-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE
Parceiros e convênios Sinconsete

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

12/07/2017



   

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036, DE 11 DE JULHO DE 2017

(DOU de 12.07.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 e retificada no dia 18 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


12/07/2017 Senado aprova texto principal da reforma trabalhista - Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer

12/07/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

12/07/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências\", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

12/07/2017 PORTARIA MF N° 333 - Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, e n° 402, de 10 de dezembro de 2008 - informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais .....

12/07/2017 ATO COTEPE/ICMS N° 036 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

12/07/2017 DESPACHO CONFAZ N° 102 - atualização do Roteiro de Análise do SAT, conforme previsto no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, utilizado para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme preceitua o Ato COTEPE/ICMS 06/2012

12/07/2017 LEI N° 13.465 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União....



Boa   leitura:

06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA

18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?

18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO

18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?

01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?

01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?

30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas

18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017

18/05/2017 ROTEIRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) – MP nº 766/2017

03/05/2017 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado - Apuração

17/04/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

17/04/2017 DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria


     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br