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Receita cobra R$ 22,7 bilhões de MPEs - Optantes do Simples Nacional serão notificadas e poderão ser excluídas do regime a partir de 2018

12/09/2017



   

A Receita Federal informou ontem (11/09) que notificará 556.138 micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional dos seus débitos previdenciários e não previdenciários com o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem não regularizar sua situação será excluído do programa a partir de janeiro de 2018.

Os devedores que serão notificados respondem por dívidas que somam R$ 22,7 bilhões, de acordo com o Fisco.

Segundo o órgão, os atos declaratórios com as notificações serão disponibilizados hoje no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) - o prazo máximo para realizar essa consulta é 45 dias a partir de hoje.

A partir da data em que o contribuinte tomar ciência do ato declaratório executivo (ADE), terá 30 dias para regularizar sua situação.

O ADE de exclusão pode ser acesso pelo portal do Simples Nacional na internet ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

“A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional”, diz a Receita.

A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Diário do Comércio



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