certificado digital será exigido em dois momentos distintos da transmissão dos arquivos:

a) Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na Internet. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações, este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

b) Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer à matriz ou ao representante legal desta; ou, ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica. Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador e assinados com o certificado digital pertencente a este ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica.

Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. O projeto do sistema prevê o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.

O eSocial dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores, os quais poderão enviar as informações por meio de Cógido de Acesso ao eSocial, este código será gerado diretamente no portal do eSocial.

Estão dispensados do Certificado Digital:


a) o Microempreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;

b) a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional que possuam até 03 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez; e

c) o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

Importante, as ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com empregado, devem utilizar o certificado digital a partir de 01.07.2018, por força do acréscimo da Resolução CGSN n° 137/2017 ao artigo 72 da Resolução CGSN n° 094/2011.


CLASSIFICAÇÃO DOS EVENTOS

O leiaute do sistema eSocial classifica os eventos do sistema em quatro:

a) Eventos Iniciais: trazem a identificação do empregador/contribuinte, ou seja, nele constarão os dados básicos de sua classificação fiscal e tributária.

Serão os eventos inaugurais do sistema, ou seja, o primeiro a ser transmitido no eSocial.

Também compõem os eventos iniciais o evento de cadastramento inicial dos vínculos.

Esse evento deve ser informado após terem sido transmitidos os eventos de tabelas do empregador.

b) Eventos de Tabelas: são eventos que irão montar as tabelas do empregador, são responsáveis por uma série de informações que irão validar os eventos não periódicos e periódicos.

Os eventos de tabelas visam a melhor otimização na geração dos arquivos, bem como no armazenamento das informações no ambiente nacional do eSocial, informações estas que podem ser utilizadas em mais de um arquivo do eSocial, ou, que se repetem em diversas partes do leiaute e serão armazenadas em tabelas.

As informações constantes nas tabelas, serão utilizadas em grande parte dos eventos do eSocial, sendo assim é obrigatório transmiti-las logo após o envio do evento de informações do Empregador/Contribuinte e antes dos eventos de cadastramento inicial, e dos eventos periódicos e não periódicos.

É de extrema importância a manutenção correta das informações contidas nas tabelas, pois essenciais para a recepção dos eventos do empregador e para os cálculos das bases de incidência tributária, alíquotas e valores devidos.

Vale frisar que a administração do período de validade das informações das tabelas, também é de grande relevância. O empregador deverá observar o período de vigência das informações de cada uma delas.

O sistema do eSocial “arquivará” de forma histórica as tabelas enviadas, sendo assim não será possível manter informações conflitantes dentro do mesmo item na mesma tabela.

Conforme disposto pelo MOS (Manual de Orientação do eSocial), havendo a necessidade de alterações no evento “Tabelas”, faz-se necessário informar a data do fim da validade da informação anterior e enviar um novo evento com data do início da validade da nova informação. A alteração deverá ser feita, preferencialmente, antes do envio do evento folha de pagamento para assim evitar inconsistências nas informações.

c) Eventos não Periódicos: são fatos jurídico trabalhista ocorrido entre empregador e trabalhador que não tem uma data pré-fixada para acontecer.

Estes eventos que dependem dos acontecimentos na relação trabalhista entre empresa e trabalhador.

Eeventos não periódicos, a contratação, os afastamentos, as demissões, dentre outras. Estes fatos influenciam diretamente no reconhecimento dos direitos e no cumprimento dos deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Regra geral, o prazo para o envio destes eventos é no momento em que ocorrerem, contudo, o Manual de Orientação do eSocial traz prazos diferenciados para alguns deles, conforme veremos adiante.

d) Eventos Periódicos: são os eventos que têm periodicidade previamente definida para sua ocorrência. Seu prazo de transmissão é até o dia 07 do mês seguinte, antecipando o vencimento para o dia útil imediatamente anterior em caso de não haver expediente bancário, com exceção do evento de espetáculo desportivo.

Estes eventos são compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias e de retenção do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo próprio contribuinte.

Destaca-se que o eSocial recepciona e registra os fatos geradores relativos aos eventos periódicos S-1200 - Remuneração do Trabalhador utilizando-se do regime de competência, enquanto o evento periódico S-1210 - Pagamento de Rendimentos do Trabalho se submete ao regime de Caixa.

d.1) Movimento e Período de Apuração para os Eventos Periódicos: agrupando as consequências tributárias dos eventos periódicos, com a devida vinculação aos períodos de apuração do tributo, forma-se um conjunto de informações que correspondem a um movimento.

A folha de pagamento será considerada aberta com o envio do evento S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RGPS, bem como com o envio dos eventos S-1210 a S-1280. O fechamento da folha dar-se-á com o envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos.

É permita a retificação da movimentação dos eventos não periódicos, para isso o movimento deverá ser reaberto com o envio do evento S-1298 - Reabertura dos Eventos Periódicos.

PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO

Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados, a eles equiparados, ou, por seu representante legal.

Contudo, o Comitê Diretivo do eSocial, por meio da Resolução CDES n° 011/2017 alterou os prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial.

Janeiro de 2018

1° grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016:

- Empresa Pública;

- Sociedade de Economia Mista;

- Sociedade Anônima Aberta e a Fechada;

- Sociedade Empresária Limitada, Nome Coletivo, Comandita Simples e a Comandita por Ações;

- Sociedade em Conta de Participação;

- Empresário Individual;

- Cooperativa;

- Consórcio de Sociedades;

- Grupo de Sociedades;

- Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira e de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;

- Empresa Domiciliada no Exterior;

- Clube/Fundo de Investimento;

- Sociedade Simples Pura e Limitada.

Julho de 2018

2° grupo - Demais Obrigados, exceto para o 3° grupo

Janeiro de 2019

3° grupo - Administração Pública:

- Órgão Público do Poder Executivo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público do Poder Legislativo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público do Poder Judiciário Federal e Estadual;

- Autarquia Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Fundação Pública de Direito Público Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público Autônomo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Comissão Polinacional;

- Fundo Público;

- Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) e de Direito Privado;

- Estado ou Distrito Federal;

- Município;

- Fundação Pública de Direito Privado Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.


A prestação das informações relativas a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ocorrerá a partir de janeiro de 2019 para o Primeiro e Segundo Grupos e em julho de 2019 para o Terceiro Grupo.

O Primeiro Grupo, com faturamento menor ou igual a R$ 78 milhões, e as Entidades Sem Fins Lucrativos, poderão optar pela utilização do eSocial em Janeiro de 2018 - porém, de forma expressa e irretratável.

As entidades de Administração Pública, Pessoas Físicas, Organizações Internacionais e outras Instituições Extraterritoriais classificadas no Anexo V da IN RFB n° 1.634/2016, ficam desobrigadas ao eSocial.

Conforme o artigo 7° da Resolução CDES n° 002/2016, os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, as questões relacionadas à obrigatoriedade.

A Resolução do CDES n° 002/2016 o envio das informações ao eSocial deverá respeitar um faseamento, ou seja, embora tenhamos o cronograma mencionado no item acima, o envio das informações ocorrerá de forma gradativa, conforme tabela abaixo:

 

Tabela do leiaute do eSocial

Prazo a partir das 08:00

1° Grupo

S-1000 a S-1080

08.01.2018

S-2190 a S-2400 (não periódicos)

01.03.2018

S-1200 a S-1300 (eventos periódicos)

01.05.2018

2° Grupo

S-1000 a S-1080

16.07.2018

S-2190 a S-2400 (não periódicos)

01.09.2018

S-1200 a S-1300 (eventos periódicos)

01.11.2018

3° Grupo

S-1000 a S-1080

14.01.2019

S-2190 a S-2400 (não periódicos)

01.03 2019

S-1200 a S-1300 (eventos periódicos)

01.05.2019


O envio das informações relativas a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ocorrerá a partir de janeiro de 2019 para o Primeiro e Segundo Grupos e em julho de 2019 para o Terceiro Grupo.

Em relação aos grupos, conforme trazido pela Resolução do CDES n° 002/2016 temos:

a) Primeiro Grupo: Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016;

b) Segundo Grupo: Demais Obrigados, exceto para o 3° grupo (Administração Pública);

c) Terceiro Grupo: Administração Pública (Órgãos Públicos).

Tabelas do Empregador

Conforme trazido no Manual eSocial - versão 2.4, os prazos de envio dos eventos iniciais e tabelas do empregador, sendo assim conforme trazido pela Resolução do CDES n° 002/2016 para o envio dos Eventos Iniciais e das Tabelas do Empregador deverão ser respeitados os seguintes prazos:

a) Primeiro Grupo: as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 08.01.2018 e atualizadas desde então;

b) Segundo Grupo: as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16.07.2018 e atualizadas desde então.

c) Terceiro Grupo: as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 14.01.2019 e atualizadas desde então.

Eventos Não Periódicos

Os eventos não periódicos não têm prazo específico para serem transmitidos ao eSocial, eles ficam vinculados a sua ocorrência. O manual menciona em cada evento não periódico seu respectivo prazo para envio.

A orientação trazida é que sejam enviados imediatamente após sua ocorrência, para que assim não ocorram inconsistências na transmissão da folha de pagamento ou, até mesmo de outras informações e eventos.

Para o envio do evento de afastamento temporário, quando derivado de doença ou acidente de trabalho, deverão ser respeitados os prazos elencados abaixo, com analogia aos artigos 72 e 75 do RPS - Decreto 3.048/99 e Manual eSocial - versão 2.4:

a) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração não superior a 15 dias, deve ser enviado até o dia sete do mês subsequente da sua ocorrência.

b) Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho, com duração entre três a 15 dias, deve ser enviado até o dia sete do mês subsequente da sua ocorrência.

c) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 15 dias deve ser enviado até o 16° dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nos itens a e b.

d) Afastamento temporário ocasionado pelo mesmo acidente, agravo de saúde ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias e totalizar, na somatória dos tempos, duração superior a 15 dias, independentemente da duração individual de cada afastamento, devem ser enviados, isoladamente, no 16° dia do afastamento.

e) Demais afastamentos devem ser enviados até o dia sete do mês subsequente ao da sua ocorrência ou até o envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem.

f) Alteração e término de afastamento: até o dia sete do mês subsequente à competência em que ocorreu a alteração ou até o envio do evento “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro.

g) Para servidores de regime jurídico estatutário vinculados ao RPPS e regime administrativo especial vinculados ao RPPS, deverão ser observados os prazos previstos na legislação específica.

O motivo de afastamento temporário poderá ser alterado. Havendo a necessidade da alteração do motivo de afastamento temporário, deverá ser informado o motivo anterior do afastamento, bem como se a alteração terá efeito retroativo à data do afastamento original.

Eventos Periódicos

Os eventos periódicos devem ser transmitidos até o dia 07 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário, conforme trazido pelo MOS - Manual eSocial - versão 2.4.




Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -