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MEDIDA PROVISÓRIA N° 818 - Altera a Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

12/01/2018



   

MEDIDA PROVISÓRIA N° 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

(DOU de 12.01.2018)

Altera a Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

Art. 1° A Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 2° .........................................................................................

I - a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil e da população;

.........................................................................................................

§ 3° As audiências públicas a que se referem o inciso I do § 2° serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana.

§ 4° A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa a que se refere o inciso II do caput do art. 8°, respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais." (NR)

"Art. 21. ..................................................................................

I - ............................................................................................

a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 no prazo de cinco anos, contado da data da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana; e

b) a elaboração, no âmbito da estrutura de governança interfederativa, e a aprovação pela instância colegiada deliberativa, até 31 de dezembro de 2021, do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas; e

.............................................................................................." (NR)

Art. 2° A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3° O Plano de Mobilidade Urbana será compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.

§ 4° Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de entrada em vigor desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.

§ 6° Os Municípios que descumprirem o prazo previsto no § 4° ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que seja elaborado o plano a que refere o caput." (NR)

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA


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