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DECRETO Nº 5.815 - AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO BANDEIRA II

06/12/2017



   

DECRETO Nº 5.815 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO “BANDEIRA II”.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e artigo 137, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990;
Considerando o Ofício SELTRANS/2164/2017 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, solicitando a autorização para os taxistas trafegarem durante o mês de dezembro com a utilização de Bandeira II;

DECRETA:
Art. 1º Fica o serviço de táxi do Município de Sete Lagoas autorizado a transportar passageiros com o sistema tarifário “Bandeira II”, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 2017, até as 24h (vinte e quatro horas) do dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2017.
LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município



Sete_Lagoas_1133.PDF


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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