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RESOLUÇÃO CGSN N° 137 - Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional.

06/12/2017



   

RESOLUÇÃO CGSN N° 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 06.12.2017)

Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 2°, 20, 25-A, 37-A, 57, 72, 76, 91, 92 e 125 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° .....................................................................

.................................................................................

§ 4°-B. ......................................................................

VI - para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso II e § 6°; art. 13, § 1°-A)

................................................................................." (NR)

"Art. 20. ....................................................................

.................................................................................

III - ............................................................................

.................................................................................

b) o valor da RBT12, quando for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V desta Resolução, nas situações em que o sublimite de que trata o § 1° do art. 9° não for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado com a seguinte fórmula: {[(RBT12 x alíquota nominal da 5ª faixa) - Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

................................................................................." (NR)

"Art. 25-A. .................................................................

.................................................................................

§ 19. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei n° 12.592, de 2012, deverá ser tributada na forma prevista no: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, §§ 1° e 16; art. 18, § 4°)

I - Anexo III desta Resolução, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e

II - Anexo I desta Resolução, quanto aos produtos e mercadorias comercializados." (NR)

Art. 37-A. ..................................................................

.................................................................................

§ 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração:

I - cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006; ou

.................................................................................

§ 3° Depois da remessa para inscrição em DAU, da concessão do parcelamento, ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado:

................................................................................." (NR)

"Art. 57. ....................................................................

.................................................................................

§ 1°-A. O salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592, de 2012 deverá emitir documento fiscal para o consumidor informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I)

§ 1°-B. O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.

................................................................................." (NR)

"Art. 72. ....................................................................

I - .............................................................................

e) a partir de 1° de julho de 2018, para empresas com empregado;

.................................................................................

§ 3° A partir de 1° de julho de 2018 a empresa poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado."(NR)

"Art. 76. ....................................................................

.................................................................................

§ 8° Na hipótese do inciso I do § 6° deste artigo, quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos." (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 28, parágrafo único; art. 29, § 9°) (NR)

"Art. 91. ....................................................................

.................................................................................

I - exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4°-B e 17)

.................................................................................

§ 6° Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro de que trata a Lei n° 12.592, de 2012, a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

§ 7° O salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592, de 2012, não poderá ser MEI. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, § 4°; art. 26, §§ 1° e 2°)

§ 8° Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4°-B e 17)" (NR)

"Art. 92. ....................................................................

§ 3° ..........................................................................

I - se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo;

II - se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4°.

§ 4° O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

§ 5° Na hipótese prevista no § 4°, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 14)" (NR)

"Art. 125. ..................................................................

IV - crédito tributário de ICMS ou ISS constituído por Estado, Distrito Federal ou Município, na forma do art. 129. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 19; art. 41, §§ 1° e 5°, inciso II)

................................................................................." (NR)

Art. 2° O Anexo VII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos CNAE:


Subclasse CNAE 2.0DENOMINAÇÃO
4635-4/02

COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

4635-4/99

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE


Art. 3° O título do Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ocupações Permitidas ao MEI".

Art. 4° Fica acrescentado o termo "independente" em todas as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

Art. 5° Ficam suprimidas do Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.

Art. 6° O Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes ocupações:


OcupaçãoCNAEDescrição Subclasse CnaeISSICMS

APICULTOR(A) INDEPENDENTE

0159-8/01

APICULTURA

SS

CERQUEIRO(A) INDEPENDENTE

4399-1/99

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

SN

LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE

7721-7/00

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS

NN

LOCADOR(A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE

7721-7/00

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS

NN

LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE

7719-5/909

LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR

NN

LOCADOR(A) DE VIDEO GAMES, INDEPENDENTE

7722-5/00

ALUGUEL DE FITAS DE VIDEO, DVDS E SIMILARES

NN

PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE

0161-0/03

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA

SN

PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE

0161-0/02

SERVIÇO DE PODA DE ARVORES PARA LAVOURA

SN

PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE

0161-0/03

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA

SN

PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE

0161-0/03

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA

SN

PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE

0161-0/03

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA

SN

VIVEIRISTA INDEPENDENTE

0121-1/01

HORTICULTURA, EXCETO MORANGO

NS

Art. 7° A ocupação de GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) constante do Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

OCUPAÇÃOCNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSECNAEISSICMS

GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS)

5229-0/02

SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS

SS

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

 

LEI N° 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 19.01.2012) Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. Art. 1°-A. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 1° Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 2° O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 3° O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota parte que a este couber na parceria. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 4° A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 5° A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 6° O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 7° Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 8° O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 9° O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. § 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. Art. 1°-B. Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4° desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. Art. 1°-C. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. Art. 1°-D. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017. Art. 2° (VETADO). Art. 3° (VETADO). Art. 4° Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. Art. 5° É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191° da Independência e 124° da República. DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ROGÉRIO SOTTILI LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS


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Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

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