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Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

11/09/2017



   

AJUSTE SINIEF N° 011, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 11.09.2017)

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 289ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima oitava-A As validações de que trata o § 3° da cláusula sétima devem ter início para:

I - grupo CNAE 324, a partir de 1° de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1° de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1° de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1° de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1° de maio de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1° de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1° de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1° de agosto de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1° de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1° de outubro de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1° de novembro de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1° de dezembro de 2018.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Secretário da Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid - Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Almir José Gorges, São Paulo - Hélcio Tokeshi, Sergipe - Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.


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