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Qual procedimento deve ser adotado quando ocorrer rescisão contratual de empregado doméstico que gere o direito ao saque do FGTS?

20/06/2017



   

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, no recolhimento dos valores de FGTS (8% e 3,2%, este último relativo à indenização compensatória da perda do emprego), referentes ao mês da rescisão e ao mês anterior, que ainda não houver sido recolhido, devem ser observadas as seguintes orientações:

a) rescisões ocorridas até 31.10.2015 - o empregador deve observar orientações contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no endereço www.caixa.gov.br, nos links "Download" e "FGTS - Manuais Operacionais";

b) rescisões ocorridas a contar de 1º.11.2015 - considerando a obrigatoriedade de recolhimento mediante Documento de Arrecadação eSocial (DAE), é aplicado ao recolhimento rescisório o prazo previsto no art. 477 da CLT, no que se refere a valores de FGTS devidos ao mês da rescisão, ao aviso-prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais previstas na Lei nº 8.036/1990.

O prazo para arrecadação dos valores rescisórios é definido conforme o tipo de aviso-prévio, a saber:

a) aviso-prévio trabalhado - o prazo para recolhimento das parcelas do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e da multa rescisória é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à rescisão, se este dia útil for posterior ao dia 7 do mês da rescisão, a data de recolhimento desta parcela deverá ser até o dia 7;

b) aviso-prévio indenizado e ausência/dispensa de aviso-prévio - o prazo para recolhimento das parcelas do mês anterior à rescisão é até o dia 7 do mês da rescisão. O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso-prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso-prévio indenizado ocorre no dia 7.

(Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/2015, art. 3º, caput e § 2º, Lei Complementar nº 150/2015 , art. 34 , IV e V; CLT , art. 477 )


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Fonte: Não Informou



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