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CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SETE LAGOAS/MG - REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES, OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES QUE ATUAM NO TRATAMENTO REALIZANDO O ACOLHIMENTO DE PESSOAS...

08/09/2017



   

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SETE LAGOAS/MG

RESOLUÇÃO Nº 003/2017.

REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES, OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES QUE ATUAM NO TRATAMENTO REALIZANDO O ACOLHIMENTO DE PESSOAS, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, COM PROBLEMAS ASSOCIADOS AO USO NOCIVO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, CARACTERIZADAS COMO COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal 8.214 de 19 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a RDC nº 29 de 30 de junho de 2011 que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para funcionamento de instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 150 de 21 de outubro de 2011 da Secretaria Estadual de Defesa Social, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a Resolução CONAD nº 01, de 19 de agosto de 2015 que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas, caracterizadas como comunidades terapêuticas;

CONSIDERANDO a Lei 22.460 de 23 de dezembro de 2016 que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e fixar critérios e estabelecer o procedimento relativo ao trâmite processual da inscrição de entidades que atuam no tratamento ao uso indevido e abusivo de drogas lícitas e ilícitas;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar prazos para a tramitação dos processos de inscrição na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a inscrição no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas, de entidades que atuam no tratamento realizando o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.

Art. 2º - As entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, são pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que apresentam as seguintes características:

I - adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito, entendidas como uma etapa transitória para a reinserção sócio familiar e econômica do acolhido;

II – ambiente residencial, de caráter transitório, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares;
III - programa de acolhimento;
IV - oferta de atividades previstas no programa de acolhimento da entidade, conforme previsão contida no art. 09;  

V - promoção do desenvolvimento pessoal, focado no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa.

§ 1º As entidades que oferecerem serviços assistenciais de saúde ou executarem procedimentos de natureza clínica distintos dos serviços previstos nesta Resolução não serão consideradas comunidades terapêuticas e deverão, neste caso, observar as normas sanitárias e os protocolos relativos a estabelecimentos de saúde.

§2º O acolhimento de que trata esta Resolução não se confunde com os serviços e programas da rede de ofertas do Sistema Único de Assistência Social SUAS.

Art. 3º - Somente deverão ser acolhidas pessoas que façam uso nocivo ou estejam dependentes de substâncias psicoativas, com necessidade de proteção e apoio social e previamente avaliadas pela rede de saúde.

Parágrafo único. As comunidades terapêuticas deverão possuir mecanismos de encaminhamento e transporte à rede de saúde dos acolhidos que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ou associadas ao uso ou privação de substância psicoativa, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.

Art. 4º - A instalação e o funcionamento de entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, ficam condicionados à concessão de alvará sanitário ou outro instrumento congênere de acordo com a legislação sanitária aplicável a essas entidades.

Art. 5º - As entidades deverão comunicar o início e o encerramento de suas atividades, bem como o seu programa de acolhimento, para Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas – COMAD/SL.

Art. 6º - São obrigações das entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, dentre outras:

I – possuir e cumprir seu programa de acolhimento, que também deverá conter as normas e rotinas da entidade;

II – somente acolher pessoas mediante avaliação diagnóstica prévia, emitida pela rede de saúde ou por profissional habilitado, que as considere aptas para o acolhimento, em consonância com o disposto no art. 3º desta Resolução;

III – elaborar Plano de Atendimento Singular PAS, em consonância com o programa de acolhimento da entidade;

IV - informar, de modo claro, os critérios de admissão, permanência e saída, bem como o programa de acolhimento da entidade, que devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido;

V - garantir a participação da família ou de pessoa indicada pelo acolhido no processo de acolhimento, bem como nas ações de preparação para a reinserção social;

VI - comunicar cada acolhimento ao estabelecimento de saúde e aos equipamentos de proteção social do território da entidade, no prazo de até cinco dias;

VII - comunicar o encerramento do acolhimento ao estabelecimento de saúde (de referência territorial) e aos equipamentos de proteção social do território do acolhido;

VIII - oferecer espaço comunitário e de atendimento individual, com acompanhamento e suporte de equipe da entidade;

IX - incentivar, desde o início do acolhimento, o vínculo familiar e social, promovendo-se, desde que consentido pelo acolhido, a busca da família;

X – permitir a visitação de familiares, bem como acesso aos meios de comunicação que permitam contato com familiares ressalvados o constante no PAS;

XI – nortear suas ações e a qualidade de seus serviços com base nos princípios de direitos humanos e de humanização do cuidado;
XII – não praticar ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida;
XIII – manter os ambientes de uso dos acolhidos livres de trancas, chaves ou grades, admitindo-se apenas travamento simples;

XIV - não praticar ou permitir castigos físicos, psicológicos ou morais, nem utilizar expressões estigmatizantes com os acolhidos ou familiares;

XV - não submeter os acolhidos a atividades forçadas ou exaustivas, sujeitando-os a condições degradantes;

XVI - informar imediatamente aos familiares ou pessoa previamente indicada pelo acolhido e comunicar, no prazo de até vinte e quatro horas, às unidades de referência de saúde e de assistência social, intercorrência grave ou falecimento da pessoa acolhida;
XVII – observar as normas de segurança sanitária, de instalações prediais e de acessibilidade, além de manter atualizadas as licenças emitidas pelas autoridades competentes;

XVIII – fornecer alimentação, condições de higiene e alojamentos adequados;
XIX – articular junto à unidade de referência de saúde os cuidados necessários com o acolhido;

XX - articular junto à rede de proteção social para atendimento e acompanhamento das famílias dos acolhidos, quando do seu ingresso, durante sua permanência na instituição e, também, após o desligamento da entidade;

XXI - articular junto à rede intersetorial a preparação para o processo de reinserção social do acolhido;

XXII - promover, quando necessário e com apoio da rede local, a emissão dos documentos do acolhido, incluindo certidão de nascimento ou casamento, cédula de identidade, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho;

XXIII - promover, com o apoio da rede local, além das ações de prevenção relativas ao uso de drogas, também as referentes às doenças transmissíveis, como vírus HIV, hepatites e tuberculose;

XXIV - manter equipe multidisciplinar com formação condizente com as atividades oferecidas no Programa de Acolhimento e para o pleno funcionamento da entidade, sob-responsabilidade de um profissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substituto de nível superior da mesma forma habilitado;

XXV - promover, de forma permanente, a capacitação dos membros da equipe que atuam na entidade.
§ 1º O acolhimento não poderá exceder o limite de doze meses no período de vinte e quatro meses.

§ 2º A fim de se evitar a institucionalização, no período de até seis meses subsequente ao último desligamento, o novo acolhimento deverá ocorrer mediante justificativa fundamentada da equipe da entidade, em parceria com a rede de cuidados, decisão que deverá ser inserida no PAS.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º quando o acolhimento anterior tiver duração inferior a trinta dias.

§ 4º A avaliação diagnóstica de que trata o inciso II deverá envolver avaliação médica e a caracterização do uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, realizada por profissional habilitado, preferencialmente com capacitação na abordagem de pessoas com uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

§ 5º Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuízo das providências contidas no inciso XVI, deverão ser imediatamente comunicadas às autoridades policiais.

Art. 7º - Caso o acolhido possua renda própria ou receba algum tipo de benefício, é vedado à entidade ou aos membros da sua equipe receber da fonte pagadora ou administrar, direta ou indiretamente, tais recursos.

Parágrafo único. Nesses casos deverá a entidade, no PAS, prever a orientação ao acolhido no tocante à administração responsável de seus recursos financeiros, com a participação da família ou pessoa por ele indicada, desde que com seu consentimento, como medida de reinserção social.

Art. 8º - O PAS é o instrumento que especifica e monitora as ações de acolhimento individual, devendo reunir todas as informações a respeito do acolhido, inclusive aquelas exigidas pelos órgãos de controle e fiscalização, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução.

§ 1º O PAS deverá necessariamente conter as seguintes informações:
I - dados pessoais do acolhido;

II - indicação dos familiares ou pessoas indicadas pelo acolhido, os respectivos contatos, bem como a evolução do vínculo familiar durante o período de acolhimento;

III - histórico de acompanhamento psicossocial, incluindo eventuais internações, acolhimentos e outras formas de tratamento;
IV - indicação do profissional de referência da equipe da entidade para o acolhido;
V – qual (is) a (s) substância (s) psicoativa (s) de que faz uso o acolhido;
VI - motivação para o acolhimento;
VII – todas as atividades a serem exercidas pelo acolhido, dentre aquelas do art. 09, e a frequência de suas realizações;
VIII - período de acolhimento e as intercorrências;
IX - todos os encaminhamentos do acolhido aos serviços da rede do SUS, SUAS e demais órgãos;

X - todos os encaminhamentos visando à reinserção social, incluídos os projetos de educação, capacitação profissional e geração de trabalho e renda; e

XI - evolução do acolhimento, seus resultados e o planejamento de saída do acolhido.

§ 2º O PAS deverá ser periodicamente atualizado e revisado a qualquer tempo, por iniciativa da entidade ou a pedido do acolhido, ficando o documento sempre à sua disposição para consulta, bem como das autoridades competentes para fins de fiscalização.

§ 3º Os critérios de admissão, permanência e saída, o programa de acolhimento da entidade e o PAS devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido e, quando houver, de seu familiar ou pessoa por ele indicada.

Art. 9º - O programa de acolhimento da entidade poderá incluir a realização, dentre outras, das seguintes atividades terapêuticas:
I - recreativas;
II - de desenvolvimento da espiritualidade;
III - de promoção do autocuidado e da sociabilidade; e
IV - de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas.
§ 1º O PAS deverá prever quais as atividades que serão realizadas pelo acolhido.
§ 2º As atividades deverão ser realizadas pelo acolhido e, quando houver, pela sua família ou pessoa por ele indicada, mediante
acompanhamento da equipe da entidade.

Art. 10 - Ao receber representação ou denúncia de descumprimento desta Resolução, o COMAD oficiará aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis e dará ciência à entidade interessada.

Art. 11 - A inscrição das comunidades terapêuticas neste conselho terá validade de dois anos.
Art. 12 - Para que seja concedida sua Inscrição no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas, as entidades
deverão:
I - Estar em regular funcionamento;
II - Executar suas ações no Município;
III - Atender ao disposto na RDC 29/, Resolução CONAD 01/2015 Comunidades Terapêuticas e na lei 22.460/2016;
IV - Demonstrar em seus atos constitutivos ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto na Lei
10406/02;
V - Cumprir as exigências especificadas nas normativas legais, infra legais e nesta resolução.
Art. 13 - Considera requerimento de inscrição, o documento através do qual a entidade formaliza seu pedido junto ao COMAD, ou
seja, documento com o qual ela solicita a autorização para funcionamento, demonstrando seu interesse em se vincular à rede complementar de suporte social na atenção de dependente químico, no âmbito municipal de Sete Lagoas.

Art. 14 - O requerimento de inscrição da comunidade terapêutica interessada será feito por meio de formulário padronizado, Anexo desta Resolução, disponível na sede do COMAD/SL- Central de Conselhos, ou por outro meio que o COMAD/SL dispuser.

Art. 15 - As comunidades terapêuticas deverão apresentar os seguintes documentos ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas, visando à obtenção de sua inscrição:

I - Requerimento, conforme anexo I desta resolução;
II - Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição – CNPJ;
III - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;
IV - Certidão Negativa de Débito na Fazenda Municipal;
V - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
VI - Quadro de Recursos Humanos da Entidade assinado por seu representante legal e por técnico inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade – CRC/MG e Quadro de Voluntários. VII - Certificado de Regularidade do FGTS; VIII - Plano de Ação do Programa Terapêutico;

IX - Comprovante de endereço da comunidade terapêutica;
X - Declaração contendo as filiais da instituição, se houver devidamente assinada pelo representante legal da instituição e por técnico
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/MG.
XII – Cópia dos documentos pessoais do representante legal, tais como: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço; XIII - Alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária competente;
XIV - Alvará de funcionamento;
XV - Laudo do Corpo de Bombeiros;
XVI – Documentos pessoais do responsável técnico (CPF e Carteira de Identidade).
XVII - Registro, no conselho de classe, dos profissionais que atuam no estabelecimento.
XVIII - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório.
XIX - Cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;
§ 1º - Em caso de Fundação, deve constar no estatuto, a anuência do Ministério Público registrado em cartório;
§ 2º – Caso seja necessário, o COMAD/SL poderá solicitar outros documentos além daqueles regularmente exigidos.
Art. 16 - O formulário de requerimento a que se refere o artigo 14 desta resolução, com a documentação referida no artigo 15, será
recebido unicamente por servidor da Central de Conselhos e/ou membro indicado do Conselho, que formalizará o correspondente processo administrativo por ordem de entrada, com dia, mês, ano e hora da entrega, numerará e rubricará as folhas, e em seguida entregará ao requerente, contrafé do protocolo, contendo o número do processo aberto, o dia, mês e ano da entrega e à hora de recebimento dos documentos, com seu nome, número de matrícula e assinatura.

Art. 17 - O protocolo somente será efetuado, após conferência da documentação apresentada, sendo que a documentação incompleta será imediatamente devolvida ao requerente, a fim de providenciar sua complementação.

Art. 18 - Os autos administrativos devem ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo servidor da Central de Conselhos, no prazo de 02 dias úteis a contar do recebimento.

Art. 19 - Ao término dos procedimentos descritos nos artigos anteriores, o Servidor da Central de Conselhos encaminhará o processo da seguinte forma:

I – Encaminhamento imediato à assessoria jurídica para análise da documentação de constituição da instituição, com emissão de parecer, que se dará em até 15 (quinze) dias úteis.

II - Após análise jurídica, encaminhamento ao técnico de assistência social da secretaria executiva, para análise da documentação com emissão de parecer e visita à instituição requerente, com emissão de relatório que se dará em até 30 (trinta) dias úteis.

III – A pasta contendo a documentação e os pareceres técnicos serão encaminhados à Comissão de Política, Estatística, Fiscalização, Inspeção e Pesquisa, que então emitirá o seu parecer em sessão marcada especificamente para este fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento dos autos, e em seguida o encaminhará ao presidente do conselho.

IV- O pedido de inscrição deverá ser colocado em pauta pelo presidente na primeira reunião, a contar do recebimento dos autos, para deliberação do plenário, sob pena de trancamento da pauta.  

Art. 20 - Se o Plenário, constatando quaisquer irregularidades, for desfavorável à inscrição, a Secretaria Executiva do COMAD/SL no prazo de 05 dias, notificará por escrito, a instituição requerente, sobre a decisão, para se quiser apresentar sua defesa por escrito, no prazo de 15 dias a contar da notificação.

Art. 21 - Apresentada a defesa, a equipe técnica reexaminará seu parecer, podendo confirmá-lo ou modificá-lo, no prazo de 05 dias úteis.

Art. 22 – A pasta contendo os pareceres modificados ou ratificados retornará ao Plenário que então irá deliberar na sessão seguinte, sobre a inscrição ou não da entidade.

Art. 23 – Transcorrido o prazo previsto no artigo 21, sem manifestação da entidade, considerar-se-á como aceito o parecer técnico apresentado.

Art. 24 - Em caso de deferimento do pedido de concessão de inscrição no COMAD-SL, a Secretaria Executiva confeccionará o Documento de Inscrição encaminhando-o, com o respectivo processo, ao Presidente do COMAD/SL para conferência e assinatura.  

§1º Após a assinatura, os documentos de Inscrição serão disponibilizados ao requerente, que será comunicado pela Secretaria Executiva, sendo entregues pessoalmente, ao portador do comprovante de protocolo.  

§2º O Documento de inscrição no COMAD/SL será enumerado com o número de inscrição da entidade, sempre contendo o ano da emissão, bem como sua validade de 02 (dois) anos.

Art. 25 – Em caso de indeferimento do pedido de inscrição, após julgado o pedido de revisão, e confirmada à decisão original, a entidade terá o prazo de 60 dias prorrogável por mais 30 para sanar as irregularidades, podendo funcionar provisoriamente, mediante emissão de certificado de funcionamento provisório, até o término desse prazo.

Parágrafo único: Caso as irregularidades não sejam sanadas, a autorização provisória será imediatamente cassada, sem direito a recurso.

Art. 26 - Caso haja alterações de representações legais, constitutivas ou estatutárias, a entidade deverá apresentar ao COMAD/SL cópia da documentação específica, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 27 - A inscrição das comunidades terapêuticas deverá obedecer à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição.

Parágrafo único – A numeração da inscrição será feita separadamente para as comunidades terapêuticas sendo específica para cada uma; e será sequencial, independente da mudança de ano.

Art.28 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento do disposto nesta resolução ou em legislação pertinente.

§1º A Secretaria Executiva do COMAD/SL providenciará a notificação da entidade requerente, no prazo de até 10 (dez) dias contados do indeferimento.

§2º A entidade requerente que tiver indeferido seu pedido ou cancelada sua inscrição poderá interpor pedido de revisão da decisão ao COMAD/SL no prazo de 30(trinta) dias.

§3º Os pedidos de revisão ao indeferimento e ao cancelamento serão apreciados pela Comissão de Política, Estatística, Fiscalização, Inspeção e Pesquisa.

§4º Os processos referentes aos pedidos de revisão obedecerão ao mesmo trâmite de distribuição e julgamento relativos aos pedidos de inscrição e serão sempre acompanhados pela Comissão de Política, Estatística, Fiscalização, Inspeção e Pesquisa.

§5º Havendo necessidade, a Comissão poderá solicitar nova visita técnica, a fim de avaliar a situação da entidade requerente.
Art. 29 - Os prazos fixados por esta Resolução começam a correr do primeiro dia útil após a ciência da decisão, sendo contínuos. Parágrafo único - Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou
ponto facultativo.  

Art. 30 - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores, devendo ser solicitado documento de identidade do representante legal da entidade ou de seus procuradores, conferindo-se os nomes com os constantes do estatuto ou da procuração, que deverá ser juntada aos autos.

Parágrafo único - O fornecimento de cópias do processo é condicionado à apresentação de requerimento pelo interessado, que registrará no verso do pedido o recebimento das reproduções solicitadas, devendo o requerimento ser anexados aos autos com cópia da identidade do requerente.  

Art. 31 - Não será concedida a Inscrição no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sete Lagoas, às comunidades terapêuticas que não atuam no tratamento de danos sociais no campo de uso e abuso de drogas, e às que não cumprem as condições exigidas por lei e/ou por esta resolução.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  Sete Lagoas-MG, 05 de setembro de 2017.
CLÁUDIO GUILHERME ABREU
Presidente em exercício do COMAD/SL












































































Clique no link abaixo e veja o arquivo cadastrado junto com essa noticia: Sete_Lagoas_1324.pdf

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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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