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PORTARIA SF N° 135 - CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação...

11/07/2017



   

PORTARIA SF N° 135, DE 10 DE JULHO DE 2017

(DOE de 11.07.2017)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

.........................................................................................................................................................................................................................

III - relativamente ao credenciamento referente às sistemáticas previstas nas Leis n° 16.075 e n° 16.076, ambas de 20.6.2017, excepcionalmente no mês de julho de 2017, o disposto no inciso II produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (AC)

.......................................................................................................................................................................................................................”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda


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Fonte: .



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