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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO

18/09/2017



   

Conforme artigo 91 da Resolução CGSN n° 094/2011, o limite de receita bruta para os anos-calendário anterior e em curso é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

No caso de início de atividade, o limite é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

DESENQUADRAMENTO

O desenquadramento do SIMEI poderá ocorrer por meio de ofício ou comunicação obrigatória realizada pelo contribuinte.

As hipóteses de desenquadramento do SIMEI, bem como os prazos para comunicação obrigatória, estão previstos no artigo 105 da Resolução CGSN n° 094/2011.

O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional, exceto se o MEI incorrer em alguma das hipóteses de vedação ao referido regime, previstas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 094/2011.

O desenquadramento por excesso de receita deverá observar:

No ano-calendário de início de atividade

O Microempreendedor que exceder no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta de R$ 60.000,00 (trinta e seis mil reais), deverá efetuar a comunicação de desenquadramento, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita, na hipótese de não ter ultrapassado R$ 72.000,00, ou seja, não excedeu o limite de R$ 60.000 em mais de 20%;

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado 72.000,00, ou seja, excedeu o limite de R$ 60.000 em mais de 20%.

Após o ano-calendário de início de atividade

O Microempreendedor que exceder no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ 60.000,00 (trinta e seis mil reais), deverá efetuar a comunicação de desenquadramento, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita, na hipótese de não ter ultrapassado R$ 72.000,00, ou seja, não excedeu o limite de R$ 60.000 em mais de 20%;

b) retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de receita, na hipótese de ter ultrapassado R$ 72.000,00, ou seja, excedeu o limite de R$ 60.000 em mais de 20%.

PAGAMENTO COMPLEMENTAR

O empresário desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

Havendo o desenquadramento pelo excesso de receita em menos de 20%, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Sobre o excesso de receita incidirá os seguintes percentuais:

- Se não for contribuinte de ICMS nem de ISS, será utilizada alíquota da primeira faixa do Anexo I, retirando-se o percentual do ICMS (ou seja, deve-se aplicar apenas o percentual de 2,75% de INSS);

- Se for contribuinte do ICMS, será aplicada a alíquota da primeira faixa do Anexo I (INSS: 2,75% + ICMS: 1,25%);

- Se for contribuinte apenas de ISS, será aplicada a alíquota da primeira faixa do Anexo III (INSS: 4,00% + ISS: 2,00%);

- Se for contribuinte tanto de ICMS, quanto de ISS, será aplicada a alíquota da primeira faixa do Anexo I (INSS: 2,75% + ICMS: 1,25%) sobre 50% do excesso e a alíquota da primeira faixa do Anexo III (INSS: 4,00% + ISS: 2,00%) sobre 50% do excesso.

O resumo da Declaração exibe informações adicionais sobre o excesso de Receita Bruta.:

Sendo tratando de MEI contribuinte do ICMS e do ISS, que excedeu a receita em menos de 20%:

Limite da Receita Bruta: R$ 60.000,00

Valor da Receita Bruta que excedeu o limite: R$ 4.0000,00

Conforme mencionado, se for contribuinte tanto de ICMS, quanto de ISS, será aplicada a alíquota da primeira faixa do Anexo I (INSS: 2,75% + ICMS: 1,25%) sobre 50% do excesso e a alíquota da primeira faixa do Anexo III (INSS: 4,00% + ISS: 2,00%) sobre 50% do excesso.

Dessa forma, obtêm-se o seguinte resultado:















INSS (Anexo I)


R$
2.000,00 x 2,75% =


R$
55,00


INSS (Anexo III)


R$
2.000,00 x 4% =


R$
80,00


TOTAL


 


R$
135,000

 

 

 








ICMS (Anexo I)


R$
2.000,00 x 1,25% =


R$
25,00


 

 

 








ISS
(Anexo III)


R$
2.000,00 x 2% =


R$
40,00





Temos, assim:

Limite de receita bruta: 60.000,00

Valor de receita bruta que excedeu o limite: 4.000,00

Valores devidos:

Inss: 135,00
ICMS:  25,00
ISS:   40,00
Total 200,00

Caso a receita bruta auferida no ano-calendário tenha excedido em mais de 20% (vinte por cento), o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais.

Emissão do DAS Complementar

Na entrega da DASN-SIMEI, acionando o botão “Transmitir” efetivará a entrega da Declaração, bem como disponibilizará a opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente:

A emissão do DAS Complementar seguirá as seguintes orientações:

a) Valor do principal = Valor que ultrapassou o limite de Receita Bruta X Percentual aplicado;

b) Data de vencimento = data estipulada para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao ano em que ocorreu o excesso de receita bruta.

Se a data de vencimento for anterior à data corrente, serão aplicados os acréscimos legais, considerando como data corrente a data atual ou dia útil posterior.

c) Período de apuração = 12 / ano-calendário da Declaração.

Fica vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Portanto, o DAS com valor inferior não será emitido.

Através da opção de menu Imprimir, Atualizar DAS - excesso de receita é possível emitir o DAS para pagamento em outra data após o vencimento, com recálculo dos acréscimos legais.

Recibo de entrega DASN-SIMEI

No Recibo de Entrega da DASN-SIMEI constarão as informações adicionais sobre o excesso de Receita Bruta e sua tributação.

CANCELAMENTO DE REGISTRO

Haverá cancelamento da inscrição do MEI que esteja: (Resolução CGSIM n° 36/2016)

a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,

b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período mencionado no item ‘a’ até o mês do cancelamento.

Período de efetivação e divulgação

O cancelamento será efetivado entre 1° de julho e 31 de dezembro.

A relação dos microempreendedores individuais cancelados, será publicada no Portal do Empreendedor.

ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

O empresário individual desenquadrado da condição de MEI, deverá alterar ou incluir todos os dados referentes a sua nova situação, perante a Junta Comercial, especialmente o nome empresarial, o capital social e o nome fantasia.

Essa atualização cadastral, poderá ser realizada somente a partir do momento que as Juntas Comerciais forem informadas do desenquadramento do MEI.

A Receita Federal disponibilizará informações para todos os órgãos e entidades interessados, em relação aos enquadramentos e desenquadramentos da condição de MEI. (Resolução CGSIM n° 16/2009, artigos 28 e 29-D)










Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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