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Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista

23/01/2018



   

A Lei n° 4.923/1965 criou o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, este cadastro tem como objetivo o cadastro permanente de admissões e dispensa de empregados contratados sob o regime da CLT.

O CAGED serve como base para estudos, pesquisas e desenvolvimentos de programas voltados para o mercado de trabalho, bem como para conferir dados referentes aos programas sociais e do Seguro-Desemprego.

Por fim, podemos concluir que por meio das informações trazidas pelo CAGED o Governo Federal tem a possibilidade de acompanhar a ocupação da mão de obra no emprego, voltadas para o vínculo de emprego dentro do território nacional.

A principal finalidade do CAGED é servir de base para projetos e programas voltados para o mercado de trabalho, além de subsidiar a tomada de decisões para ações governamentais, bem servir de base para o programa do Seguro-Desemprego.

Desde 01 de dezembro de 2017, as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017 foram inseridas no CAGED.

Foram incluídas novas movimentações e campos:


- “90 - Desligamento por Acordo Empregado/Empregador”;

E de 3 novos campos com opção “1 - sim” e “2 - não” no layout do CAGED: “Trabalho Intermitente”, “Teletrabalho” e “Trabalho Parcial”, de acordo com as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017.

Importante ressaltar que o preenchimento dos novos campos para empregadores que forem contratar nas modalidades previstas na Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) o campo “SIM” será OBRIGATÓRIO.

Para a transmissão deve ser utilizado o novo layout disponível no seguinte endereço ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/CAGED/Reforma_Trabalhista/ ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, que está disponível desde 01/12/2017 através do endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Os empregadores que forem contratar nas modalidades trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), e utilizam arquivo gerado do aplicativo de folha de pagamento para o Analisador WEB devem ajustar o layout (disponibilizado no item acima), com os novos campos.

Caso o empregador não deseje alterar o arquivo gerado pela folha de pagamento para Declaração do CAGED, indicamos utilizar o Aplicativo Informatizado do CAGED - ACI, na opção Menu “Arquivo” / “Abrir” ou “Ctrl+A” / Selecionar arquivo CAGED; após ir em “Movimentações” ou “Acertos”, escolher o registro desejado e preencher os novos campos solicitados.

Os empregadores que pretendem realizar admissões e desligamentos entre os dias 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informa-las diariamente, conforme previsto na Portaria n° 1.129/2014, devendo, entretanto, relacionar todas essas admissões juntamente com o total das movimentações mensais, no período legal de 01 a 07 de dezembro de 2017.

TRABALHO INTERMITENTE - ADMISSÃO OU RESCISÃO

Nos termos do artigo 443, § 3° da CLT conceitua-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Para fins da transmissão do CAGED, na tela de movimentações e acertos foi incluído o campo “Trabalho Intermitente”, com as opções “Sim” ou “Não”.

Já no campo “horas contratuais” deverá ser informado a quantidade padrão igual a “1”.

Não será permitido trabalho intermitente igual a “sim” para os tipos de movimentações iguais a:

25 - Contrato por Prazo Determinado;

43 - Término de Contrato por Prazo Determinado; e

45 - Término de Contrato.

Também não será permitido informar trabalho intermitente igual a “sim” para contrato de Aprendiz.

TELETRABALHO - ADMISSÃO OU RESCISÃO


A Lei n° 12.551/2011 trouxe a primeira orientação taxativa sobre aquilo que a doutrina e jurisprudência trabalhista denominava como “home office”, ou trabalho em domicílio, ou ainda “anywhere office”, agora conceituada como teletrabalho (Lei n° 13.467/2017).

Antes a legislação equiparava para todos os efeitos legais o trabalho desenvolvido pelo empregado, seja na sua residência ou na sede do empregador, todavia era omissa em diversos pontos, dentre eles a marcação de jornada, a necessidade do empregado comparecer periodicamente na empresa para reuniões, entrega de produção e coisas assim, relacionadas à estrutura física que a empresa deveria custear para que o empregado tivesse condições mínimas de prestar serviços ao empregador.

Enfim, tais pontos foram sanados de forma satisfatória a partir do artigo 75-A da CLT.

O CAGED será informado na tela de movimentações e acertos, foi incluído o campo “Teletrabalho”, com as opções “Sim” ou “Não”.

TRABALHO POR TEMPO PARCIAL - ADMISSÃO OU RESCISÃO

O artigo 58-A da CLT considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

O CAGED será informado na tela de movimentações e acertos, e foi incluído o campo “Trabalho Parcial”, com as opções “Sim” ou “Não”.


RESCISÃO POR ACORDO - RESCISÃO

É permitido haver o mútuo consentimento para se proceder à rescisão de contrato através de acordo, assim, não será caracterizado nem a dispensa e muito menos o pedido de demissão.

No CAGED deve ser incluído novo domínio no campo “Tipo de Movimento” denominado "90 - Desligamento por Acordo entre empregado e empregador" nas telas de movimentação e Acerto.


TRABALHO TEMPORÁRIO - ADMISSÃO OU RESCISÃO

Aos empregadores que forem admitir ou desligar trabalhadores sob a Lei n° 13.429/17 do Trabalho Temporário (artigo 10 da Lei 13.429/17), não será criado novo campo.

Assim, as orientações do Ministério do Trabalho são no seguinte sentido:

- para admissão: no campo “tipo movimento” informar códigos: 10 - Primeiro Emprego ou 20 - Reemprego;

- para desligamento: no campo “tipo movimento” informar código 11 - Desligamento por término de contrato;

MOTORISTA - EXAME TOXICOLÓGICO


A Portaria MTb n° 945/2017 determinou a obrigatoriedade de informar o exame toxicológico no CAGED, no dia 7 do mês subsequente à admissão ou a demissão.

Esta exigência passou a vigorar a partir de 13/09/2017.

No manual de Orientação do CAGED  (pag 18) - 2017 determina-se que o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico.




Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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