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DESPACHO CONFAZ N° 102 - atualização do Roteiro de Análise do SAT, conforme previsto no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, utilizado para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme preceitua o Ato COTEPE/ICMS 06/2012

12/07/2017



   


DESPACHO CONFAZ N° 102, DE 11 DE JULHO DE 2017

(DOU de 12.07.2017)

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

Art. 1° O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_10_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência B5703FEF7494F9CAD5723CF2D28E4ABC, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2° Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1° de abril de 2018:

I.3.5.3.s;

II. 3.6;

III.3.9.2.o;

I V. 3 . 2 7 .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


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Isabella Augusta Corrêa de Souza

     


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