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DECRETO N° 47.252 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017

12/09/2017



   

DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

(DOE de 12.09.2017)

Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.

o Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, fica acrescido do art. 6°-A, com a seguinte redação:

“Art. 6°-A - Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 1° a 3° do art. 6° e devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro de 2017.”.

Art. 2° O caput do § 2° do art. 7° do Decreto n° 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° - (...)

§ 2° Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:”.

Art. 3° O art. 7° do Decreto n° 47.210, de 2017, fica acrescido dos §§ 3° e 4°, com a seguinte redação:

“Art. 7° - (...)

§ 3° Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:

I - até 30% (trinta por cento), se o pagamento for à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em até trinta e seis parcelas;

III - até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas.

§ 4° Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, o pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:

I - até 20% (vinte por cento), se o pagamento for à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - até 30% (trinta por cento), se o parcelamento for em até trinta e seis parcelas;

III - até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas.”.

Art. 4° O Decreto n° 47.210, de 2017, fica acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

“Art. 10-A - O disposto no art. 10 aplica-se também ao parcelamento em curso concedido nos termos deste decreto, para pagamento à vista ou obtenção de novo parcelamento com as reduções previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS por prazo inferior ao do parcelamento em curso.”.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL


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Fonte: .



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