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LEI N° 13.466 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

13/07/2017



   


LEI N° 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

(DOU de 13.07.2017)

Altera os arts. 3°, 15 e 71 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei altera os arts. 3° , 15 e 71 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2° O art. 3 o da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1° :

"Art. 3° ..........................................................................

§ 1° ...............................................................................

§ 2° Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR)

Art. 3° O art. 15 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

"Art. 15. .........................................................................

......................................................................................

§ 7° Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR)

Art. 4° O art. 71 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"Art. 71. .........................................................................

......................................................................................

§ 5° Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR)

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196 o da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS


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