-

- -

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE
Parceiros e convênios Sinconsete Parceiros e convênios Sinconsete    

LEI Nº 8.683 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/09/2017



   

LEI Nº 8.683 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 1° DE MARÇO DE 2012 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § único do artigo 1°, da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°(...)
Parágrafo único. Aplicam-se ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, subsidiariamente, todas as disposições previstas na Lei Federal n° 13.465/2017 e demais leis específicas federais e estaduais.”.
Art. 2° Fica alterada a alínea “a” do inciso II, do artigo 2° da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (...)

(...)

II - (...)

a) a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 05 (cinco) anos; ”.

Art. 3 º Fica alterado o caput do artigo 7° da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° A regularização fundiária de interesse social será realizada nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal a declaração de zonas de interesse social, nas poligonais apontadas pela Comissão de Regularização Fundiária que serão objeto de planos de regularização de interesse social.”.
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Após análise e deliberação da Comissão, sendo considerado aprovado o projeto, será emitida a Licença de Aprovação de Projeto de Regularização Fundiária, para posterior remessa ao Cartório de Imóveis competente para registro, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.”.
Art. 5º Ficam alterados o caput do artigo 11 bem como a alínea “a” do § 2° da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Para os fins de regularização fundiária de interesse social, visando a regularização jurídica da situação dominial, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, fica o Poder Executivo autorizado a doar aos beneficiários de áreas e lotes de terrenos ocupados em decorrência de programas habitacionais, procedendo a titularização, daqueles que já tenham sido objeto de outorga de uso mediante cessão de posse, minutas de escrituras públicas, contratos administrativos, termos de doação administrativos e outros instrumentos editados sob a égide da Lei Municipal n° 3.421 de 03 de janeiro de 1985, e outras legislações posteriores específicas.”.

(...)

§ 2° (...)
a) que utiliza o imóvel exclusivamente para sua moradia ou de seus dependentes, por mais de 05 (cinco) anos, podendo ser somada a posse de seus antecessores.”.
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 12 da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Serão objeto de doação os imóveis de uso dominial, ocupados há mais 05 (cinco) anos, que comprovadamente tenham sido destinados a Programas Habitacionais de interesse social e que atualmente estejam ocupados por população de baixa renda que atenda aos requisitos do art. 11.”
Art. 7º Fica alterado o caput do artigo 24 da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Os imóveis do patrimônio público municipal, de uso dominial, ocupados há mais de 05 (cinco) anos poderão ser alienados aos próprios ocupantes que não se enquadrem na Regularização Fundiária de Interesse Social - na modalidade da doação com encargos - a requerimento do ocupante.”
Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de regularização fundiária pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como da emissão da respectiva licença ambiental pelo CODEMA, sendo processada nos termos do art. 61 e seguintes da Lei Federal n° 13.465/2017.”.
Art. 9° Fica alterado o inciso II, do artigo 32 da Lei Complementar nº 154, de 1° de março de 2012, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 (...)

(...)

II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado há mais de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.”.

Art. 10° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração  

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar n° 17/2017 nos termos do Substitutivo 001/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.)


Sete_Lagoas_1326.pdf






Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



Gostou do nosso site e quer ajudar a mantê-lo ?
Faça uma doação de qualquer valor.


Relacionadas   com   a   data:


13/09/2017 EDITAL Nº 01/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS MG – CMDCA, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC’S VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO...

13/09/2017 AVISO DE EDITAL - Sete lagoas

13/09/2017 LEI Nº 8.683 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/09/2017 Aviso do Sindicato dos trab. ind. de calcinação e ceramica sindicato - Alteração na CONTRIBUICAO SINDICAL

13/09/2017 Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

13/09/2017 Vaga de emprego

13/09/2017 GFIP: projeto é retirado de pauta O Projeto de Lei nº 7512/14 que dispõe sobre a extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

13/09/2017 MP da reforma trabalhista adota teto do INSS para cálculo de indenizações

13/09/2017 Excelência Empresarial em Foco -Dia 21/09 - quinta-feira, às 19h30 - Palestra gratuita, no Auditório da ACI

13/09/2017 Operação da PF em Betim desmonta esquema de fraude milionária à Previdência

13/09/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 - ....vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

13/09/2017 RESOLUÇÃO CFN N° 585 - Dispõe sobre a emissão de Certidão de Acervo Técnico para Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética e Pessoas Jurídicas, e dá outras providências.

13/09/2017 RESOLUÇÃO SF N° 015 - Seguridade Social - determina que é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social ....

13/09/2017 PORTARIA SUTRI N° 681 - Altera a Portaria SUTRI n° 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.



Boa   leitura:

18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO

18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?

01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?

01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?

30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas

18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017

18/05/2017 ROTEIRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) – MP nº 766/2017

03/05/2017 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado - Apuração

17/04/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

17/04/2017 DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria

30/03/2017 Manual - Carnê-Leão 2017

29/03/2017 Pouco conhecida, ficha RRA abranda mordida do Leão

17/03/2017 DIRPF 2017


     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br