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EDITAL Nº 01/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS MG – CMDCA, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC’S VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO...

13/09/2017



   

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2017.

EDITAL Nº 01/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS MG – CMDCA, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC’S VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE SERÃO CONSIDERADAS APTAS A RECEBER O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO – CAC, CONFORME O DISPOSTO NAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS.  

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG – CMDCA, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Resolução CONANDA nº 137 de 21 de janeiro de 2010, Lei Municipal nº 8.439/2015, Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e Decretos nº 5.586 de 16 de dezembro de 2016, nº 5.668 de 30 de março de 2017, e Resolução nº 020/2017 do CMDCA/SL, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO VISANDO A CERTIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO – CAC – instrumento de certificação para obtenção de recursos financeiro junto às pessoas físicas e jurídicas, oriundos de renúncia fiscal do Governo Federal por meio Fundo para Infância e Adolescência – FIA, destinados a financiar atividades ou projetos propostos por Organizações da Sociedade Civil - OSC’s previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas.

1. DO OBJETO  
Constitui objeto deste Edital, o Chamamento Público para Seleção de Propostas voltadas a promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da Infância e da Adolescência, para Certificação de Autorização para Captação de recursos financeiros para OSC’s registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas.

O Certificado de Autorização para Captação - CAC é um instrumento de certificação para obtenção de recursos financeiros junto às pessoas físicas e jurídicas, oriundo de renúncia fiscal do Governo Federal por meio Fundo para Infância e Adolescência FIA, destinados a financiar atividade ou Propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil previamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas.

Para concessão do Certificado de Autorização para Captação - CAC, a Proposta e seu Plano de Trabalho deverão estar em consonância com as Diretrizes/Ações Prioritárias:
•Prevenção e tratamento de dependência química, direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias;
•Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltados à prevenção do uso e abuso de substâncias psicoativas;
•Inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
•Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltadas à convivência familiar e comunitária;
•Enfrentamento a violência e abuso doméstico, abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes;
•Medidas socioeducativas em meio aberto;
•Acolhimento institucional;
•Famílias acolhedoras;
•Divulgação de ações e programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A OSC deverá obrigatoriamente fazer referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas e ao FIA e ter a sua prévia aprovação em todos os materiais de divulgação das ações, propostas e programas que tenham recebido financiamento do FIA como fonte pública de financiamento.

2. CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO  

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3. DA PARTICIPAÇÃO, IMPEDIMENTOS, RECEBIMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1 Da Participação no Chamamento Público

Poderão participar do Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSC) devidamente registradas no CMDCA/SL, com documentação atualizada, para que possam apresentar propostas para aprovação e obtenção do CAC onde serão considerados os seguintes critérios:

I – Entrega da Proposta de Plano de Trabalho, na conformidade do Art. 42-I do Decreto Municipal nº 5.668 de 31/03/2017.  II – Apresentar Cópia do Certificado de Registro de Inscrição no CMDCA/SL.
A Proposta apresentada para a emissão do Certificado de Autorização para Captação de recursos financeiros deverá contar, no mínimo:
I - Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou propostas e metas a serem atingidas;
II - Descrição da forma de execução das atividades ou das propostas a serem executadas;
III - Descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
IV - Definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V - Previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e
trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
VI - Estimativa de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou das propostas abrangidos pela parceria; VII - Descrição dos resultados esperados em decorrência de alcance das metas. (Anexo IV – Plano de Trabalho).
O Certificado de Autorização para Captação, conforme o Anexo V - (Minuta do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros Nº 01 /2017 - CMDCA) será concedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas às Organizações da Sociedade Civil que tiverem proposta aprovada em processo prévio de Chamamento Público, visando  
à captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

3.2 Do Envelope
A Proposta de Plano de Trabalho deverá ser apresentada em envelope fechado e indevassável, contendo em sua parte externa, o nome do proponente:

ENVELOPE – PLANO DE TRABALHO E CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA/SL

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A entrega da documentação acima estabelecida implica a manifestação de interesse na Certificação para Captação de Recursos Financeiros, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital e seus anexos.
A Proposta deverá ser elaborada de acordo com o Art. 42-I do Decreto Municipal nº 5.668 de 30/03/2017, em papel preferencialmente timbrado da proponente, redigido em língua portuguesa (salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente), devidamente datado, assinado por seu representante legal, apresentado em páginas numeradas sequencialmente, conforme Anexo IV, em uma via original.

3.4 Da Entrega  

A OSC interessada em participar do presente Chamamento Público deverá entregar/protocolar o envelope lacrado na Central dos Conselhos de Políticas Públicas Sociais, localizada à Rua América, nº 313 – Bairro Jardim Cambuí Sete Lagoas/MG, de Segunda a Sexta, das 09h00minh às 11h30minh e 13h00minh às 16h00minh (considerando o horário oficial de Brasília/DF), seguindo os prazos estabelecidos no Cronograma deste Edital.
As informações apresentadas no envelope são de inteira responsabilidade da OSC, eximindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Sete Lagoas/MG de quaisquer atos ou fatos recorrentes de informações incorretas fornecidas pela própria OSC.
A apresentação da Proposta não é garantia de Certificação de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, requer avaliação da Comissão de Seleção do CMDCA/SL como exposto nos termos deste Edital.

Serão aceitas até 03 (três) Propostas de cada Organização da Sociedade Civil.  

A abertura dos envelopes será realizada na Central dos Conselhos de Políticas Públicas Sociais, e terá início a partir do dia 04 /10 /2017 às 09h00min h, sendo presidido pela Comissão de Seleção do CMDCA/SL, nomeada pela Resolução nº 021/2017, na qual se lavrará Ata Circunstanciada, assinada por essa Comissão.  

O CMDCA deverá encaminhar as propostas a Secretaria Municipal a qual o objeto estiver vinculado para uma análise prévia observando os parâmetros da política que está atrelada.   

A Comissão de Seleção do CMDCA/SL terá até 30 dias para análise das Propostas seguindo a data de protocolo de entrega na Central dos Conselhos de Políticas Públicas Sociais.

4. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1 Parâmetros de Avaliação  
A avaliação das Propostas terá caráter exclusivamente eliminatório cuja Proposta de Plano de Trabalho esteja em desacordo com os termos deste Edital.  
As Propostas candidatas à obtenção do CAC serão avaliadas por Comissão de Seleção do CMDCA/SL, devendo atender ainda os seguintes critérios e pesos apresentados:

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A Comissão de Seleção do CMDCA/SL utilizará os critérios abaixo para pontuação:

1 (um) - Não está especificado na Proposta.
2 (dois) - Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações.  
3 (três) - Está especificado no Proposta de maneira satisfatória.  

A nota final corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, com a multiplicação do peso de cada um dos critérios.  As Propostas para serem aprovadas deverão obter no mínimo 24 pontos.
5. DAS CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

A Comissão de Seleção do CMDCA/SL terá o prazo estabelecido no Cronograma de Processo de Chamamento Público para conclusão do julgamento das Propostas e divulgação do Resultado.
A OSC poderá interpor recurso quanto à fase de classificação das Propostas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação no Diário Oficial do Munícipio - DOM do Resultado, que deverá ser encaminhado à Comissão Municipal de Seleção, por meio de protocolo, no horário das 8:00h as 16:00h, endereçado à Central dos Conselhos de Políticas Públicas Sociais, localizada à Rua América, nº 313 – Bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG.

O Resultado Final, após julgamento dos recursos, será lavrado em ata, contendo a lista das Propostas com a respectiva pontuação, discriminando a OSC’s aprovadas.

Todo o processo de Seleção das Propostas seguirá todos os prazos recursais como estabelecido no Cronograma do Processo de Chamamento Público e as legislações que regem este Edital.

6. DOS RECURSOS CAPTADOS

A execução da atividade ou projeto aprovado pelo chamamento público, formalizada por meio da celebração do Termo de Colaboração ou de Termo de Fomento com a secretaria municipal a que estiver vinculado o conselho gestor, fica condicionada à captação dos recursos previstos na proposta.
Uma vez captados pela organização da sociedade civil os recursos adequados à realização do projeto ou atividade, o conselho gestor procederá à avaliação do Plano de Trabalho do projeto ou atividade autorizado e publicará a deliberação que determinam quais são as organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração ou do termo de fomento e encaminhará o processo administrativo à Secretaria a que estiver vinculado, para que essa proceda às práticas administrativas necessárias à celebração da parceria, observados os procedimentos para formalização estabelecidos no Capítulo VI do Decreto nº 5.586/2016.
Os recursos captados em valor superior ao previsto na Proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou proposta sem prejuízo do objeto aprovado no Chamamento Público.
Os recursos captados em valor inferior ao previsto na Proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou proposta sem prejuízo do objeto aprovado no Chamamento Público.

A avaliação da adequação das metas da atividade ou Proposta será de responsabilidade da Comissão de Seleção do CMDCA/SL. Não sendo possível a adequação das metas da atividade ou Proposta, os recursos captados serão revertidos para as ações gerais
do FMDCA e será objeto de Chamamento Público para a seleção de Proposta de OSC aptas à celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

Os recursos captados pela Organização da Sociedade Civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação, serão depositados diretamente na conta do FMDCA e terão sua destinação vinculada à execução da Proposta aprovada, excetuada as hipóteses nas quais os recursos captados serão revertidos para as ações gerais do Fundo.
Serão retidos 20% (vinte por cento) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do recurso captado diretamente pela Organização da Sociedade Civil, por meio do CAC, para as ações gerais do Fundo. Poderão ser objeto de Chamamento Público para a seleção de Propostas.
Realizada a captação, a OSC beneficiária ou o próprio destinador, deverá enviar ao CMDCA/SL o nome e os dados pessoais deste, juntando cópia do depósito bancário realizado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA/FIA – Caixa Econômica Federal, Banco nº 104, agência 0154, OP 006, conta corrente nº 147-0, juntamente com a carta de indicação da Proposta contemplada, contendo a importância destinada.

7. DO PRAZO PARA CAPTAÇÃO
O prazo de validade do CAC será de 02 (dois) anos e constará em documento próprio expedido pelo CMDCA/SL.   
O tempo de duração entre a aprovação da Proposta e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos. Decorrido o tempo estabelecido e havendo interesse da instituição proponente, a Proposta poderá ser submetida a um novo processo de chancela.
A chancela da Proposta não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
O Certificado de Autorização para Capitação poderá ser anulado, por decisão do plenário do CMDCA/SL, em descumprimento dos prazos e/ou no caso de relatórios desfavoráveis emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ficando assegurado o direito à defesa e ao pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato.
Em caso de anulação do Certificado, o valor captado ficará sob a responsabilidade do CMDCA/SL que o aplicará em outras ações mediante publicação do Edital de Chamamento Público, dando ciência do fato ao destinador.

8. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo em caso de ilegalidade.
A revogação ou anulação do presente Edital de Chamamento Público não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses legais.

9. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado à (s) Autoridade(s) subscritoras deste Edital, devendo ser protocolado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das Propostas, na Central dos Conselhos de Políticas Públicas Sociais, localizada à Rua América, nº 313 – Bairro Jardim Cambuí Sete Lagoas/MG.

As impugnações e os esclarecimentos serão respondidos pelo subscritor do Edital e disponibilizados aos interessados, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Será facultado à Comissão de Seleção do CMDCA/SL promover, em qualquer tempo, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada OSC, bem como, solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da Comissão.
Questões não previstas neste Edital de Chamamento serão decididas pela Comissão de Seleção do CMDCA/SL destinada a processar e julgar o Chamamento Público, conforme o Art.26 do Decreto nº 5.668 de 30 de março de 2017, esta comissão será composta paritariamente, por conselheiros municipais representantes da sociedade civil e do poder público, incluído um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.  
A comissão deverá ainda contar com membros suplentes que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares.  
A escolha dos membros para compor a Comissão será estabelecida em regramento interno do Conselho Gestor.  
Não poderá participar da reunião de análise, aprovação e seleção de Propostas o conselheiro integrante da comissão de seleção
que mantenha ou tenha mantido nos últimos cinco anos relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil, cuja Proposta será avaliada, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade.  
Na hipótese do conselheiro impedido, deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.  

Não configura o impedimento à participação do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho municipal estiver vinculado.
Tempo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação e podendo ser prorrogado por igual período atendendo a necessidade do CMDCA.  
O presente Edital de Chamamento Público estará disponível aos interessados no site daPrefeitura Municipal de Sete Lagoas, www.setelagoas.mg.gov.br, e a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do MunícipioSete Lagoas.
Não serão aceitos fax, e-mails ou protocolos em substituição aos documentos solicitados.
Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas da execução deste Edital de Chamamento Público.
SABRINA DIAS SIMÕES ABREU
Presidente do CMDCA/SL

PAULO HENRIQUE FRANÇA CANABRAVA
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal de Sete Lagoas - MG

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO.  

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG – CMDCA, no uso de suas atribuições, em conformidade coma Lei Federal nº 8069/1990, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Resolução CONANDA nº 137 de 21 de janeiro de 2010, Lei Municipal nº 8.439/2015, Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e Decretos Nº 5.586 de 16 dezembro de 2016, Nº 5.668 de 30 de março de 2017, e Resolução Nº020/2017, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO para SELEÇÃO DO PLANO DE TRABALHO VISANDO A CERTIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO – CAC

1. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO DA PARCERIA  

1.1 Objetivo Geral

Certificar as Organizações da Sociedade Civil – OSC, por meio da Seleção de Propostas voltadas à promoção e defesa dos Direitos da Infância e da Adolescência, para Certificação de Autorização para Captação de recursos financeiros.  

1.2 Objetivos Específicos
Plano de Trabalho deverão estar em consonância com os seguintes Diretrizes /Ações Prioritárias:

I - Prevenção e tratamento de dependência química, direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias;
II - Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltados à prevenção do uso e abuso de substâncias psicoativas; III - Inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
IV - Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltadas à convivência familiar e comunitária;
V - Enfrentamento a violência e abuso doméstico, abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes;  
VI - Medidas socioeducativas em meio aberto;
VII - Acolhimento institucional;
VIII - Famílias acolhedoras;
IX - Divulgação de ações e programas de defesa dos direitos da criança e do Adolescente.
A OSC deverá obrigatoriamente fazer referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas e do FIA e ter a sua prévia aprovação em todos os materiais de divulgação das ações, propostas e programas que tenham recebido financiamento do FIA como fonte pública de financiamento.

2. DO PRAZO PARA CAPTAÇÃO
O prazo de validade do CAC será de 02 (dois) anos e constará em documento próprio expedido pelo CMDCA/SL.   
O tempo de duração entre a aprovação da Proposta e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos. Decorrido o
tempo estabelecido e havendo interesse da instituição proponente, a Proposta poderá ser submetida a um novo processo de chancela.
A chancela da Proposta não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
O Certificado de Autorização para Capitação poderá ser anulado, por decisão do plenário do CMDCA/SL, em descumprimento dos prazos e/ou no caso de relatórios desfavoráveis emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ficando assegurado o direito à defesa e ao pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato.
Em caso de anulação do Certificado, o valor captado ficará sob a responsabilidade do CMDCA/SL que o aplicará em outras ações mediante publicação do Edital de Chamamento Público, dando ciência do fato ao destinador.
                
2.1. Certificado de Autorização para Captação – CAC

O Certificado de Autorização para Captação – CAC é um instrumento de certificação para obtenção de recurso financeiro junto às pessoas físicas e jurídicas, oriundo de renúncia fiscal do Governo Federal por meio Fundo para Infância e Adolescência FIA, destinados a financiar atividade ou Propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas.
O Certificado de Autorização para Captação será concedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, às Organizações da Sociedade Civil que tiverem Proposta de Atividade ou Proposta aprovada em processo prévio de Chamamento Público, visando à captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Todas as OSC’s com Proposta aprovada no processo de Chamamento Público de que trata esse artigo poderão receber o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros.

3. DOS RECURSOS CAPTADOS

Os recursos captados em valor superior ao previsto na Proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou Proposta sem prejuízo do objeto aprovado no Chamamento Público.
Os recursos captados em valor inferior ao previsto na Proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas da atividade ou proposta sem prejuízo do objeto aprovado no Chamamento Público.
A avaliação da adequação das metas da atividade ou proposta será de responsabilidade da Comissão de Seleção do CMDCA/SL. Não sendo possível a adequação das metas da atividade ou proposta, os recursos captados serão revertidos para as ações gerais do
FMDCA e será objeto de Chamamento Público para a seleção de Proposta de OSC aptas à celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Os recursos captados pela Organização da Sociedade Civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação, serão depositados diretamente na conta do FMDCA e terão sua destinação vinculada à execução da Proposta aprovada, com exceção nas hipóteses dos recursos captados forem revertidos para as ações gerais do Fundo.
Serão retidos 20% (vinte por cento) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do recurso captado diretamente pela Organização da Sociedade Civil, por meio do CAC, para as ações gerais do Fundo. Poderão ser objeto de Chamamento Público para a seleção de propostas.
Realizada a captação, a OSC beneficiária ou o próprio destinador, deverá enviar ao CMDCA/SL o nome e os dados pessoais deste, juntando cópia do depósito bancário realizado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –FMDCA/FIA – Caixa Econômica Federal, Banco nº 104, agência 0154, OP 006, conta corrente nº 147-0, juntamente com a carta de indicação da Proposta contemplado, contendo a importância destinada.

4. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1 Membros da Comissão de Seleção
A Comissão de Seleção do CMDCA/SL destinada a processar e julgar o Chamamento Público, conforme o Art.26 do Decreto nº
5.668 de 30 de março de 2017, esta comissão será composta paritariamente, por conselheiros municipais representantes da sociedade civil e do poder público, incluído um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado. 
A comissão deverá ainda contar com membros suplentes que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares. 
A escolha dos membros para compor a Comissão será estabelecida em regramento interno do conselho gestor. 
Não poderá participar da reunião de análise, aprovação e seleção de Propostas o conselheiro integrante da comissão de seleção que
mantenha ou tenha mantido nos últimos cinco anos relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil, cuja Proposta será avaliada, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade. 
Na hipótese do conselheiro impedido, deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção. 
Não configura o impedimento a participação do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho municipal estiver vinculado.
A Comissão Municipal de Seleção terão o prazo estabelecido no Cronograma de Processo de Chamamento Público para conclusão do julgamento das Propostas e divulgação do Resultado Preliminar.
4.2 Parâmetros de Avaliação 

A avaliação das Propostas terá caráter exclusivamente eliminatório cuja Proposta de Plano de Trabalho esteja em desacordo com os termos deste Edital. 
As Propostas candidatas à obtenção do CAC serão avaliadas por Comissão de Seleção do CMDCA/SL, devendo atender ainda os seguintes Critérios e pesos apresentados:

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A Comissão de Seleção do CMDCA/SL utilizará os critérios abaixo para pontuação:

1 (um) - Não está especificado na Proposta.
2 (dois) - Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações. 
3 (três) - Está especificado no Proposta de maneira satisfatória. 
A nota final corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, com a multiplicação do peso de cada um dos critérios.  As Propostas para serem aprovadas deverão obter no mínimo 24 pontos.

A Comissão de Seleção do CMDCA/SL terá o prazo estabelecido no Cronograma de Processo de Chamamento Público para conclusão do julgamento das Propostas e divulgação do Resultado Preliminar.
Descrição dos Critérios e Peso no Cálculo:
1. Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, especialmente a Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 8.439/2015:
       Propostas voltadas à Promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e ao adolescente. Peso: 3
2. Demonstrar capacidade técnica e administrativa da instituição proponente para execução da Proposta, evidenciando o quadro de pessoal disponível para execução:
        Se no quadro de recursos humanos da OSC, apresenta pessoal qualificado para atender as especificidades dos serviços e pelo menos 1(um) profissional de nível superior, como responsável técnico e demonstrar experiência com o objeto da proposta. Peso: 3

3. Apresentar Proposta objetiva de monitoramento e avaliação de resultados:
        Se os indicadores e meios de verificação apresentados demonstram coerência com os objetivos da proposta e possibilitam medir o aprimoramento e a evolução da qualidade no decorrer da Proposta. Peso: 2
4. Demonstrar coerência dos itens previstos na memória de cálculo (valores da planilha com objetivos e atividades propostos):
   Se a memória de cálculo da proposta demonstra compatibilidade na aplicação dos recursos com a proposta de trabalho. Peso: 2.
5. Demonstrar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas e idosas, de acordo com as características do objeto da parceria:
        Se a proposta demonstra pelo menos uma medida de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas e idosas, conforme Decretos Municipais Lei nº 5586/2016 e 5668/2017. Peso: 3
6. Estar em consonância com as Diretrizes /Ações Prioritárias:

Se os objetivos específicos estão em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), com a Lei nº
12.594, de 18 de janeiro de 2012 e com a Resolução CONANDA nº 137 de 21 de janeiro de 2010 com: 
Propostas promovam ações de prevenção e tratamento de dependência química, direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias;
Propostas que garantam o acesso a Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltados à prevenção do uso e abuso de substâncias psicoativas;
Propostas de promoção e acesso a Inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
Propostas que garantam o acesso a Arte, cultura, música e esporte para crianças e adolescentes, voltadas à convivência familiar e
comunitária;
Propostas de enfrentamento a violência e abuso doméstico, abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes; Propostas de atendimento ao público das Medidas socioeducativas em meio aberto;
Proposta de atendimento ao público do Acolhimento institucional;
Proposta que estimulem a implantação do Programa Famílias acolhedora;
Proposta que promovam a divulgação de ações e programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.  Peso: 3

ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO /LEGENDA

Orientação aferição da nota: É função dos membros da Comissão de Seleção do CMDCA/SL, utilizará os critérios abaixo para pontuação:
1 (um) - Não está especificado na Proposta.
2 (dois) - Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações. 
3 (três) - Está especificado no Proposta de maneira satisfatória. 
A nota final corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, com a multiplicação do peso.

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ANEXO III
Protocolo de Recebimento de Proposta referente ao Chamamento Público Edital nº 01/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas MG – CMDCA/SL
A Organização da Sociedade Civil abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, requer sua inscrição para participação do Chamamento Público conforme previsto neste Edital.

Nome da OSC: __________________________________________________________________________ 
Nome da Proposta:_______________________________________________________________________
Nº PROTOCOLO:_________ DATA DA ENTREGA:___/___/___ HORA: ____: ___
Assinatura: _____________________________________________________________________________ 


ANEXO IV- PLANO DE TRABALHO

1. FICHA CADASTRAL:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC

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3.2 OBJETO DA PROPOSTA / PÚBLICO ALVO/PRAZO DE EXECUÇÃO:

Deixar claro qual (is) o(s) propósito(s) das ações que serão desenvolvidas, quantificando o público envolvido (direto e indireto), a faixa etária e o período de atendimento.
Delimitar o público envolvido e descrever os beneficiários diretos e indiretos como comunidade, grupos, pessoas, etc., indicando-os também quantitativamente, se possível;
Essa descrição deve ser realista e coerente com a Proposta e estratégia da Proposta;
O objeto deverá estar diretamente relacionado com uma das linhas de ação do Chamamento;
Descrição da realidade devendo ser demonstrado o nexo com a atividade, com a Proposta e com as metas a serem atingidas;
Indicar qual é a duração total da Proposta. 

3.3 DESCREVER A REALIDADE OBJETO DA INTERVENÇÃO:

Descrever a realidade objeto da parceria e demonstrar o nexo da Proposta com as metas a serem atingidas. Expor as razões determinantes para implantação da Proposta, a situação atual a partir de um diagnóstico do problema que a Proposta se propõe a solucionar, bem como os elementos de necessidade e urgência para seu desenvolvimento. Deverá delinear a situação atual da população de interesse da Proposta, em termos de inclusão social, laboral, produtiva ou cultural, bem como as soluções que pretende avançar nesses pontos. E demonstrar a importância da execução da Proposta para o alcance dos resultados previstos, quais os impactos ou mudanças qualitativas. Caracterização da Região que será atendida pela Proposta por meio de um mini diagnóstico da região;
Área de Cobertura da Proposta.

4. OBJETIVOS: 

Geral: Informar o que se pretende mudar na realidade alvo da intervenção planejada. O objetivo estabelece, de forma geral e abrangente, as intenções e os efeitos esperados do programa, orientando o seu desenvolvimento. Declara qual a transformação social para a qual se pretende contribuir com a realização do Proposta. Idealmente, o objetivo geral deve buscar responder as seguintes perguntas: O que fazer? Para quem fazer? Onde fazer? Por que fazer? .

Específicos: Traduzem situações que contribuem para a consecução do objetivo geral e são caracterizadas por ações efetivas. Caracterizam-se, portanto, por traduzir as etapas ou fases da Proposta, detalhando a forma de execução do objetivo geral. Assim, podem ser definidos como produtos intermediários para atingir o objetivo geral.

5. METODOLOGIA DA PROPOSTA:

Descrever como será executado o Proposta, informando os procedimentos, processos e/ou técnicas para o alcance dos objetivos, o perfil e a composição da equipe responsável, modelo de gestão da Proposta, eventual atuação em rede, etc. A metodologia deve abordar ainda as diretrizes para a atuação territorial e compatibilidade entre o público beneficiário e a metodologia adotada.

6. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: 

O cronograma de atividades é o detalhamento de como as ações Propostas se distribuem no tempo. É a definição de um conjunto de ações que devem ser realizadas de forma lógica e racional no período de duração do Proposta para a concretização dos objetivos que se quer alcançar. Ações, etapas e/ou fases deveram informar de forma detalhada todas as ações a serem desenvolvidas na Proposta, indicando suas subdivisões em etapas e/ou fases. Explicar o tipo de trabalho, a forma de execução, indicação da organização responsável por cada ação no caso de atuação em rede, o instrumental a ser utilizado, o tempo previsto, a abrangência territorial, o grupo populacional atendido, a equipe de trabalho e a divisão do trabalho, enfim, tudo aquilo que será utilizado para a execução da Proposta. 

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO – ANEXO I

Plano de Aplicação: 
Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua consequente utilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesas de acordo com a legislação vigente.
-Natureza da Despesa - Refere-se ao elemento de despesa correspondente à aplicação dos recursos orçamentários.
-Concedente – Registrar o valor dos recursos do Concedente;
-Total Geral – Registrar o somatório dos valores referentes ao Concedente e ao Convenente.
Cronograma de Desembolso:
•Concedente - Este campo refere-se ao valor do recurso a ser repassado pelo Concedente, devendo ser preenchido de acordo
com o estabelecido no cronograma de execução que poderá estar distribuído em uma ou mais parcelas, indicadas nos diferentes
meses.

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APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE:

Aprovado (   )
_______________________________                                                          _____________________________ 
Sete Lagoas, ___/___/___                                                                                  Concedente   




Instruções de Preenchimento – Anexo II
Cronograma de Desembolso
Concedente - Este campo refere-se ao valor do recurso a ser repassado pelo Concedente, devendo ser preenchido de acordo com o estabelecido no cronograma de execução que poderá estar distribuído em uma ou mais parcelas, indicadas nos diferentes meses.


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ANEXO V - MINUTA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS – CMDCA/SL Nº 01 /2017



Sete_Lagoas_1326.pdf


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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