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ATO COTEPE/MVA N° 017 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

08/09/2017



   

ATO COTEPE/MVA N° 017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 08.09.2017)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que os Estados da Bahia e de São Paulo, a partir de 16 de setembro de 2017, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, "a", 1 - regra geral)

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva
Premium e Alcool Anidro

Álcool hidratado

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Interestaduais

Inter
nas
Inter
estaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interes
taduais

Internas

Interes
taduais

Alíquota 7%

Alíquota 12%

Originado de 
Importação 4%

*BA27,48%61,48%28,18%66,12%13,18%27,13%21,24%26,95%15,38%39,61%--
*SP95,51%159,82%95,51%159,82%18,25%27,15%34,37%23,17%10,48%34,73%--

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "b", 1 - regra geral)

UF

Gasolina Automotiva

Gasolina Automotiva
Premium

Óleo Diesel

Óleo Diesel S10

GLP (P13)

GLP

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

Internas

Inter
estaduais

*BA65,59%131,16%50,54%101,18%36,18%66,73%38,61%69,69%190,91%230,58%103,37%131,10%41,08%69,97%225,74%-
*SP95,51%159,82%95,51%159,82%53,22%73,69%53,87%74,43%180,11%218,30%86,21%111,44%----

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "c", 1 - regra geral)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA65,59%131,16%50,54%101,18%36,18%66,73%38,61%69,69%190,91%230,58%103,37%131,10%41,08%69,97%225,74%-
*SP95,51%159,82%95,51%159,82%53,22%73,69%53,87%74,43%180,11%218,30%86,21%111,44%40,76%87,69%18,25%23,17%

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, "a", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
*BA55,77%102,68%77,65%137,04%18,37%42,61%
*SP106,46%174,37%106,46%174,37%18,73%44,80%

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "b", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA129,72%171,94%129,71%190,78%50,49%84,98%57,92%88,18%160,22%199,36%85,44%110,72%41,08%69,97%
*SP106,46%174,37%106,46%174,37%57,33%78,36%57,85%78,94%180,11%218,30%86,21%111,44%--

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, "a", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
*BA81,20%148,64%84,37%157,96%21,68%46,57%
*SP237,22%348,14%237,22%348,14%19,11%45,25%

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "b", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA94,18%171,94%97,63%176,30%54,64%84,98%57,92%88,18%160,22%199,36%85,44%110,72%30,48%57,64%
*SP237,22%348,14%237,22%348,14%101,95%128,94%100,47%127,26%218,84%218,30%101,77%129,13%--

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, "a", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
*BA105,29%186,34%112,15%198,07%47,56%77,79%
*SP271,17%393,26%271,17%393,26%24,26%51,54%

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "b", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA105,29%186,34%112,15%198,07%68,48%105,73%71,56%109,72%160,22%199,36%85,44%110,72%47,56%77,79%
*SP271,17%393,26%271,17%393,26%109,16%137,11%107,27%134,97%218,84%218,30%101,77%129,13%--

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "c", 2 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA129,72%196,88%128,79%132,15%54,64%84,98%57,51%88,18%389,90%456,77%389,90%456,77%97,82%138,98%137,32%191,04%
*SP106,46%174,37%106,46%174,37%57,33%78,36%57,85%78,94%180,11%218,30%86,21%111,44%47,69%96,92%18,25%23,17%

ANEXO XI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "c", 3 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA94,18%171,94%97,63%176,30%54,64%84,98%57,92%88,18%389,90%456,77%389,90%456,77%97,82%138,98%154,49%295,13%
*SP237,22%348,14%237,22%348,14%101,95%128,94%100,47%127,26%218,84%218,30%101,77%129,13%47,97%97,29%18,25%23,17%

ANEXO XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, "c", 4 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)

UFGasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
InternasInteres-
taduais
*BA155,77%222,58%133,96%236,59%81,80%126,29%85,47%131,05%389,90%456,77%389,90%456,77%98,35%138,98%154,49%295,13%
*SP271,17%393,26%271,17%393,26%109,16%137,11%107,27%134,97%218,84%218,30%101,77%129,13%55,25%107,00%18,25%23,17%

ANEXO XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, I, "a", 5 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)

UFÁlcool hidratado
InternasInterestaduais
7%12%Originado de Importação 4%
*BA44,37%66,66%57,96%71,20%
*SP18,25%-34,37%-

ANEXO XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1°, II - lubrificantes)

UFLubrificantes Derivados de PetróleoLubrificantes Não Derivados de Petróleo
InternasInterestaduaisInternasInterestaduais
7%12%Originado de Importação 4%
*BA73,11%111,11%73,11%93,98%83,54%100,23%
*SP61,31%96,72%61,31%-73,12%88,85%

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA






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Fonte: Não Informou



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08/09/2017 ATO COTEPE/MVA N° 017 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

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08/09/2017 DECRETO N° 47.250 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002



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