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O empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, exceto quando este desconto for por adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

11/09/2017



   

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário é permitido, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou em caso de má-fé empregado.


Artigo 462 da CLT


CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943


Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações "in natura" exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Clique aqui para ler na integra o decreto DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: TSTJus



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