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RESOLUÇÃO CONTER N° 014 - Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

12/01/2018



   

RESOLUÇÃO CONTER N° 014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 12.01.2018)

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, por meio de sua Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, e constantes de seu regimento interno;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas legais e procedimentais frente aos critérios já adotados para inscrição de Técnicos e Tecnólogos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO os termos da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes e altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, o artigo 3° do Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, e a Lei n° 10.508, de 10 de julho de 2002;

CONSIDERANDO os Pareceres CNE/CEB n° 09/2001; n° 15/2001; n° 31/2003 e n° 06/2016;

CONSIDERANDO a competência legal prevista no artigo 23, inciso VI do Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986;

CONSIDERANDO a Orientação Técnico-Jurídica n° 01/2017, exarada pela Assessoria Jurídica do CONTER e aprovada pela Diretoria Executiva, versando sobre requerimentos de inscrição no Sistema CONTER/CRTRs de profissionais que iniciaram o curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia com idade inferior a 18 (dezoito) anos, os quais só serão deferidos quando cumpridas rigidamente as exigências específicas estabelecidas pelo Parecer CNE/CEB n° 06/2016;

CONSIDERANDO as Resoluções CONTER que versam sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, de egressos de cursos superiores em Tecnologia em Radiologia e de Técnicos em Radiologia, na modalidade de Educação a Distância EaD;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada em 21 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia ministrados por instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei n° 7.394/1985, que regula a profissão, terão direito ao registro profissional no Sistema CONTER/CRTRs.

Parágrafo único. Para a concessão do registro profissional de que trata o caput deste artigo, será observada a Orientação Técnico-Jurídica n° 01/2017, parte integrante desta Resolução, decorrente das exigências específicas estabelecidas pelo Parecer n° 06/2016-CNE/CEB.

Art. 2° O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos:

a. PARA TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA: diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC, em cópias autenticadas;

b. PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA: diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria de autorização expedida pelo CEE, em cópias autenticadas;

c. Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente, nos termos da Lei n° 11.788/2008, em cópias autenticadas;

d. Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão devidamente registrado, em cópia autenticada, observada a impossibilidade de concomitância, nos termos da Lei n° 7.394/1985 e dos Pareceres CNE/CEB n° 09/2001; n° 15/2001; n° 31/2003, ratificados pelo Parecer n° 06/2016 CNE/CEB;

e. Cédula de identidade (RG), em cópia autenticada;

f. Cadastro de Pessoa Física (CPF), em cópia autenticada;

g. Certificado de reservista (para homens), em cópia autenticada;

h. Comprovante de endereço atualizado (com CEP), em cópia autenticada;

i. Título de Eleitor, em cópia autenticada;

j. 2 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes;

k. Certidão de nascimento ou casamento, em cópia autenticada;

l. Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de inscrição.

Parágrafo único. Os documentos solicitados poderão ser autenticados no próprio Conselho Regional, mediante apresentação dos documentos originais e cópias simples dos mesmos (frente e verso).

Art. 3° No impedimento da apresentação do diploma de conclusão do curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, o interessado poderá apresentar declaração/atestado de conclusão do respectivo curso e histórico escolar, emitidos por instituição de ensino, assinadas pelo diretor ou secretário da instituição, em cópias autenticadas.

§ 1° Nesta hipótese, o profissional obterá seu registro PROVISÓRIO, sendo-lhe fornecida a devida cédula de identidade profissional provisória.

§ 2° As inscrições provisórias de que trata o caput deste artigo terão validade por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição DEFINITIVA, sob pena de cancelamento do registro.

Art. 4° O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva "ad referendum" do Plenário.

§ 1° Todos os processos deverão ser submetidos à deliberação do Plenário.

§ 2° O CRTR deverá consultar no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica a autenticidade de Diplomas e Certificados - SISTEC, no endereço http://sistec.mec.gov.br/VALIDADENACIONAL, como pré-condição para aceitar os diplomas apresentados.

§ 3° Para os egressos de Cursos Técnicos ou Superiores de Tecnologia em Radiologia na modalidade de Educação a Distância EaD, o CRTR deverá observar os termos previstos nas Resoluções CONTER que versam sobre o registro de egressos da modalidade de EaD.

§ 4° É vedada à cobrança da taxa de expedição de cédula de identidade e da anuidade proporcional antes do deferimento da inscrição.

Art. 5° As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do CONTER que disciplinam a matéria. Parágrafo único. Todos os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade deverão ser orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONTER n° 16, de 23 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. em 12 de novembro de 2.014, Seção 1, n° 219.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS
Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS
Diretor-Secretário


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